Aumenta ao quadro do pessoal técnico do Ministério da Administração Interna a categoria de técnico principal, letra E.

Portaria 1094-B/80

de 26 de Dezembro

Tendo em conta o disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Administração Interna e pelos Secretários de Estado da Reforma Administrativa e do Orçamento, o seguinte:

1.º O quadro anexo ao Decreto Regulamentar 43/80, de 27 de Agosto, que altera o quadro IV do Decreto Regulamentar 71/79, de 29 de Dezembro, passa a incluir no grupo de pessoal técnico a categoria de técnico principal, letra E.

2.º A nota (ver nota b) constante do quadro a que se refere o número anterior passa a ter a seguinte redacção:

(nota b) Os lugares extinguir-se-ão à medida que vagarem, sem prejuízo da progressão da base para o topo.

3.º Esta portaria entra imediatamente em vigor.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano, 26 de Dezembro de 1980. - O Ministro da Administração Interna, Eurico de Melo. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo. - O Secretário de Estado do Orçamento, António Jorge de Figueiredo Lopes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-06-25 - Decreto-Lei 191-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Procede à reestruturação de carreiras e a correcção de anomalias na administração pública.

• 1979-12-29 - Decreto Regulamentar 71/79 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a orgânica do Ministério da Administração Interna (MAI).

• 1980-08-27 - Decreto Regulamentar 43/80 - Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral

  Altera a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, aprovada pelo Decreto Regulamentar numero 71/79, de 29 de Dezembro, na parte referente ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral. O STAPE compreende os seguintes serviços, cujas composição e competências são definidas no presente diploma: Direcção de Serviços Jurídicos e Eleitorais e Direcção de Serviços de Cadastro e Logística Eleitorais. O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1984-05-11 - Despacho Normativo 96/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

  Aprova o preenchimento, no corrente ano de 1984, de 4 lugares de técnico superior de 2.ª classe e do lugar de técnico superior de informática de 2.ª classe do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE), do Ministério da Administração Interna.