Declaração , de 9 de Março
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42836, que autoriza o Governo a celebrar um adicional ao contrato de concessão de cabos telegráficos submarinos que ligam Horta a Canso e Horta a Waterville
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto 42836, publicado pelo Ministério das Comunicações, Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, no Diário do Governo n.º 31, 1.ª série, de 8 do corrente mês, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No anexo ao citado decreto, no artigo 4.º, onde se lê: «... do Decreto 22257, de 25 de Fevereiro de 1935 ...», deve ler-se: «... do Decreto 22257, de 25 de Fevereiro de 1933 ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 29 de Fevereiro de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2466103.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1933-02-25 -
Decreto
22257 -
Ministério das Finanças - Tribunal de Contas
Reorganiza o Tribunal de Contas, dispondo sobre as suas competências e serviços. Aprova e publica em anexo o quadro de pessoal e respectivos vencimentos, assim como a tabela dos emolumentos que lhe são devidos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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