Autoriza o Governo a legislar sobre diversas matérias dos Ministérios da Justiça e das Finanças.

Lei 24/77

de 18 de Abril

Autoriza o Governo a legislar sobre diversas matérias dos Ministérios da

Justiça e das Finanças

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 164.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1.º

É concedida ao Governo autorização para legislar sobre as seguintes matérias:

a) Introdução de alterações pontuais na redacção de algumas disposições do Decreto-Lei 783/76, de 29 de Outubro, que reestruturou os tribunais de execução das penas, nomeadamente dos artigos 7.º, 22.º, 69.º, 95.º 98.º e 132.º;

b) Introdução de alterações ao Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, aprovado pelo Decreto 41234, de 20 de Agosto de 1957, nomeadamente aos seus artigos 58.º, 61.º, 63.º, 64.º, 65.º e 67.º, e aprovação de medidas pontuais tendentes à regularização de situações pendentes relativas ao funcionamento e ao quadro de funcionários daquele Tribunal;

c) Reforço de garantias de legalidade administrativa e dos direitos individuais perante a Administração Pública;

d) Introdução de alterações ao Decreto-Lei 402/75, de 25 de Julho, que disciplina o ingresso dos magistrados dos antigos quadros ultramarinos nos quadros da magistratura do Ministério da Justiça;

e) Criação de mais quatro lugares de juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça e de mais dois lugares de juiz desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa, dois no Tribunal da Relação do Porto, dois no Tribunal da Relação de Coimbra e três no Tribunal da Relação de Évora;

f) Criação de mais seis lugares de juiz conselheiro no Supremo Tribunal Administrativo, sendo quatro para a secção do contencioso administrativo e dois para a secção do contencioso tributário;

g) Ajustamento de alguns dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, aprovada pelo Decreto 22257, de 25 de Fevereiro de 1933;

h) Definição do conceito de veículo automóvel misto de passageiros e carga para efeitos de classificação pautal e do imposto de venda de veículos automóveis;

i) Alteração da redacção do artigo 7.º do Decreto-Lei 540/76, de 9 de Julho, por forma a incluir novas isenções de sisa para inventar a aplicação de poupanças por parte de emigrantes na aquisição de prédios ou suas fracções autónomas;

j) Revisões da pauta aduaneira de importação.

ARTIGO 2.º

As autorizações a que se referem as alíneas a) a i) do artigo anterior serão utilizadas durante os sessenta dias posteriores à entrada em vigor da presente lei. A autorização a que se refere a alínea j) poderá ser utilizada, parcelarmente até 31 de Dezembro de 1977.

ARTIGO 3.º

A presente lei em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Aprovada em 31 de Março de 1977. - O Presidente da Assembleia da

República, Vasco da Gama Fernandes.

Promulgada em 14 de Abril de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1933-02-25 - Decreto 22257 - Ministério das Finanças - Tribunal de Contas

  Reorganiza o Tribunal de Contas, dispondo sobre as suas competências e serviços. Aprova e publica em anexo o quadro de pessoal e respectivos vencimentos, assim como a tabela dos emolumentos que lhe são devidos.

• 1957-08-20 - Decreto 41234 - Presidência do Conselho

  Aprova e publica em anexo o Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, cujo funcionamento foi regulado pelo Decreto-Lei n.º 40768, de 8 de Setembro de 1956.

• 1975-07-25 - Decreto-Lei 402/75 - Ministérios da Coordenação Interterritorial, da Administração Interna e da Justiça

  Permite o ingresso dos actuais magistrados do Ultramar no quadro da magistratura metropolitana, devendo para tal requerê-lo ao Ministério da Justica até 31 de Dezembro de 1975.

• 1976-07-09 - Decreto-Lei 540/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Institui um sistema de poupança-crédito destinado aos emigrantes portugueses.

• 1976-10-29 - Decreto-Lei 783/76 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Estabelece a orgânica dos tribunais de execução das penas, dispondo sobre a respectiva composição, funcionamento e competências. Dispôe também sobre as atribuições, direitos e deveres dos magistrados e funcionários de justiça, as competências dos conselhos técnicos dos estabelecimentos prisionais; as visitas aos estabelecimentos prisionais, a saída precária prolongada; as formas de processo e o recurso.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1977-05-11 - Decreto-Lei 190/77 - Ministérios da Justiça e das Finanças

  Introduz alterações na orgânica do Tribunal de Contas.

• 1977-05-25 - Decreto-Lei 205/77 - Ministério da Justiça

  Determina que os magistrados a que alude o Decreto-Lei n.º 402/75, de 25 de Julho, possam requerer o ingresso no quadro do Ministério da Justiça dentro do prazo de sessenta dias a contar da publicação do presente decreto-lei.

• 1977-05-26 - Decreto-Lei 212/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Determina as características de «veículo automóvel misto de passageiros e carga», para efeitos fiscais.

• 1977-05-26 - Decreto-Lei 211/77 - Ministério da Justiça

  Aumenta o número de lugares de juiz conselheiro (1ª e 2ª secção) do Supremo Tribunal Administrativo.

• 1977-05-27 - Decreto-Lei 217/77 - Ministério da Justiça

  Aumenta o número de lugares de juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça e de juiz desembargador dos tribunais das relações.

• 1977-05-30 - Decreto-Lei 222/77 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Altera o Decreto Lei 783/76 de 29 de Outubro, que aprova a orgânica dos tribunais de execução das penas.

• 1977-05-31 - Decreto-Lei 227/77 - Ministério da Justiça

  Introduz alterações ao Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.

• 1977-06-17 - Decreto-Lei 256-A/77 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

  Reforça as garantias de legalidade administrativa e dos direitos individuais perante a Administração Pública.

• 1977-07-05 - Decreto-Lei 278/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Altera a redacção do artigo 70.20.01 da Pauta dos Direitos de Importação.

• 1977-07-05 - Decreto-Lei 277/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Altera a redacção da nota ao artigo pautal 70.19.04 (tintas reflectoras) da Pauta dos Direitos de Importação.

• 1977-08-05 - Decreto-Lei 318/77 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia

  Suspende o prazo da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 212/77, de 26 de Maio, que determina as características de «veículo automóvel misto de passageiros e carga», para efeitos fiscais.

• 1977-08-05 - Decreto-Lei 315/77 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Altera o Decreto-Lei n.º 729/76, de 14 de Outubro, que altera as taxas específicas da Pauta dos Direitos Aduaneiros.

• 1977-08-10 - Decreto-Lei 328/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Altera a nota ao artigo 29.39 da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, de 18 de Novembro de 1959.

• 1977-08-13 - Decreto-Lei 336/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Elimina a nota ao artigo 17.03.01 da Pauta de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, de 18 de Novembro de 1959.

• 1977-08-16 - Decreto-Lei 337/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Altera as taxas de importação de mercadorias de alguns artigos pautais, no âmbito do Decreto-Lei n.º 42656, de 18 de Novembro de 1959.

• 1977-10-26 - Decreto-Lei 444/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Adita uma nota ao artigo 51.04.02 da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto- Lei n.º 42656 de 18 de Novembro de 1959.

• 1977-12-15 - Decreto-Lei 516/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Dá nova redacção à alínea e) da nota 2 ao capítulo 28.º e da posição 44.23 da Pauta dos Direitos de Importação.

• 1977-12-31 - Decreto-Lei 542/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Altera a redacção a algumas das secções, capítulos, notas, posições e subposições da Pauta dos Direitos de Importação.