1957-08-20 - Decreto 41234 - Presidência do Conselho

Aprova e publica em anexo o Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, cujo funcionamento foi regulado pelo Decreto-Lei n.º 40768, de 8 de Setembro de 1956.

1957-08-20 - Portaria 16388 - Ministérios do Interior e das Finanças

Altera o mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 35108 (reorganiza os serviços de assistência social)

1957-08-20 - Decreto-Lei 41235 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Isenta do pagamento do imposto de $05 por tonelada de arqueação bruta, criado pela alínea b) do artigo 6.º do Decreto n.º 15110, os navios com motor nacionais empregados no serviço de cabotagem interinsular dos Açores