Aprova e publica em anexo o Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, cujo funcionamento foi regulado pelo Decreto-Lei n.º 40768, de 8 de Setembro de 1956.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-10-17 - Decreto-Lei 43964 - Presidência do Conselho - Supremo Tribunal Administrativo

  Dá nova redacção ao artigo 1.º e aos §§ 1.º e 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40768, de 8 de Setembro de 1956, que regula o funcionamento do Supremo Tribunal Administrativo - Aumenta o quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 39889, de 5 de Novembro de 1954, no que respeita ao Supremo Tribunal Administrativo, com um lugar de arquivista e um de dactilógrafo e revoga o artigo 6.º e seus parágrafos do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 41234, de 20 de Agosto de 1957.

• 1962-04-14 - Decreto-Lei 44278 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

  Aprova o Estatuto Judiciário, que se publica em anexo, fazendo parte integrante do presente diploma.Extingue os Tribunais Auxiliares de Investigação Criminal das Comarcas de Lisboa e Porto, passando as suas atribuições para a Polícia Judiciária. Extingue a Tesouraria Judical Privativa de 1ª e 2ª vara cíveis e 1º e 2º juízos cíveis da Comarca do Porto. Publica o quadro de pessoal das secretarias judiciais.

• 1963-04-27 - Decreto-Lei 45005 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Aprova o Código de Processo das Contribuições e Impostos.

• 1968-03-02 - Decreto-Lei 48263 - Presidência do Conselho - Supremo Tribunal Administrativo

  Altera a tabela das custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas auditorias administrativas, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42150.

• 1973-12-28 - Decreto-Lei 699/73 - Presidência do Conselho

  Introduz alterações na orgânica do Supremo Tribunal Administrativo.

• 1977-04-18 - Lei 24/77 - Assembleia da República

  Autoriza o Governo a legislar sobre diversas matérias dos Ministérios da Justiça e das Finanças.

• 1977-05-31 - Decreto-Lei 227/77 - Ministério da Justiça

  Introduz alterações ao Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.

• 1977-11-30 - Decreto Regulamentar 79-A/77 - Ministério da Justiça

  Regulamenta a Lei n.º 62/77, de 25 de Agosto - apreciação da legalidade dos diplomas emanados dos órgãos regionais e a conformidade das leis, dos regulamentos e de outros actos de órgãos de soberania com os direitos das regiões autónomas. Dá nova redacção ao artigo 26.º do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.

• 1979-12-31 - Decreto Regulamentar 72/79 - Ministério da Justiça

  Define qual o processo a seguir para apreciação da legalidade dos diplomas emanados dos órgãos regionais e da conformidade das leis, dos regulamentos e de outros actos de órgãos de soberania com os direitos das regiões autónomas.