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Despacho , de 25 de Julho

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Sumário

Fixa as gratificações mensais a atribuir a vário pessoal do Instituto de Altos Estudos de Defesa Nacional, previstas nos artigos 5.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 48146, de 23 de Dezembro de 1967 - Anula e substitui o despacho publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 165, de 16 de Junho de 1969

Texto do documento

Despacho

Considerando que é necessário fixar os quantitativos das remunerações mensais a abonar aos membros do conselho, assessores do director de estudos e secretário permanente do Instituto de Altos Estudos de Defesa Nacional, previstos nos artigos 5.º e 11.º do Decreto-Lei 48146, de 23 de Dezembro de 1967;

Tendo em conta o disposto no artigo 10.º do mesmo diploma:

Determina-se que as gratificações mensais a atribuir ao pessoal ao abrigo do parágrafo anterior do presente despacho sejam as seguintes:

Director ... 3500$00

Subdirector ... 3000$00

Vogal ... 2500$00

Assessor ... 2000$00

Secretário permanente ... 1500$00

Anula e substitui o despacho publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 165, de 16 de Julho de 1969.

Presidência do Conselho e Ministério das Finanças, 27 de Junho de 1972. - O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo. - O Ministro das Finanças, João Augusto Dias Rosas.

(Visado pelo Tribunal de Contas em 14 de Julho corrente. São devidos emolumentos, nos termos do artigo 15.º da tabela n.º 2 anexa ao Decreto 22257.)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2473782.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1933-02-25 - Decreto 22257 - Ministério das Finanças - Tribunal de Contas

    Reorganiza o Tribunal de Contas, dispondo sobre as suas competências e serviços. Aprova e publica em anexo o quadro de pessoal e respectivos vencimentos, assim como a tabela dos emolumentos que lhe são devidos.

  • Tem documento Em vigor 1967-12-23 - Decreto-Lei 48146 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Cria na Presidência do Conselho, na dependência do Ministro da Defesa Nacional, o Instituto de Altos Estudos de Defesa Nacional e define a sua finalidade e competência.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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