1974-06-12 - Decreto 250/74 - Presidência do Conselho de Ministros

Distribui diversos organismos por vários Ministérios e procede à transferência dos tribunais administrativos do âmbito da Presidência do Conselho de Ministros para o Ministério da Justiça.

1974-06-12 - Decreto-Lei 251/74 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Faculta a todos os cidadãos portugueses, independentemente do seu sexo, o acesso aos cargos judiciários ou do Ministério Público e aos quadros dos funcionários de justiça.

1974-06-12 - Portaria 354/74 - Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios.

1974-06-12 - Decreto-Lei 252/74 - Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado da Indústria e Energia

Introduz alterações ao Estatuto da Empresa Pública de Parques Industriais, anexo ao Decreto-Lei n.º 133/73, de 28 de Março, relativamente aos poderes do conselho de administração e à prestação de contas.