1971-06-23 - Decreto-Lei 276/71 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística

Altera o Decreto-Lei n.º 46925, de 29 de Março de 1966, que promulga a reorganização do sistema estatístico nacional.

1971-06-23 - Decreto 277/71 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística

Introduz alterações ao Decreto n.º 46926, que promulga o Regulamento do Sistema Estatístico Nacional.

1971-06-23 - Portaria 330/71 - Ministérios do Interior e das Comunicações

Prorroga para data a fixar oportunamente os prazos fixados pela Portaria n.º 310/70 (troca de licenças de condução de velocípedes por cartas de condução de ciclomotores e a matrícula de veículos com características de ciclomotores que, durante a fase inicial prevista no Decreto n.º 47070, se encontrem matriculados como velocípedes).

1971-06-23 - Decreto-Lei 278/71 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

Impõe a expropriação dos prédios construídos clandestinamente que sejam poupados à demolição por motivo de interesse social, desde que apresentem condições mínimas de segurança e habitabilidade.

1971-06-23 - Portaria 331/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Atribui, a partir de 1 de Julho próximo, às Tesourarias da Fazenda Pública de 1.ª classe nos concelhos de Vila Nova de Famalicão, de Torres Vedras e do Barreiro, em acréscimo das fixadas na relação anexa ao Decreto-Lei 48813, dotações anuais para pessoal auxiliar.

1971-06-23 - Decreto-Lei 279/71 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Determina que sejam tomadas providências complementares e correcções de pormenor no ensino, na Academia Militar, com carácter provisório e progressivo, até que seja elaborado o Estatuto da referida Academia.

1971-06-23 - Portaria 332/71 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Determina que sejam tomadas providências complementares e correcções de pormenor no ensino, na Academia Militar, com carácter provisório e progressivo, até que seja elaborado o Estatuto da referida Academia.

1971-06-23 - Decreto 280/71 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro - Serviços de Marinha

Determina que o cargo de adjunto do chefe dos Serviços de Marinha de Macau passe a ser exercido por um oficial com a patente de capitão-tenente da classe de marinha.

1971-06-23 - Portaria 333/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província de Cabo Verde.

1971-06-23 - Portaria 334/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Torna extensivo ao ultramar, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, o Decreto n.º 513/70, que promulga o Regulamento de Segurança de Elevadores Eléctricos.

1971-06-23 - Portaria 335/71 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Plano do Zambeze

Autoriza o Gabinete do Plano do Zambeze a contratar com a Sociedade Técnica de Construções, Lda., com sede na cidade da Beira, Moçambique, a empreitada de construção das áreas operacionais do aeródromo do Songo.