Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção dos edifícios da messe de oficiais e das aulas, execução de arranjos exteriores à volta destes edifícios, construção do reservatório elevado para água e pista de aplicação militar do novo quartel do Batalhão Independente de Infantaria n.º 19, no Funchal.

Decreto 646/70

de 23 de Dezembro

Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei 48234, de 31 de Janeiro de 1968;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção dos edifícios da messe de oficiais e das aulas, execução de arranjos exteriores à volta destes edifícios, construção do reservatório elevado para água e pista de aplicação militar do novo quartel do Batalhão Independente de Infantaria n.º 19, no Funchal, pela importância de 10796390$00.

Art. 2.º - 1. O encargo resultante da execução do contrato referido no artigo anterior não poderá, em cada ano, exceder as seguintes quantias:

Em 1970 ... 3000000$00 Em 1971 ... 3000000$00 Em 1972 ... 4796390$00 2. A importância fixada para o ano seguinte será acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecede.

Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - Rui Alves da Silva Sanches.

Promulgado em 10 de Dezembro de 1970.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1968-01-31 - Decreto-Lei 48234 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Actualiza as disposições em vigor relativas ao regime legal em que os serviços do Estado podem realizar despesas com obras ou aquisições de material e alarga à matéria contemplada no presente decreto-lei, com as necessárias adaptações, o regime geral de delegações e subdelegações de poderes estabelecido no Decreto-Lei n.º 48059 - Dá nova redacção à alínea g) do n.º 2.º do artigo 6.º do Decreto n.º 22257, adita um parágrafo ao mesmo artigo 6.º e revoga o Decreto-Lei n.º 27563 e várias disposições do Decreto- (...)