Decreto 49437, de 10 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário do Governo n.º 287/1969, Série I de 1969-12-10.
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Data:
1969-12-10
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Autoriza o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a celebrar contratos para o fornecimento de aparelhagem radiológica destinada ao Sanatório de D. Carlos I.
Decreto 49437
Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do
Decreto-Lei 48234, de 31 de Janeiro de 1968;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizado o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a celebrar contratos para o fornecimento de aparelhagem radiológica destinada ao Sanatório de D. Carlos I.
Art. 2.º - 1. O encargo resultante da execução dos contratos referidos no artigo anterior não poderão em cada ano exceder as seguintes quantias:
Em 1969 ... 410760$00 Em 1970 ... 821520$00 2. A importância fixada para o último ano será acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecede.
Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Promulgado em 28 de Novembro de 1969.
Publique-se.
Presidência da República, 10 de Dezembro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/12/10/plain-246264.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/246264.dre.pdf .
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1968-01-31 -
Decreto-Lei
48234 -
Presidência do Conselho e Ministério das Finanças
Actualiza as disposições em vigor relativas ao regime legal em que os serviços do Estado podem realizar despesas com obras ou aquisições de material e alarga à matéria contemplada no presente decreto-lei, com as necessárias adaptações, o regime geral de delegações e subdelegações de poderes estabelecido no Decreto-Lei n.º 48059 - Dá nova redacção à alínea g) do n.º 2.º do artigo 6.º do Decreto n.º 22257, adita um parágrafo ao mesmo artigo 6.º e revoga o Decreto-Lei n.º 27563 e várias disposições do Decreto- (...)
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