Decreto 392/71, de 21 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas - Comissão das Construções Prisionais
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Fonte: Diário do Governo n.º 223/1971, Série I de 1971-09-21.
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Data:
1971-09-21
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Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalações electro-mecânicas da cozinha, padaria e central térmica da Colónia Penal de Pinheiro da Cruz (concelho de Grândola).
Decreto 392/71
de 21 de Setembro
Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do
Decreto-Lei 48234, de 31 de Janeiro de 1968;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalações electro-mecânicas da cozinha, padaria e central térmica da Colónia Penal de Pinheiro da Cruz (concelho de Grândola), pela importância de 2390225$50.
Art. 2.º O encargo resultante da execução do contrato, a satisfazer em conta das disponibilidades do orçamento privativo do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, não poderá exceder as seguintes quantias:
1. Em 1971 - 1000000$00.
2. Em 1972 - 1390225$50.
3. A importância fixada para o último ano será acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecede.
Marcello Caetano - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Rui Alves da Silva Sanches.
Promulgado em 10 de Setembro de 1971.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/09/21/plain-241408.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/241408.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1968-01-31 -
Decreto-Lei
48234 -
Presidência do Conselho e Ministério das Finanças
Actualiza as disposições em vigor relativas ao regime legal em que os serviços do Estado podem realizar despesas com obras ou aquisições de material e alarga à matéria contemplada no presente decreto-lei, com as necessárias adaptações, o regime geral de delegações e subdelegações de poderes estabelecido no Decreto-Lei n.º 48059 - Dá nova redacção à alínea g) do n.º 2.º do artigo 6.º do Decreto n.º 22257, adita um parágrafo ao mesmo artigo 6.º e revoga o Decreto-Lei n.º 27563 e várias disposições do Decreto- (...)
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