Decreto-lei 916/76, de 31 de Dezembro
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Corpo emitente:
Conselho da Revolução
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Fonte: Diário da República n.º 303/1976, 2º Suplemento, Série I de 1976-12-31.
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Data:
1976-12-31
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Autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato para a aquisição de uma bateria de 162 elementos, destinada aos submarinos da classe Albacora, sendo o encargo total de 12000000$00.
Decreto-Lei 916/76
de 31 de Dezembro
Considerando a necessidade de adquirir à indústria nacional uma segunda bateria de 162 elementos destinada aos submarinos da classe Albacora, com o fim de proceder à substituição de uma outra que, em breve, atingirá o tempo limite da sua vida útil;
Considerando que os encargos relativos a esta aquisição se repartem pelos anos económicos de 1976 e 1977;
Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei 48234, de 31 de Janeiro de 1968:
O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. É autorizado o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato para a aquisição de uma bateria de 162 elementos, destinada aos submarinos da classe Albacora, sendo o encargo total, de 12000000$00, satisfeito em conta dos seguintes anos económicos:
1976 - 6750000$00;
1977 - 5250000$00, ou o que se apurar como saldo.
Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 29 de Dezembro de 1976.
Promulgado em 30 de Dezembro de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/12/31/plain-219322.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/219322.dre.pdf .
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1968-01-31 -
Decreto-Lei
48234 -
Presidência do Conselho e Ministério das Finanças
Actualiza as disposições em vigor relativas ao regime legal em que os serviços do Estado podem realizar despesas com obras ou aquisições de material e alarga à matéria contemplada no presente decreto-lei, com as necessárias adaptações, o regime geral de delegações e subdelegações de poderes estabelecido no Decreto-Lei n.º 48059 - Dá nova redacção à alínea g) do n.º 2.º do artigo 6.º do Decreto n.º 22257, adita um parágrafo ao mesmo artigo 6.º e revoga o Decreto-Lei n.º 27563 e várias disposições do Decreto- (...)
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