1969-11-06 - AVISO DD4186 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República da Venezuela ratificado os Actos Obrigatórios do XV Congresso da União Postal Universal, assinados em Viena a 10 de Julho de 1964.

1969-11-06 - Decreto 49357 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, da Economia, das Comunicações e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera uma rubrica do orçamento do Ministério da Justiça.

1969-11-06 - Portaria 24401 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Manda abonar à Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro, com efeitos a partir de 1 de Novembro corrente, várias importâncias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 24341.

1969-11-06 - Decreto-Lei 49358 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo à nova prorrogação do Acordo Internacional do Azeite de 1963, concluído em Genebra a 7 de Março de 1969.

1969-11-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da República da Venezuela ratificado os Actos Obrigatórios do XV Congresso da União Postal Universal, assinados em Viena a 10 de Julho de 1964

1969-11-06 - Portaria 24402 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência

Regula o funcionamento nas escolas técnicas dos serviços de saúde e assistência das províncias ultramarinas do curso de formação básica para auxiliar de fisioterapia.

1969-11-06 - Portaria 24403 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Aprova o Regulamento do Prémio Escolar Albino Inácio Rosa e Joaquina Barreto Rosa.

1969-11-06 - Decreto 49359 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de um autocarro para transporte de passageiros.

1969-11-06 - Decreto 49360 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Estabelece o regime de licenciamento e fiscalidade a que ficam sujeitos os veículos de carga propriedade das entidades que integram a organização da lavoura quando afectos exclusivamente à actividade da recolha e concentração de leite em zonas estruturadas de acordo com as disposições do Decreto Lei 47710, de 18 de Maio de 1967.