1970-02-11 - DESPACHO MINISTERIAL DD230 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa a taxa a cobrar pelos automóveis para transporte de passageiros, não especificados, indicada na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 47417, com a alteração introduzida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48650, para a subposição 87.02.08.

1970-02-11 - Despacho Ministerial - Ministérios das Finanças e da Economia

Fixa a taxa a cobrar pelos automóveis para transporte de passageiros, não especificados, indicada na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 47417, com a alteração introduzida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48650, para a subposição 87.02.08

1970-02-11 - Decreto 50/70 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Altera o encargo previsto para o ano de 1969 com o contrato para elaboração dos ajustamentos e alterações dos projectos dos edifícios dos tribunais de polícia e criminais do Palácio de Justiça de Lisboa, fixado no artigo 2.º do Decreto n.º 48655.

1970-02-11 - Decreto-Lei 51/70 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Cria no Ministério do Ultramar e Comissariado do Governo para os Assuntos do Estado da Índia.

1970-02-11 - Portaria 95/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias de S. Tomé e Príncipe e de Moçambique para o ano de 1969.