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Decreto 36/71, de 15 de Fevereiro

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Sumário

Autoriza a Manutenção Militar a despender uma importância por conta do seu orçamento privativo com pagamentos relativos à aquisição de máquinas e sua montagem, para remodelação da moagem de cereais, à Sociedade Michaëlis de Vasconcelos, Lda.

Texto do documento

Decreto 36/71
de 15 de Fevereiro
Tendo sido adjudicado e contratado com a firma Sociedade Michaëlis de Vasconcelos, Lda., o fornecimento de máquinas e sua montagem para a remodelação da moagem de cereais da Manutenção Militar, com os respectivos encargos distribuídos pelos anos económicos de 1966, 1967 e 1968, conforme o Decreto 46882, de 24 de Fevereiro de 1966;

Tendo sido posteriormente verificada a necessidade de celebração de um contrato adicional no montante de 800000$00;

Não tendo sido cumpridas as condições contratuais no que respeita a prazo de montagem e pagamentos por motivos de força maior não imputáveis à firma, pelo que se torna necessário estabelecer novos prazos;

Considerando o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 48234, de 31 de Janeiro de 1968;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. É autorizada a Manutenção Militar a despender com pagamentos relativos à aquisição de máquinas e sua montagem, para remodelação da moagem de cereais, à Sociedade Michaëlis de Vasconcelos, Lda., por conta do seu orçamento privativo, a importância de 11656250$00, não podendo despender mais de 7837500$00 no ano de 1971 e de 3818750$00, mais o que se apurar como saldo em 1971, no ano de 1972, liquidando em 1973 o que porventura se apurar como saldo em relação ao valor total da adjudicação.

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - João Augusto Dias Rosas.
Promulgado em 29 de Janeiro de 1971.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/243874.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1966-02-24 - Decreto 46882 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Autoriza a Manutenção Militar a celebrar contrato para a aquisição e montagem de máquinas para remodelação da moagem de cereais.

  • Tem documento Em vigor 1968-01-31 - Decreto-Lei 48234 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

    Actualiza as disposições em vigor relativas ao regime legal em que os serviços do Estado podem realizar despesas com obras ou aquisições de material e alarga à matéria contemplada no presente decreto-lei, com as necessárias adaptações, o regime geral de delegações e subdelegações de poderes estabelecido no Decreto-Lei n.º 48059 - Dá nova redacção à alínea g) do n.º 2.º do artigo 6.º do Decreto n.º 22257, adita um parágrafo ao mesmo artigo 6.º e revoga o Decreto-Lei n.º 27563 e várias disposições do Decreto- (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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