Decreto 515/72, de 14 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministérios das Finanças e da Educação Nacional
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Fonte: Diário do Governo n.º 289/1972, Série I de 1972-12-14.
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Data:
1972-12-14
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Autoriza o Gabinete de Estudos e Planeamento da Acção Educativa a adquirir dois elevadores para o edifício destinado aos serviços centrais do Ministério da Educação Nacional.
Decreto 515/72
de 14 de Dezembro
Considerando que se torna da maior urgência dotar os serviços centrais do Ministério da Educação Nacional de instalações adequadas;
Considerando que o edifício adquirido para esse efeito, na Avenida de 5 de Outubro, 107 e 109, necessita de ser equipado com mais dois elevadores para todos os pisos, cuja instalação se torna indispensável;
Tendo em vista o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 48234, de 31 de Janeiro de 1968;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizado o Gabinete de Estudos e Planeamento da Acção Educativa a celebrar o contrato escrito para a aquisição de dois elevadores para todos os pisos do edifício destinado aos serviços centrais do Ministério da Educação Nacional, situado em Lisboa, na Avenida de 5 de Outubro, 107 e 109, tornejando para a Avenida de Elias Garcia, pela importância total de 1354000$00.
Art. 2.º O encargo resultante da execução do contrato referido no artigo anterior será satisfeito da seguinte forma:
Em 1972 ... 400000$00 Em 1973 ... 954000$00
Marcello Caetano - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - José Veiga Simão.
Promulgado em 29 de Novembro de 1972.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1972/12/14/plain-232591.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/232591.dre.pdf .
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1968-01-31 -
Decreto-Lei
48234 -
Presidência do Conselho e Ministério das Finanças
Actualiza as disposições em vigor relativas ao regime legal em que os serviços do Estado podem realizar despesas com obras ou aquisições de material e alarga à matéria contemplada no presente decreto-lei, com as necessárias adaptações, o regime geral de delegações e subdelegações de poderes estabelecido no Decreto-Lei n.º 48059 - Dá nova redacção à alínea g) do n.º 2.º do artigo 6.º do Decreto n.º 22257, adita um parágrafo ao mesmo artigo 6.º e revoga o Decreto-Lei n.º 27563 e várias disposições do Decreto- (...)
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