Decreto 48862, de 10 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo - Emissora Nacional de Radiodifusão
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Fonte: Diário do Governo n.º 34/1969, Série I de 1969-02-10.
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Data:
1969-02-10
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Secções desta página::
Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a celebrar contrato para o aluguer de equipamento mecanográfico IBM durante o ano de 1969.
Decreto 48862
Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do
Decreto-Lei 48234, de 31 de Janeiro de
1968;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo
decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Emissora Nacional de Radiodifusão a celebrar contrato com a
Companhia IBM - Portuguesa, S. A. R. L., para o aluguer de equipamento mecanográfica
IBM durante o ano de 1969.
Art. 2.º O encargo resultante do aluguer mencionado no artigo 1.º é de 2950788$00.
Art. 3.º O contrato de aluguer renovar-se-á, automàticamente, por iguais períodos.
§ único. Sempre que haja alteração do equipamento alugado ou do custo do aluguer,
deverá ser celebrado contrato adicional.
Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - César Henrique Moreira Baptista.
Promulgado em 31 de Janeiro de 1969.
Publique-se.
Presidente da República, 10 de Fevereiro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES
THOMAZ.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/02/10/plain-250350.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/250350.dre.pdf .
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1968-01-31 -
Decreto-Lei
48234 -
Presidência do Conselho e Ministério das Finanças
Actualiza as disposições em vigor relativas ao regime legal em que os serviços do Estado podem realizar despesas com obras ou aquisições de material e alarga à matéria contemplada no presente decreto-lei, com as necessárias adaptações, o regime geral de delegações e subdelegações de poderes estabelecido no Decreto-Lei n.º 48059 - Dá nova redacção à alínea g) do n.º 2.º do artigo 6.º do Decreto n.º 22257, adita um parágrafo ao mesmo artigo 6.º e revoga o Decreto-Lei n.º 27563 e várias disposições do Decreto- (...)
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