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  • Tem documento Em vigor 1969-02-10 - RECTIFICAÇÃO DD508 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Ao Decreto-Lei n.º 48828, que permite ao Governo, através do Secretário de Estado da Indústria, impor na atribuição de concessões mineiras determinadas condições especiais, mesmo além do âmbito da exploração de minas e dos anexos mineiros - Adita um novo número ao artigo 11.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969.

  • Tem documento Em vigor 1969-02-10 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Ao Decreto-Lei n.º 48828, que permite ao Governo, através do Secretário de Estado da Indústria, impor na atribuição de concessões mineiras determinadas condições especiais, mesmo além do âmbito da exploração de minas e dos anexos mineiros - Adita um novo número ao artigo 11.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969

  • Tem documento Em vigor 1969-02-10 - Decreto-Lei 48861 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Designa as sanções que não serão aplicadas aos indivíduos que até 31 de Dezembro de 1968 tenham faltado à junta de recrutamento, à incorporação ou tenham deixado de praticar quaisquer dos actos que condicionam o alistamento caso se apresentem para cumprir o serviço militar.

  • Tem documento Em vigor 1969-02-10 - Decreto 48862 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo - Emissora Nacional de Radiodifusão

    Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a celebrar contrato para o aluguer de equipamento mecanográfico IBM durante o ano de 1969.

  • Tem documento Em vigor 1969-02-10 - Portaria 23907 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

    Manda emitir e pôr em circulação em todas as províncias ultramarinas selos postais comemorativos do 1.º centenário do nascimento do almirante Carlos Viegas Gago Coutinho.

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