1977-11-02 - DECLARAÇÃO DD7750 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 207/77, de 23 de Agosto, que nomeia os membros da comissão administrativa do grupo de empresas Empreendimentos Urbanos e Turismo J. Pimenta, S. A. R. L., Sociedade Industrial de Construções e Turismo J. Pimenta, S. A. R. L., Sociedade Empreiteira de Construções Urbanas J. Pimenta, Lda. e Pimenta & Pimenta, Irmãos, Lda.

1977-11-02 - Resolução 281/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Ministro da Indústria e Tecnologia a promover a abertura de concurso público ou negociação particular para a outorga de concessões e exploração de petróleo.

1977-11-02 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Resolução n.º 207/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 194, de 23 de Agosto

1977-11-02 - Portaria 670/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 73/77, de 12 de Fevereiro, com a nova redacção da Portaria n.º 446/77, de 20 de Julho.

1977-11-02 - Portaria 671/77 - Ministério das Finanças

Fixa a taxa de juro a aplicar nos empréstimos a conceder a emigrantes para aquisição ou melhoramento de prédios urbanos e rústicos.

1977-11-02 - Decreto 141/77 - Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas a celebrar um contrato para a elaboração de um estudo sobre a viabilização do perímetro de rega do rio Mira.

1977-11-02 - Portaria 672/77 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos a adoptar no seguro de crédito externo as condições especiais da acta adicional AP-ICB.

1977-11-02 - Decreto-Lei 456/77 - Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

Altera o Decreto-Lei n.º 668/75, de 24 de Novembro, que define normas sobre o cálculo das pensões devidas por acidentes de trabalho e doenças profissionais.

1977-11-02 - Decreto Regulamentar 73/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Altera o Decreto Regulamentar n.º 45/77, de 2 de Julho, que estabelece as competências das Secretarias de Estado do Ministério da Agricultura e Pescas.

1977-11-02 - Decreto 142/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do edifício dos Laboratórios do Colégio Militar - construção civil, pela importância de 16039195$40.

1977-11-02 - Decreto Regulamentar 74/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil

Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) a celebrar contrato para a impressão de publicações durante os anos de 1977-1978, até à importância de 2000000$00.

1977-11-02 - Decreto-Lei 456-A/77 - Conselho da Revolução

Regulariza a situação dos militares abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 46826, de 4 de Janeiro de 1966 - Serviço Postal Militar (SPM).