Decreto 828/74, de 31 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
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Fonte: Diário do Governo n.º 303/1974, 11º Suplemento, Série I de 1974-12-31.
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Data:
1974-12-31
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Secções desta página::
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a elaboração dos projectos das barragens do Funcho e Odelouca.
Decreto 828/74
de 31 de Dezembro
Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do
Decreto-Lei 48234, de 31 de Janeiro de 1968;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 4.º, da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a elaboração dos projectos das barragens do Funcho e Odelouca, respectivo túnel de interligação, túnel de ligação da albufeira do Funcho ao bloco de rega de Benaciate, tomadas de água e respectivos órgãos de exploração e segurança, pela quantia de 10261000$00, que poderá elevar-se a 11287100$00, no caso de haver que suportar encargos com reajustamentos de honorários ao abrigo das disposições legais em vigor.
Art. 2.º - 1. O encargo resultante da execução do contrato referido no artigo anterior não poderá exceder, em cada ano, as seguintes quantias:
Em 1974 ... 2052000$00 Em 1975 ... 2550000$00 Em 1976 ... 4120000$00 Em 1977 ... 513000$00 Em 1978 ... 513000$00 Em 1979 ... 1539100$00 2. Os encargos são suportados pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e pela Comissão Regional de Turismo do Algarve e satisfeitos na seguinte conformidade:
(ver documento original) 3. Às importâncias a despender em cada ano acrescem os saldos apurados nos anos anteriores.
Vasco dos Santos Gonçalves - José da Silva Lopes - José Augusto Fernandes.
Promulgado em 31 de Dezembro de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/12/31/plain-226238.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/226238.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1968-01-31 -
Decreto-Lei
48234 -
Presidência do Conselho e Ministério das Finanças
Actualiza as disposições em vigor relativas ao regime legal em que os serviços do Estado podem realizar despesas com obras ou aquisições de material e alarga à matéria contemplada no presente decreto-lei, com as necessárias adaptações, o regime geral de delegações e subdelegações de poderes estabelecido no Decreto-Lei n.º 48059 - Dá nova redacção à alínea g) do n.º 2.º do artigo 6.º do Decreto n.º 22257, adita um parágrafo ao mesmo artigo 6.º e revoga o Decreto-Lei n.º 27563 e várias disposições do Decreto- (...)
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