1969-11-29 - AVISO DD4201 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Austrália depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Europeia Relativa ao Regime Aduaneiro das Paletas Usadas nos Transportes Internacionais, concluída em Genebra a 9 de Dezembro de 1960.

1969-11-29 - DECRETO 49425 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Introduz alterações nos quadros do pessoal da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações constantes do mapa VII anexo ao Decreto-Lei n.º 47743, que promulga a Lei Orgânica do Ministério.

1969-11-29 - DESPACHO MINISTERIAL DD235 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza que, para ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo da Horta, continue em vigor, durante o ano de 1970, a tabela que estabelece as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias, aprovada por despacho ministerial inserto no Diário do Governo, n.º 194, de 5 de Setembro de 1949, com os aditamentos autorizados pelos despachos publicados no Diário do Governo, n.os 2, de 3 de Janeiro de 1953 e 3 de Janeiro de 1964.

1969-11-29 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza que, para ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo da Horta, continue em vigor, durante o ano de 1970, a tabela que estabelece as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias, aprovada por despacho ministerial inserto no Diário do Governo, n.º 194, de 5 de Setembro de 1949, com os aditamentos autorizados pelos despachos publicados no Diário do Governo, n.os 2, de 3 de Janeiro de 1953 e 3 de Janeiro de 1964

1969-11-29 - Portaria 24446 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada

Introduz alterações no Regulamento de Admissões, Promoções e Transferências do Pessoal Civil de Secretaria do Ministério da Marinha, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 22835.

1969-11-29 - Portaria 24447 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Lião, com efeitos a partir de 1 de Outubro findo, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 24102.

1969-11-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Austrália depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Europeia Relativa ao Regime Aduaneiro das Paletas Usadas nos Transportes Internacionais, concluída em Genebra a 9 de Dezembro de 1960

1969-11-29 - Decreto 49423 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de terraplenagens, esgotos, arruamentos, pavimentação e ajardinamentos, 1.ª fase, do Palácio de Justiça de Lisboa.

1969-11-29 - Decreto 49424 - Ministério das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a despender, durante o ano de 1970, em pagamentos relativos às obras da empreitada de construção do prédio da Rua do Tenente Espanca, 27, a que se refere o Decreto n.º 48796, a importância que se apurar como saldo, no fecho da respectiva conta, no final do corrente ano económico.

1969-11-29 - Decreto-Lei 49425 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Introduz alterações nos quadros do pessoal da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações constantes do mapa VII anexo ao Decreto-Lei n.º 47743, que promulga a Lei Orgânica do Ministério

1969-11-29 - Portaria 24448 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Aprova o mapa do pessoal do quadro comum das Inspecções Provinciais de Crédito e Seguros de Angola e Moçambique.