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  • Tem documento Em vigor 1974-07-09 - DECLARAÇÃO DD8997 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 135, de 11 de Junho de 1974, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente.

  • Tem documento Em vigor 1974-07-09 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 135, de 11 de Junho de 1974, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

  • Tem documento Em vigor 1974-07-09 - Decreto-Lei 311/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial

    Adopta diversas medidas relativas à organização judiciária no ultramar.

  • Tem documento Em vigor 1974-07-09 - Decreto 312/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Administração Civil

    Altera as categorias atribuídas aos operadores de telecomunicações de 1.ª e 2.ª classes dos Serviços da Aeronáutica Civil de Angola e de Moçambique.

  • Tem documento Em vigor 1974-07-09 - Decreto 313/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda

    Adopta várias providências de carácter administrativo relativa às províncias ultramarinas.

  • Tem documento Em vigor 1974-07-09 - Portaria 420/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção Superior das Alfândegas

    Concede à Fábrica de Conservas Atlântico, S. A. R. L., isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros na importação de três embarcações destinadas à pesca de cerco no Estado de Angola.

  • Tem documento Em vigor 1974-07-09 - Portaria 421/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Plano do Cunene

    Autoriza o Gabinete do Plano do Cunene a celebrar contrato com a firma Companhia de Destroncas e Aluguer de Máquinas (Codam), S. A. R. L., para a execução da empreitada de desmatação de terras da fase piloto de regadio do Quiteve-Humbe.

  • Tem documento Em vigor 1974-07-09 - Decreto-Lei 314/74 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

    Fixa as remunerações a atribuir aos membros da comissão para elaboração do projecto de lei eleitoral.

  • Tem documento Em vigor 1974-07-09 - Decreto-Lei 315/74 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

    Permite a nomeação de comissários do Governo encarregados da missão de preparar relatórios ou estudos sobre a reorganização da administração local e regional e da revisão do direito administrativo.

  • Tem documento Em vigor 1974-07-09 - Decreto-Lei 316/74 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Administração Local

    Dissolve a Junta de Freguesia da Sé, do concelho do Porto, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia.

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