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  • Tem documento Em vigor 1971-05-08 - AVISO DD4109 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o Governo da Tunísia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Alfandegária sobre o Livrete A. T. A. para a Admissão Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 1971-05-08 - Decreto 185/71 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define as zonas de terrenos confinantes com a instalação da Bateria Antiaérea da Aguieira, no concelho de Loures, que ficam sujeitas a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1971-05-08 - Portaria 243/71 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 13 de Maio de 1971, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

  • Tem documento Em vigor 1971-05-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público ter o Governo da Tunísia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Alfandegária sobre o Livrete A. T. A. para a Admissão Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961

  • Tem documento Em vigor 1971-05-08 - Decreto 186/71 - Ministério das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil

    Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada para o fornecimento e montagem das instalações de condicionamento de ar no Centro de Documentação e Informação.

  • Tem documento Em vigor 1971-05-08 - Portaria 244/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

    Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nelas ter execução, a Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Concedidas para a Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas em Exposições, Feiras, Congressos ou Manifestações Semelhantes, publicada por aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 217, de 20 de Setembro de 1962.

  • Tem documento Em vigor 1971-05-08 - Portaria 245/71 - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar

    Prorroga por quatro anos a duração da Missão de Estudos Zoológicos do Ultramar.

  • Tem documento Em vigor 1971-05-08 - Decreto 187/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Cria o Parque Nacional da Peneda-Gerês.

  • Tem documento Em vigor 1971-05-08 - Decreto 188/71 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

    Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de duas pontes-cais no porto bacalhoeiro daquela cidade.

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