Decreto 749/76, de 18 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
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Fonte: Diário da República n.º 244/1976, Série I de 1976-10-18.
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Data:
1976-10-18
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Autoriza a Junta do Crédito Público a celebrar com o Banco Nacional Ultramarino um contrato para a execução de tarefas administrativas ligadas ao serviço do empréstimo amortizável interno denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco de Portugal».
Decreto 749/76
de 18 de Outubro
Com fundamento no artigo 6.º do
Decreto-Lei 48234, de 31 de Janeiro de 1968:
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Junta do Crédito Público celebrar com o Banco Nacional Ultramarino contrato regulador das condições em que, pelo mesmo Banco, serão executadas tarefas administrativas ligadas ao serviço do empréstimo amortizável interno denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco de Portugal».
Art. 2.º O encargo resultante das remunerações a lagar ao Banco Nacional Ultramarino, fixadas no contrato referido no artigo anterior, será da importância de 1869694$50 e não poderá exceder as seguintes quantias em cada ano:
1976 ... 121418$60 1977 ... 118493$60 1978 ... 115568$60 1979 ... 112643$60 1980 ... 109718$60 1981 ... 106793$60 1982 ... 103868$60 1983 ... 100943$60 1984 ... 98018$60 1985 ... 95093$60 1986 ... 92168$60 1987 ... 89243$60 1988 ... 86318$60 1989 ... 83393$60 1990 ... 80468$60 1991 ... 77543$60 1992 ... 74618$60 1993 ... 71693$60 1994 ... 68768$60 1995 ... 62916$10 § único. À quantia fixada em cada ano acrescerá o saldo apurado no ano antecedente.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Henrique Medina Carreira.
Promulgado em 8 de Outubro de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/10/18/plain-220572.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/220572.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1968-01-31 -
Decreto-Lei
48234 -
Presidência do Conselho e Ministério das Finanças
Actualiza as disposições em vigor relativas ao regime legal em que os serviços do Estado podem realizar despesas com obras ou aquisições de material e alarga à matéria contemplada no presente decreto-lei, com as necessárias adaptações, o regime geral de delegações e subdelegações de poderes estabelecido no Decreto-Lei n.º 48059 - Dá nova redacção à alínea g) do n.º 2.º do artigo 6.º do Decreto n.º 22257, adita um parágrafo ao mesmo artigo 6.º e revoga o Decreto-Lei n.º 27563 e várias disposições do Decreto- (...)
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