1973-10-22 - Decreto 536/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera o artigo 10.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941.

1973-10-22 - Decreto 537/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para elaboração e fornecimento dos estudos técnicos necessários à adaptação e remodelação do edifício do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1973-10-22 - Portaria 726/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo de Cabo Verde reforce uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1973.

1973-10-22 - Portaria 727/73 - Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa do II Centenário do Ensino Primário Oficial.

1973-10-22 - Portaria 728/73 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Aprova o Estatuto do Pessoal de Enfermagem, Técnico e Auxiliar de Medicina ao Serviço das Instituições de Previdência.