1972-08-09 - DECLARAÇÃO DD9621 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1972-08-09 - DECLARAÇÃO DD9619 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 165, de 17 de Julho de 1972, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas.

1972-08-09 - DECLARAÇÃO DD9620 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1972-08-09 - ASSENTO DD82 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Formulado no acórdão proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o n.º 63766, em que é recorrente Jorge Justino e recorrida a Câmara Municipal de Santarém.

1972-08-09 - Decreto 281/72 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza a Secretaria de Estado da Aeronáutica a celebrar contratos com entidades nacionais e estrangeiras, no ano económico de 1972, para prover à aquisição de bens duradouros e não duradouros e à aquisição de serviços.

1972-08-09 - Portaria 443/72 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Manda pôr em vigor na Força Aérea a tabela médica para aplicação do Decreto-Lei n.º 44955, de 24 de Abril de 1963.

1972-08-09 - Portaria 444/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar, para o corrente ano económico.

1972-08-09 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 165, de 17 de Julho de 1972, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas

1972-08-09 - Portaria 445/72 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Portos

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve.

1972-08-09 - Portaria 446/72 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Portos

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve.

1972-08-09 - Portaria 447/72 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Reconhece às beneficiárias das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma ou de previdência com entidades patronais contribuintes o direito à concessão antecipada de pensão por velhice.

1972-08-09 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

Formulado no acórdão proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o n.º 63766, em que é recorrente Jorge Justino e recorrida a Câmara Municipal de Santarém