1937-03-13 - Decreto-Lei 27561 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Almada a vender à Sociedade de Electrificação Urbana e Rural o edifício da sua central eléctrica com o respectivo apetrechamento, bem como as instalações inerentes à distribuïção de energia em todo o concelho

1937-03-13 - Decreto-Lei 27562 - Ministério do Interior - Misericórdia de Lisboa

Autoriza a Câmara Municipal a dar à Misericórdia de Lisboa, em pagamento das prestações das quantias em débito provenientes do subsídio para a sustentação dos lactários, as parcelas de terreno municipal que forem escolhidas pelas duas entidades

1937-03-13 - Decreto-Lei 27563 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reúne num só diploma todas as disposições referentes a realização de despesas pelas várias entidades oficiais.

1937-03-13 - Decreto-Lei 27564 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Autoriza a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a abertura de créditos para construção de armazéns frigoríficos destinados à armazenagem e conservação do bacalhau

1937-03-13 - Decreto 27565 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento do vencimento de 1 a 28 de Janeiro último a que tem direito o general, na situação de disponibilidade, João Carlos Craveiro Lopes

1937-03-13 - Decreto-Lei 27566 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Substitue o navio hidrográfico Cinco de Outubro, julgado incapaz do serviço da armada, pelo aviso de 2.ª classe Carvalho Araújo, que passará a denominar-se navio hidrográfico Carvalho Araújo, nos serviços da Missão Hidrográfica das Ilhas Adjacentes

1937-03-13 - Decreto-Lei 27567 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Substitue a designação de director pela de primeiro comandante nas bases V, VI, VII, XI e XXIII do decreto n.º 27146, de 27.10.1936 , que estabeleceu as bases da reforma da Escola Naval

1937-03-13 - Decreto 27568 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Aprova e manda pôr em execução o regulamento da Escola Naval.

1937-03-13 - Portaria 8655 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Fixa a lotação da Escola Naval

1937-03-13 - Decreto 27569 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para indemnização aos oficiais, sargentos e praças do navio de salvação Patrão Lopes pelos prejuízos sofridos no naufrágio dêsse navio