1968-11-26 - AVISO DD4318 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Bulgária depositado o instrumento de adesão, com reservas, à Convenção Internacional Relativa ao Instituto Internacional do Frio, assinada em Paris em 1 de Dezembro de 1954.

1968-11-26 - AVISO DD4319 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República do Botswana aderido ao Acordo Internacional para a Criação da Repartição Internacional das Epizootias, assinado em Paris em 25 de Janeiro de 1924.

1968-11-26 - AVISO DD4317 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Islândia depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar e ao Protocolo de Assinatura, concluídos em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957.

1968-11-26 - Decreto 48706 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Define a área de terreno confinante com as instalações do paiol das Alpenas (antigos forte e redutos das Alpenas), na Trafaria, concelho de Almada, que fica sujeita a servidão militar.

1968-11-26 - Decreto-Lei 48707 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cria uma missão diplomática com a categoria de embaixada em La Valeta (Malta).

1968-11-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Islândia depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar e ao Protocolo de Assinatura, concluídos em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957

1968-11-26 - Decreto 48708 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Altera a distribuição dos encargos com a execução do contrato para a elaboração do projecto do novo balneário das Caldas de Monchique, fixada no artigo 2.º do Decreto n.º 47582.

1968-11-26 - Portaria 23729 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 47712, que aprova, para ratificação, a Convenção (n.º 108) sobre os Documentos de Identificação Nacionais dos Marítimos, adoptada em 13 de Maio de 1958 pela 41.ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra.

1968-11-26 - Portaria 23730 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino para o corrente ano.

1968-11-26 - Portaria 23731 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-513 e NP-514, as normas provisórias P-513 «Tubos de aço. Tubos roscáveis para canalizações e outros usos», e P-514 «Uniões de aço com rosca-gás. Comprimentos mínimos».

1968-11-26 - Portaria 23732 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-515 e NP-516, as normas provisórias P-515 e P-516 «Cereais e leguminosas. Determinação da humidade dos grãos. Processos de referência e expedito».

1968-11-26 - Portaria 23733 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova a revisão da norma NP-145 (1958) «Sal refinado. Definição e características», feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização.