Regula a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços para os organismos do Estado.

Decreto-Lei 211/79

de 12 de Julho

1. As despesas com obras e aquisição de bens e serviços para o Estado têm sido reguladas pelos Decretos-Leis n.os 41375, de 19 de Novembro de 1957, e 48234, de 31 de Janeiro de 1968.

A depreciação entretanto sofrida pelo escudo e a consequente desactualização dos quantitativos mencionados nesses diplomas, a necessidade de alargar a competência das entidades que autorizam as despesas e de introduzir algumas inovações que melhor se adaptem às actuais condições de funcionamento dos serviços justificam o presente decreto-lei, através do qual se passa a reunir num único texto toda a matéria agora repartida pelos dois citados Decretos-Leis cuja sistematização foi, no entanto, mantida praticamente sem alteração.

2. De entre as inovações mais significativas, além da actualização acima referida, particularmente no que respeita às despesas resultantes da execução de planos pré-existentes, destaca-se a nova disciplina aplicável às despesas provenientes de revisão de preços de obras ou fornecimentos, a clarificação do regime das despesas com estudos encomendados pelos serviços do Estado e a possibilidade de sujeitar a concursos de pré-qualificação determinados empreendimentos de características especiais.

3. Excluem-se do âmbito do presente diploma, por um lado, os serviços da Administração Local, dado não ser esta a melhor oportunidade para rever a legislação especial reguladora das suas despesas e, por outro, as empresas públicas ou outras através das quais o Estado prossegue objectivos de utilidade pública, uma vez que nestes casos a gestão empresarial seria manifestamente afectada pela obrigatoriedade da observância das normas estabelecidas para a generalidade dos outros serviços da Administração Central.

Deste modo:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Âmbito

ARTIGO 1.º

(Âmbito)

1 - As despesas que hajam de efectuar-se com obras e aquisição de bens e serviços para os organismos do Estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, reger-se-ão pelo presente diploma.

2 - Para efeitos da aplicação deste diploma são considerados:

a) Serviços dotados de autonomia administrativa aqueles cujos órgãos sejam competentes para efectuar directamente o pagamento das suas despesas, mediante fundos requisitados mensalmente, em conta das dotações atribuídas no Orçamento Geral do Estado e de cuja aplicação têm de prestar contas depois de findo o ano económico;

b) Serviços dotados de autonomia financeira, ou simplesmente serviços autónomos, os que, além de autonomia administrativa, possuam contabilidade e orçamento privativos, com afectação de receitas próprias às despesas da sua manutenção.

ARTIGO 2.º

(Despesas com aquisição de bens)

1 - Consideram-se despesas com aquisição de bens as que tenham por objecto principal a sua obtenção, independentemente da respectiva natureza, com destino a utilização permanente ou a consumo corrente, e nelas se incluem:

a) As despesas resultantes de fornecimentos, os quais englobam todas as prestações, avulsas ou continuadas, de coisas móveis, quer se trate de bens existentes à data da aquisição, quer de bens cuja produção resulte de encomenda estipulada por contrato, e mesmo que a produção dos bens a fornecer implique prestação de serviços;

b) As despesas que visem permitir a utilização ou fruição temporária de coisas móveis, nomeadamente por aluguer.

ARTIGO 3.º

(Despesas com aquisição de serviços)

1 - Consideram-se despesas com a aquisição de serviços as que tenham por objecto principal a sua obtenção, ainda que, simultaneamente, possam implicar o fornecimento de materiais.

2 - Incluem-se no âmbito das despesas referidas no número anterior as destinadas a estudos que tenham por objectivo a realização de trabalhos de natureza intelectual, independentemente da forma pela qual o pagamento dos honorários devidos seja documentado, e de que sejam preliminares ou acessórios de qualquer empreendimento de interesse público, quer os referidos estudos não se tenham iniciado na data da encomenda, quer nessa data se encontrem concluídos ou em elaboração.

Concursos e ajuste directo

ARTIGO 4.º

(Concursos público e limitado e ajuste directo)

1 - As despesas com obras ou aquisição de bens e serviços devem efectuar-se mediante concurso ou ajuste directo sem prejuízo do estabelecido no n.º 3 do artigo 5.º 2 - O concurso pode ser público ou limitado: é público, quando possam concorrer todos aqueles que se encontrem nas condições gerais estabelecidas por lei; é limitado, quando o concurso se realiza apenas entre determinado número de entidades para o efeito contactadas, o qual, em princípio, não deverá ser inferior a três.

3 - O ajuste directo deverá ser precedido, sempre que possível, de consulta a, pelo menos, três entidades, sendo a consulta obrigatória para a realização de despesas superiores a 10000$00 ou a 100000$00 quando, respectivamente, se trate de despesas com aquisição de bens e serviços ou de despesas com obras e com os estudos referidos no n.º 2 do artigo 3.º

ARTIGO 5.º

(Realização e dispensa de concurso)

1 - O concurso será obrigatório, quando:

a) As obras e os estudos referidos no n.º 2 do artigo 3.º forem de importância superior a 400000$00;

b) As aquisições de bens e serviços forem de importância superior a 200000$00.

2 - O concurso será obrigatoriamente público, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5 deste artigo, quando:

a) As obras e os estudos referidos na alínea a) do número anterior forem de importância superior a 4000000$00;

b) As aquisições de bens e serviços forem de importância superior 1000000$00.

3 - Poderão ficar sujeitas à realização de um concurso de pré-qualificação, que será objecto de legislação especial, as obras de valor superior a 40000000$00 ou de concepção complexa e excepcional cuja execução deva decorrer em circunstâncias muito especiais, com prazos de execução particularmente reduzidos, com horários para além dos períodos normais e que envolvam a responsabilidade por novas concepções ou por métodos também excepcionais de construção.

4 - Poderá ser dispensada a realização de concurso público ou limitado quando, verificada a conveniência para o interesse do Estado, ocorra qualquer das circunstâncias seguintes:

a) Quando a obra ou o fornecimento só possam ser feitos convenientemente por determinada entidade, em consequência de exclusivo legalmente concedido, patente de invenção, contrato anterior com o Estado ou aptidão especialmente comprovada em obras ou fornecimentos de que os novos sejam complemento;

b) Quando se trate de fornecimento de artigos com preço tabelado pelas autoridades competentes;

c) Quando a segurança pública interna ou externa o aconselhe;

d) Quando o último concurso público, aberto para o mesmo fim e pelo mesmo organismo, tenha ficado deserto ou, quando através dele, só tenham sido recebidas propostas consideradas inaceitáveis;

e) Quando tenha sido efectuado o concurso de pré-qualificação previsto no n.º 3 anterior;

f) Quando se trate de encomenda ou obtenção de estudos.

5 - Se for dispensado o concurso público, deverá ser realizado concurso limitado, salvo se este também for dispensado, mas, neste caso, será obrigatória a consulta, com excepção dos casos previstos nas alíneas a) a c) e e) do n.º 4 anterior e na alínea f) no que respeita à obtenção de estudos.

ARTIGO 6.º

(Trâmites dos processos de concursos)

1 - O processo dos concursos, público e limitado, deverá respeitar os trâmites estabelecidos pelas leis e regulamentos aplicáveis aos organismos que os abrirem, com excepção dos casos de concurso de empreitada de obras públicas, que deverão sempre ser efectuados, nos termos do Decreto-Lei 48871, de 19 de Fevereiro de 1969.

2 - No caso de não haver leis ou regulamentos especialmente aplicáveis, observar-se-ão as normas que vigorarem para os serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas.

ARTIGO 7.º

(Requisitos para dispensa de concurso)

1 - A dispensa de concurso, público ou limitado, só poderá ser concedida mediante proposta fundamentada do organismo por onde a despesa deva ser liquidada.

2 - Nos serviços autónomos a proposta deverá ter a concordância do representante do Tribunal de Contas ou da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, se o houver, ou, não o havendo, terá de ser informada favoravelmente pelo chefe da repartição ou dos serviços privativos de contabilidade e resolvida pelo órgão colegial de gestão ou pelo conselho administrativo, conforme o regulamento do serviço o estabelecer.

Contratos

ARTIGO 8.º

(Celebração de contrato escrito)

1 - A celebração de contrato escrito será obrigatória, quando:

a) As obras e estudos referidos no n.º 2 do artigo 3.º forem de importância superior a 400000$00, sem prejuízo do que se dispõe no número seguinte;

b) As aquisições de bens e serviços forem de importância superior a 200000$00, igualmente sem prejuízo do que se dispõe no número seguinte;

c) A execução da obra deva demorar mais de cento e vinte dias ou o fornecimento deva exceder noventa dias, salvo quando houver motivo imperioso que justifique a dispensa.

2 - A celebração de contrato escrito não é exigida, quando:

a) Ocorrerem os casos das alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 5.º;

b) Se trate de artigos que estejam prontos a ser entregues imediatamente e as relações contratuais se extingam com a entrega;

c) Se trate de despesas provenientes de revisões de preços de obras ou fornecimentos.

ARTIGO 9.º

(Requisitos para a dispensa de contrato escrito)

Às propostas para dispensa de contrato escrito aplicam-se as regras contidas no artigo 7.º

ARTIGO 10.º

(Repartição de encargos em mais de um ano económico)

1 - Os contratos que dêem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, ou em ano que não seja o da sua realização, não poderão ser celebrados sem prévia autorização conferida em portaria referendada pelo Ministro das Finanças e do Plano e pelo da pasta respectiva, salvo quando resultarem da execução de planos plurianuais legalmente aprovados ou quando os seus encargos não excederem o limite anual de 1500000$00 e o prazo de execução de três anos.

2 - Tanto as portarias a que se refere o número anterior, como os próprios contratos, deverão fixar o limite máximo do encargo correspondente a cada ano económico.

3 - Fica dispensada do cumprimento das disposições deste artigo a celebração de contratos relativos a trabalhos a mais ou imprevistos em empreitadas de obras públicas cujos contratos iniciais tenham sido precedidos de diploma publicado ao abrigo das mesmas disposições, desde que os novos encargos tenham cabimento no orçamento em vigor à data do adicional.

ARTIGO 11.º

(Aprovação das minutas dos contratos)

1 - As minutas dos contratos de concessão de obras públicas ou de serviços públicos estão sujeitas à aprovação do Conselho de Ministros; as respeitantes a outros contratos estão sujeitas à aprovação da entidade que tiver autorizado a respectiva despesa.

2 - A aprovação da minuta do contrato tem por objectivo verificar:

a) Se a redacção corresponde ao que se determina na resolução ou despacho que autorizaram a sua celebração e a despesa dele resultante;

b) Se foram cumpridas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à formação do contrato;

c) Se foram observadas as prescrições legais sobre a realização das despesas públicas.

ARTIGO 12.º

(Cláusulas contratuais)

1 - Os contratos de obras e de aquisição de bens e serviços devem mencionar:

a) A entidade outorgante por parte do Estado ou do serviço dotado de autonomia administrativa e financeira, com a indicação do despacho que autorizou a celebração do contrato e do que aprovou a minuta e delegou poderes ao representante, havendo-o;

b) Os elementos de identificação de outro contraente, com a indicação do despacho de adjudicação, se o houver, bem como da dispensa do concurso, se tiver sido dada;

c) O objecto de contrato suficientemente individualizado;

d) O prazo durante o qual se realizarão as obras ou se efectuarão as prestações, com as datas dos respectivos início e termo;

e) As garantias oferecidas à execução do contrato;

f) A forma, os prazos e mais cláusulas sobre o regime de pagamentos e de revisão de preços;

g) O encargo total resultante do contrato, a classificação orçamental da dotação por onde será satisfeito no ano económico da celebração do contrato e, no caso de se prolongar por mais de um ano, a disposição legal que o tiver autorizado, salvo o disposto na parte final do n.º 1 do artigo 10.º 2 - Os contratos de fornecimento, de empreitadas, de arrendamento ou de aluguer serão lavrados segundo modelos aprovados por portaria do Ministro das Finanças e do Plano, podendo, no entanto, os Ministros, Secretários ou Subsecretários de Estado autorizar que esses contratos sejam lavrados sem obediência aos modelos legais nos casos em que se verifiquem peculiaridades que justifiquem a elaboração de minuta especial.

ARTIGO 13.º

(Formalidades dos contratos)

1 - Os contratos em que seja autorgante o Estado, ou serviço dotado de autonomia administrativa e financeira, quando devam ser reduzidos a escrito, constarão de documento autêntico oficial exarado ou registado em livros próprios do Ministério ou do serviço interessado, e no qual servirá de oficial público o funcionário designado nas respectivas leis orgânicas ou, no silêncio destas, designado por despacho ministerial.

2 - Os contratos serão precedidos de minuta, e quando, pela complexidade das estipulações contratuais, for julgado conveniente, poderá o Ministro autorizar que a mesma seja elaborada por notário, ao qual serão pagos os emolumentos correspondentes à prestação do respectivo serviço.

ARTIGO 14.º

(Representação na outorga de contrato escrito)

1 - A representação do Estado na outorga dos contratos cabe à entidade competente para autorizar a despesa ou ao funcionário em quem ela delegar.

2 - Nos serviços dotados de autonomia administrativa e financeira cuja gestão esteja confiada a um órgão colegial ou a um conselho administrativo, a respectiva representação pertencerá ao presidente desse órgão ou do conselho administrativo, seja qual for o valor da despesa autorizada e a entidade a quem pertencer a competência para a autorizar.

3 - Qualquer delegação para efeitos de outorga em representação do Estado será conferida no despacho que aprovar a minuta.

ARTIGO 15.º

(Formalidades subsequentes)

1 - As minutas sujeitas à aprovação do Conselho de Ministros serão, depois de aprovadas, submetidas ao visto do Tribunal de Contas e, em seguida, registadas na competente delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

2 - Nos outros casos, sem prejuízo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 26341, de 7 de Fevereiro de 1936, o instrumento do contrato celebrado será submetido ao visto do Tribunal de Contas e, seguidamente, registado na competente delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, ficando dependente destas formalidades a produção dos seus efeitos financeiros.

3 - São dispensados de registo na competente delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública as minutas e os contratos que hajam sido celebrados pelos organismos do Estado dotados de autonomia administrativa ou financeira.

ARTIGO 16.º

(Contratos de arrendamento para a instalação de serviços públicos)

1 - Os contratos de arrendamento de imóveis para instalação de organismos do Estado, cujo prazo não seja superior a um ano, ficam dispensados da autorização por portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º 2 - Os contratos cuja renda anual não exceda 720000$00 carecem de autorização do Ministro da respectiva pasta e os de importância superior ficam sujeitos à autorização do Conselho de Ministros.

3 - A celebração dos contratos cuja renda anual seja superior a 240000$00 fica sujeita ao disposto no Decreto 38202, de 13 de Março de 1951.

4 - Os contratos de arrendamento que haja necessidade de celebrar no estrangeiro ficam apenas sujeitos à aprovação do Ministro da pasta, com dispensa do visto do Tribunal de Contas, e se tiverem de constar de título escrito em idioma estrangeiro, serão remetidos, com a respectiva tradução oficial, à sede do serviço em Portugal.

5 - Nos contratos a que se refere este artigo, que serão dispensados de minuta, outorgará como inquilino o Estado, representado pela entidade que para isso for designada nos termos do n.º 1 do artigo 13.º deste diploma.

ARTIGO 17.º

(Contratos de obras e fornecimentos celebrados no estrangeiro)

1 - Os contratos de obras e fornecimentos que haja necessidade de celebrar no estrangeiro e de que resulte encargo para o Estado estão sujeitos às normas estabelecidas para os contratos celebrados no País que não sejam excluídos pelo lugar da celebração e poderão ser feitos em papel comum, devidamente selado, mas a respectiva minuta será sempre aprovada, visada e registada nos termos gerais.

2 - Se o contrato tiver de ser escrito em língua estrangeira, a minuta a aprovar e visar será redigida em português e devolvida à sede do serviço, após a celebração do contrato, com a declaração do funcionário responsável de que o texto em língua estrangeira do título contratual está conforme com os seus termos.

ARTIGO 18.º

(Adjudicação de fornecimentos e celebração de arrendamentos destinadas a ter

efeitos no início do ano económico seguinte).

1 - Os serviços poderão promover, dentro de sessenta dias antes do fim do ano económico, a adjudicação de quaisquer fornecimentos ou a celebração de arrendamentos para se efectivarem no começo do ano económico imediato, desde que sejam observadas as formalidades a que estiver sujeita a realização das despesas e se verifiquem as seguintes condições:

a) Constituir o fim da adjudicação ou da celebração do contrato despesa certa e absolutamente indispensável;

b) Não excederem os encargos contraídos a importância de dois duodécimos da verba consignada a despesas da mesma natureza no orçamento do ano em que se fizer a adjudicação ou a celebração do contrato.

2 - É dispensada a publicação de portaria relativamente aos contratos que haja necessidade de celebrar ao abrigo do disposto do presente artigo; mas qualquer encargo resultante da aplicação deste mesmo artigo só poderá ser assumido desde que a competente delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, sempre que se trate de despesa a satisfazer em conta de dotações a inscrever no orçamento do respectivo Ministério, ou serviço interessado, nos outros casos, declare que, no projecto de orçamento, foi proposta verba para lhe fazer face.

3 - A declaração referida no número anterior supre a informação de cabimento exigida no instrumento do contrato e obedecerá sempre à dupla condição de o encargo não exceder a importância de dois duodécimos da verba destinada a despesas da mesma espécie no orçamento que vigorar e de vir a ser suportado pela correspondente verba do orçamento do ano económico imediato.

ARTIGO 19.º

(Utilização de importâncias sobrantes)

1 - A importância de qualquer contrato definitivo, na sua totalidade ou na parte correspondente a cada ano económico, se abranger mais de um, será imediatamente considerada como encargo assumido em conta da dotação orçamental aplicável do Ministério a que respeitar e só será anulada, no todo ou em parte, se o contrato o for.

2 - Quando, por motivos justificados, qualquer encargo previsto em contrato não puder efectivar-se, total ou parcialmente, no ano a que disser respeito e, por outro lado, houver necessidade de se aplicar a respectiva importância sobrante, poderá a utilização desta ser autorizada por despacho conjunto dos Ministros da pasta e das Finanças e do Plano.

Competência para autorização de despesas

ARTIGO 20.º

(Entidades competentes para autorizar despesas)

1 - São competentes para autorizar as despesas referidas neste decreto-lei as seguintes entidades:

a) Até 100000$00, os funcionários que tenham a seu cargo a direcção de departamentos regionais e de exploração agrícolas ou industriais do Estado, de obras geridas por administração directa ou de brigadas de trabalho de campo;

b) Até 200000$00, os directores-gerais ou equiparados e os dirigentes dos serviços sem autonomia administrativa ou financeira;

c) Até 1000000$00, os órgãos dirigentes dos serviços dotados de autonomia administrativa;

d) Até 2000000$00, os órgãos dirigentes dos serviços dotados de autonomia administrativa e financeira;

e) Até 20000000$00, os Secretários e Subsecretários de Estado;

f) Até 50000000$00, os Ministros;

g) Até 100000000$00, o Primeiro-Ministro;

h) Sem limitação o Conselho de Ministros.

2 - As despesas com obras e aquisição de bens e serviços relativas à execução de planos de aplicação de dotações orçamentais ou de planos anuais ou plurianuais legalmente aprovados poderão ser autorizadas:

a) Até 1000000$00, pelos funcionários que tenham a seu cargo a direcção de departamentos regionais e de explorações agrícolas ou industriais do Estado, de obras geridas por administração directa ou de brigadas de trabalho de campo;

b) Até 4000000$00, pelos directores-gerais ou equiparados e dirigentes dos serviços sem autonomia administrativa ou financeira;

c) Até 10000000$00, pelos órgãos dirigentes dos serviços dotados de autonomia administrativa;

d) Até 20000000$00, pelos órgãos dirigentes dos serviços dotados de autonomia administrativa e financeira;

e) Até 50000000$00 pelos Secretários e Subsecretários de Estado;

f) Sem limitação, pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros.

ARTIGO 21.º

(Limites de competência para autorização de despesas com dispensa de

concurso e contrato escrito)

São competentes para autorizar despesas com dispensa da realização de concurso, público ou limitado, e de celebração de contrato escrito:

a) Até 100000$00, os funcionários referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior;

b) Até 500000$00, as entidades referidas na alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo;

e) Até 1000000$00, os órgãos referidos na alínea d) do n.º 1 do mesmo artigo;

d) Até 10000000$00, os Secretários e Subsecretários de Estado;

e) Até 25000000$00, os Ministros;

f) Até 50000000$00, o Primeiro-Ministro;

g) Sem limitação, o Conselho de Ministros.

ARTIGO 22.º

(Despesas da exclusiva competência ministerial)

1 - Salvo norma especial, só poderão efectuar-se mediante autorização ministerial as despesas:

a) Com a realização de construções e grandes reparações, incluindo os respectivos estudos, que não constem de planos anuais de aplicação das respectivas dotações orçamentais aprovadas pelo Ministro competente;

b) Com a aquisição de bens de carácter sumptuário ou ornamental;

c) Com os seguros que, em casos excepcionais, seja considerado conveniente fazer, incluindo os de pessoal e os das viaturas oficiais;

d) Que devam considerar-se excepcionais para o serviço que as tenha de realizar quando excedam os seguintes limites:

10000$00, no caso referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º;

20000$00, no caso referido na alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo;

250000$00, no caso referido na alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo;

500000$00, no caso referido na alínea d) do n.º 1 do mesmo artigo.

2 - São dispensadas de autorização ministerial as despesas com os seguros que por imposição de leis locais tenham de efectuar-se no estrangeiro.

3 - O disposto na alínea d) do n.º 1 deste artigo aplica-se às despesas de qualquer natureza e classificação orçamental.

ARTIGO 23.º

(Delegação e subdelegação de competência)

1 - Salvo nos casos em que a delegação esteja expressamente proibida por lei, a competência para a prática de todos os actos decisórios ou de aprovação tutelar mencionados no presente diploma poderá ser delegada na entidade imediatamente inferior da escala hierárquica, dentro dos limites e condições fixados pela entidade delegante.

2 - A competência delegada poderá, com autorização da entidade delegante, ser subdelegada nos termos do número anterior, não podendo voltar a ser subdelegada.

3 - Excepcionalmente, e com prévio conhecimento e audição dos escalões hierárquicos imediatos, poderá haver delegações ou subdelegações noutros escalões, não havendo, porém, nestes casos, possibilidade de novas subdelegações.

4 - Às delegações e subdelegações referidas no presente artigo é aplicável o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei 48059, de 23 de Novembro de 1967.

ARTIGO 24.º

(Fraccionamento das despesas)

1 - Sempre que a lei faça depender do montante das despesas a efectuar a competência para a respectiva autorização, entende-se que a despesa a considerar é a do custo total da obra, da aquisição de bens ou de serviços, ou a de parte de uma obra, quando perfeitamente individualizada.

2 - A despesa autorizada nos termos do número anterior poderá ser liquidada e paga em fracções, do acordo com as cláusulas contratuais que lhe digam respeito ou com as disposições legais ou regulamentares aplicáveis.

3 - A competência fixada no artigo 20.º deste decreto-lei para a autorização manter-se-á para as despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços e contratos adicionais à obra ou fornecimento, ainda que o limite da competência inicial seja excedido, contanto que esse excesso não seja superior a 20%.

4 - Quando o excesso referido no número anterior for superior a 20%, a competência para a autorização das despesas caberá à entidade a quem pertencer pelo montante total da despesa, incluindo os acréscimos.

5 - Para efeitos da aplicação deste diploma, só é permitida a divisão de uma obra em partes desde que cada uma delas respeite a um tipo de trabalho tecnicamente diferenciado dos restantes ou deva ser executada com intervalo de um ano ou mais relativamente às outras.

Regimes especiais

ARTIGO 25.º

(Regime de vendas)

O regime do presente diploma é aplicável, com as necessárias adaptações, às vendas de quaisquer géneros e artigos que os organismos hajam de realizar.

ARTIGO 26.º

(Outros regimes especiais)

Os regimes especiais sobre matérias versadas no presente diploma poderão ser revistos ou estabelecidos, em atenção às condições particulares dos serviços a que digam respeito, por meio de decreto referendado pelo Ministro das Finanças e do Plano e pelo da pasta respectiva.

Disposições gerais

ARTIGO 27.º

(Alteração de quantitativos)

As importâncias fixadas no presente diploma poderão ser alteradas por resolução do Conselho de Ministros, mediante proposta apresentada pelo Ministro das Finanças e do Plano.

ARTIGO 28.º

(Revogação de legislação anterior)

São revogados pelo presente diploma o Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957, e o Decreto-Lei 48234, de 31 de Janeiro de 1968, com excepção dos seus artigos 10.º e 11.º

ARTIGO 29.º

(Resolução de dúvidas)

As dúvidas emergentes da execução do presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro das Finanças e do Plano.

ARTIGO 30.º

(Entrada em vigor)

O presente diploma entra em vigor sessenta dias após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Abril de 1979. - Carlos Alberto da Mota Pinto - Manuel Jacinto Nunes.

Promulgado em 18 de Junho de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1951-03-13 - Decreto 38202 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  REGULA AS CONDIÇÕES DO ARRENDAMENTO DE PRÉDIOS PARA INSTALAÇÕES DE CARÁCTER OFICIAL. CONSTITUI COMISSÕES ESPECIAIS PERMANENTES, EM LISBOA E NO PORTO, COMPOSTAS POR DELEGADOS DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, DO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS E UM DELEGADO DO MINISTÉRIO DA TUTELA DO SERVIÇO A INSTALAR, COM O PROPÓSITO DO ESTUDO DAS CONDIÇÕES DO ARRENDAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAQUELAS. SUJEITA A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS, ATRAVÉS DA DIRECÇÃO-GERAL DA FAZENDA PÚBLICA E CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE ARREND (...)

• 1957-11-19 - Decreto-Lei 41375 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.

• 1967-11-23 - Decreto-Lei 48059 - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Define os casos em que é atribuída aos directores gerais, director de serviço, chefe de repartição, chefe de serviços externos de categoria igual ou superior à letra h, delegação ou subdelegação de competências para a prática de determinados actos.

• 1968-01-31 - Decreto-Lei 48234 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Actualiza as disposições em vigor relativas ao regime legal em que os serviços do Estado podem realizar despesas com obras ou aquisições de material e alarga à matéria contemplada no presente decreto-lei, com as necessárias adaptações, o regime geral de delegações e subdelegações de poderes estabelecido no Decreto-Lei n.º 48059 - Dá nova redacção à alínea g) do n.º 2.º do artigo 6.º do Decreto n.º 22257, adita um parágrafo ao mesmo artigo 6.º e revoga o Decreto-Lei n.º 27563 e várias disposições do Decreto- (...)

• 1969-02-19 - Decreto-Lei 48871 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Promulga o regime de contrato de empreitadas de obras públicas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1979-09-03 - Portaria 467/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada - Superintendência dos Serviços Financeiros

  Introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859.

• 1979-09-15 - Despacho Normativo 288/79 - Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal

  De delegação do Secretário de Estado do Orçamento no comandante-geral da Guarda Fiscal da competência para autorizar despesas com obras, aquisição de bens ou serviços por conta das dotações orçamentais.

• 1979-10-16 - Resolução 301/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a adquirir vários imóveis para instalação de serviços públicos.

• 1979-10-20 - Portaria 553 - Ministérios das Finanças e da Coordenação Económica e do Plano - Secretaria de Estado do Plano

  Autoriza o Instituto Nacional de Estatística a celebrar contrato de aluguer e manutenção de equipamento informático de processamento de dados .

• 1979-10-29 - Portaria 569/79 - Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

  Autoriza o Ministério da Agricultura e Pescas a celebrar contrato com a empresa australiana Agricultural Consulting and Management Company Pty, Ltd., para apoio aos grupos de planeamento de explorações agrícolas.

• 1979-11-02 - Portaria 577/79 - Ministérios das Finanças e da Habitação e Obras Públicas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de beneficiação da instalação eléctrica no Ministério da Agricultura e Pescas, na Praça do Comércio.

• 1979-11-12 - Portaria 591/79 - Ministérios das Finanças e da Habitação e Obras Públicas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada da Igreja do Desterro, Lamego (obras de conservação).

• 1979-11-15 - Despacho Normativo 328/79 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Esclarece dúvidas acerca das disposições dos n.os 2 e 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, que regula a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços para os organismos do Estado.

• 1979-11-19 - Resolução 324/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Delega no Ministro da Habitação e Obras Públicas, engenheiro Mário Adriano de Moura e Castro Brandão Fernandes de Azevedo, a competência para autorizar a realização de despesas relativas aos empreendimentos, revisões de preços e trabalhos complementares do programa da Comissão para o Alojamento de Refugiados (CAR).

• 1979-11-24 - Portaria 615/79 - Ministério das Finanças

  Autoriza a Direcção-Geral do Património Cultural a celebrar contrato de compra e venda de um imóvel sito na Alameda de Santo António dos Capuchos, em Lisboa.

• 1979-11-24 - Portaria 616/79 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contrato com a Norma para a realização de um inquérito às empresas sobre necessidades em técnicos de nível superior politécnico, no valor de 1850000$00.

• 1979-11-24 - Portaria 614/79 - Ministérios da Justiça, das Finanças e da Habitação e Obras Públicas

  Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Centro de Observação e Consulta Anexo ao Tribunal Tutelar de Menores de Lisboa.

• 1979-11-26 - Portaria 621/79 - Ministérios das Finanças e da Habitação e Obras Públicas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada «Assembleia da República - Obras urgentes de reparação de coberturas, chaminés, escadas e empenas».

• 1979-11-26 - Portaria 618/79 - Ministérios da Justiça, das Finanças e da Habitação e Obras Públicas

  Autoriza a Comissão de Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Lar de semi-internato de Lisboa».

• 1979-11-26 - Portaria 620/79 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Economia, a celebrar contratos plurianuais de obras e de aquisição de equipamentos.

• 1979-11-30 - Portaria 632/79 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças

  Autoriza o Exército, por intermédio do Conselho Administrativo da Direcção do Serviço de Finanças, a celebrar os contratos necessários à execução das tarefas cometidas ao Serviço de Informática do Exército.

• 1979-11-30 - Decreto-Lei 462/79 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece normas relativas ao planeamento e programação do Congresso das Comunidades Portuguesas.

• 1979-12-03 - Portaria 640/79 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças

  Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar contratos para a execução da obra de construção da casa de sargentos no Regimento de Cavalaria de Braga, até ao montante de 14177913$00, distribuídos por vários anos económicos.

• 1979-12-03 - Portaria 641/79 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças

  Autoriza o Conselho Administrativo da Direcção das Infra-Estruturas Navais a celebrar contrato para a execução da empreitada de demolição da ponte-cais existente na ilha da Culatra e a construção de nova ponte, até ao montante de 18000000$00, distribuídos por vários anos económicos.

• 1979-12-06 - Portaria 651/79 - Ministérios da Justiça, das Finanças e da Habitação e Obras Públicas

  Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Cadeia Penitenciária de Lisboa (Alcoentre).

• 1979-12-07 - Portaria 661-A/79 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças

  Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar contratos para a execução de obras de construção de habitações até à importância de 347600000$00, distribuídos por vários anos económicos.

• 1979-12-14 - Portaria 679/79 - Ministérios das Finanças - Serviços Sociais da Guarda Fiscal

  Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato adicional com a Sociedade de Construções J. Santos & C.ª, Lda., para a empreitada de construção de dez fogos, em Caminha.

• 1979-12-14 - Portaria 678/79 - Ministérios da Justiça, das Finanças e da Habitação e Obras Públicas

  Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Estabelecimento Prisional de Portimão - Construção de oito fogos num lote da Quinta do Amparo destinado à habitação dos funcionários».

• 1979-12-14 - Portaria 680/79 - Ministérios das Finanças - Serviços Sociais da Guarda Fiscal

  Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato adicional com a firma Pecocil - Projectos e Estudos de Construção Civil, Lda., para a empreitada de construção de vinte fogos em Portimão.

• 1979-12-14 - Decreto-Lei 470/79 - Presidência do Conselho de Ministros

  Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39-B/78, de 2 de Março (Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades).

• 1979-12-20 - Portaria 696/79 - Ministério das Finanças

  Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar contrato de compra e venda dos imóveis denominados «Quinta de Santo António das Frechas», «Quinta dos Prostes ou Prestes» e «Quinta da Panasqueira ou do Ferrão», em Lisboa, para a instalação de serviços públicos.

• 1979-12-24 - Portaria 701-A/79 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças

  Autoriza o conselho administrativo do Instituto Hidrográfico a celebrar contrato para a manutenção preventiva e correctiva dos equipamentos que compõem o seu sistema de aquisição e tratamento de dados hidrográficos.

• 1979-12-24 - Portaria 700/79 - Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a empreitada «Terminal de contentores - Remodelação do Entreposto de Xabregas - Hangar oficinal e oficina».

• 1979-12-27 - Resolução 361-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Delega no Ministro das Finanças as competências para autorizar os SOFE a liquidar os seus pagamentos relativos a 1979 e a autorizar a celebração de contratos para fornecimento de refeições em 1980.

• 1979-12-28 - Portaria 709-B/79 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças

  Autoriza o Conselho Administrativo da Direcção-Geral do Material Naval a celebrar contratos para o desenvolvimento e fornecimento de receptores de VLF/LF/MF/HF até ao montante de 36 000 000$00, distribuídos por vários anos económicos.

• 1979-12-29 - Portaria 712-M/79 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Autoriza a Universidade Nova de Lisboa através da Faculdade de Ciências e Tecnologia, a celebrar contratos plurianuais de obras e de aquisição de equipamentos destinados em especial àquela Faculdade e a outros serviços.

• 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-D1/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

  Aprova a lei orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC).

• 1979-12-29 - Portaria 712-J/79 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Autoriza o Instituto Universitário da Beira Interior a celebrar contrato de empreitada para execução das obras da 2.ª fase complementar.

• 1979-12-29 - Portaria 712-I/79 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a promover todas as diligências necessárias à aquisição de duas propriedades destinadas à instalação das Escolas Superiores Técnicas (ramo agrário) de Bragança e Castelo Branco.

• 1979-12-29 - Portaria 712-H/79 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contratos para a elaboração e fornecimento dos projectos gerais necessários à execução dos empreendimentos correspondentes à instalação de diversas escolas superiores técnicas.

• 1979-12-29 - Portaria 712-D/79 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contratos para a elaboração e fornecimento dos projectos gerais necessários à execução dos empreendimentos correspondentes à instalação das Escolas Superiores Técnicas de Coimbra e Santarém.

• 1979-12-29 - Portaria 712-G/79 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contratos para a aquisição de equipamentos e materiais para fins didácticos destinados aos estabelecimentos constantes do «Projecto Educação I».

• 1979-12-29 - Portaria 712/79 - Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

  Autoriza a Direcção-Geral das Pescas a celebrar contratos para a execução de várias instalações frigoríficas nos Açores.

• 1979-12-29 - Portaria 712-F/79 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contratos para o fornecimento e assentamento de mobiliário destinado a estabelecimentos a ela pertencentes ou na sua dependência e a estabelecimentos de acção social e desportos.

• 1979-12-29 - Portaria 712-E/79 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Autoriza o Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro a celebrar contratos para construção de instalações e seu apetrechamento pela importância de 79300 contos.

• 1979-12-29 - Portaria 712-L/79 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Autoriza o Instituto Universitário da Beira Interior a celebrar contrato de empreitada para a execução da 3.ª fase - Oficinas têxteis.

• 1979-12-31 - Portaria 767/79 - Ministérios das Finanças e da Indústria

  Autoriza o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais a celebrar contratos de aquisição e manutenção de equipamento de processamento e registo de dados.

• 1979-12-31 - Portaria 769/79 - Ministérios das Finanças e da Habitação e Obras Públicas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos a celebrar contrato para execução da empreitada de construção de uma via marginal ao rio Minho em Vila Nova de Cerveira.

• 1979-12-31 - Portaria 768/79 - Ministérios das Finanças e da Habitação e Obras Públicas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada de remodelação e ampliação da zona dos calabouços da sede do Comando Distrital da Polícia de Segurança Pública de Lisboa.

• 1979-12-31 - Portaria 766/79 - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e da Habitação e Obras Públicas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contratos para a execução das obras de ampliação do Centro de Estudos Vitivinícolas do Dão - Nelas.

• 1979-12-31 - Portaria 763/79 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de combustíveis líquidos e de lubrificantes auto e de aviação, nos anos de 1980, 1981 e 1982, à Força Aérea Portuguesa, pela importância de 2450000000$00.

• 1979-12-31 - Portaria 761/79 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contrato para a execução do estudo do plano geral do pólo 3 da Universidade do Porto.

• 1979-12-31 - Portaria 760/79 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contrato para execução do projecto para os Departamentos de Mecânica e Metalurgia da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.

• 1979-12-31 - Portaria 759/79 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contratos para o fornecimento e assentamento de mobiliário, no valor de 85000 contos.

• 1979-12-31 - Portaria 758/79 - Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

  Autoriza a celebração do contrato de arrendamento rural entre o Serviço Regional de Agricultura do Algarve e o proprietário do prédio rústico Paul.

• 1979-12-31 - Portaria 721/79 - Ministérios das Finanças e da Habitação e Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil

  Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a celebrar contrato para a construção das novas instalações para a Divisão de Estradas e Aeródromos.

• 1979-12-31 - Portaria 720/79 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Autoriza a Universidade de Aveiro a celebrar contrato para a realização das obras de construção do pavilhão III da mesma Universidade.

• 1979-12-31 - Portaria 719/79 - Ministérios da Justiça, das Finanças e da Habitação e Obras Públicas

  Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a empreitada «Instituto Médico-Psicológico Navarro de Paiva».

• 1979-12-31 - Portaria 717/79 - Conselho da Revolução e Ministérios das Finanças e da Habitação e Obras Públicas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a empreitada de ampliação do edifício das oficinas de caldeiraria de tubos e da serralharia mecânica e montagem (OCT e OSM/OM) no Arsenal do Alfeite.

• 1979-12-31 - Decreto-Lei 521/79 - Conselho da Revolução

  Actualiza os limites relativos a despesas com obras e aquisições de bens e serviços que podem ser autorizadas pelo administrador do Arsenal do Alfeite.

• 1980-01-09 - Portaria 26-J1/80 - Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

  Autoriza a Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola a celebrar com a firma Groupement d'Études et de Réalisation de Sociétés d'Aménagement Régional, com sede em Paris, um contrato para o estudo de um projecto relativo ao aproveitamento integrado de um sector piloto do perímetro do Mira.

• 1980-01-09 - Portaria 26-I1/80 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças - Serviços Sociais

  Autoriza a direcção dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças a celebrar contrato de fornecimento com a empresa Itau - Instituto Técnico de Alimentação Humana, Lda.

• 1980-01-09 - Portaria 26-L1/80 - Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

  Autoriza o Hospital de Santa Cruz a adquirir equipamento de hemodinâmica.

• 1980-01-09 - Portaria 26-P/80 - Conselho da Revolução e Ministérios das Finanças e da Habitação e Obras Públicas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a empreitada de construção das novas instalações dos serviços de pessoal e de movimentação de materiais (STP/SMM) no Arsenal do Alfeite.

• 1980-03-08 - Decreto 11/80 - Ministério dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

  Atribui competência até ao montante de 5000000$00 à Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a aquisição de bens ou serviços de publicidade da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas.

• 1980-04-02 - Portaria 151/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

  Autoriza o Fundo de Fomento do Desporto a celebrar contrato para a empreitada do pavilhão gimnodesportivo de Vimioso (2.ª fase).

• 1980-04-02 - Portaria 150/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

  Autoriza o Fundo de Fomento do Desporto a celebrar contrato para a empreitada da 2.ª fase do pavilhão gimnodesportivo de Miranda do Douro.

• 1980-04-07 - Portaria 159/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Serviços Sociais da Guarda Fiscal

  Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato com a Sociedade de Construções Irmãos Dias, Lda., para a empreitada de construção de seis fogos em Sagres.

• 1980-04-11 - Resolução 129/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Delega no Ministro da Habitação e Obras Públicas, engenheiro João Lopes Porto, a competência para autorizar a realização de despesas respeitantes aos empreendimentos, revisões de preços e trabalhos complementares do programa da Comissão para o Alojamento de Refugiados (CAR).

• 1980-04-21 - Portaria 182-A/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Autoriza o Ministério da Agricultura e Pescas, através dos serviços regionais de agricultura do Alentejo, a celebrar contrato com a empresa australiana Agricultural Consulting and Management Company Pty, Ltd., para apoio aos grupos de planeamento de explorações agrícolas.

• 1980-04-21 - Portaria 182/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho

  Autoriza o Ministério do Trabalho a celebrar contrato com a firma NCR Portugal - Informática, Lda., para aluguer, pelo período de cinco anos, de um equipamento de registo de dados em suporte magnético com impressora e conversão para banda, destinado ao serviço de Estatística do Ministério do Trabalho.

• 1980-04-22 - Portaria 184/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Serviços Sociais da Guarda Fiscal

  Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato com a Liscol para a execução da empreitada de construção de oito fogos em Lagos.

• 1980-04-30 - Portaria 212/80 - Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas - Comissão das Construções Prisionais

  Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Estabelecimento Prisional do Porto».

• 1980-05-19 - Despacho Normativo 159/80 - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

  Determina que se proceda às diligências necessárias para celebrar com a White Fish Authority o contrato de três técnicos.

• 1980-05-28 - Portaria 300-A/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para modificação de armamento até ao montante de 225180000$00, distribuídos pelos anos económicos de 1980 e 1981.

• 1980-05-28 - Portaria 300-B/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contratos para execução de obras ou fornecimentos de material até ao montante de 720000000$00, distribuídos pelos anos económicos de 1980, 1981 e 1982.

• 1980-06-12 - Decreto-Lei 187/80 - Conselho da Revolução

  Define as entidades com competência para autorizar despesas e fixa o limite dessa competência no âmbito dos Serviços Sociais das Forças Armadas.

• 1980-06-23 - Portaria 343/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

  Autoriza a Universidade do Minho a celebrar contratos plurianuais de obras e equipamento destinados aos Serviços Sociais da Universidade.

• 1980-06-25 - Portaria 348/80 - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos a celebrar contrato para execução do fornecimento e montagem dos equipamentos eléctricos, hidromecânicos e electromecânicos de ampliação da central hidroeléctrica da ribeira de Além da Fazenda, na ilha das Flores.

• 1980-06-27 - Portaria 355/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a revisão e transformação de motores Turmo IVB, até ao montante de 152400000$00, distribuídos por vários anos económicos.

• 1980-07-03 - Portaria 370/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

  Autoriza a Comissão de Equipamento Escolar, da Direcção-Geral de Equipamento Escolar, a assumir compromissos para fornecimento de material escolar diverso a escolas do ensino primário e postos da Telescola até ao limite 100000 contos.

• 1980-07-09 - Portaria 386/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza a Junta do Crédito Público a celebrar com o Banco Pinto & Sotto Mayor um acordo regulador das condições em que serão executadas tarefas administrativas ligadas ao serviço do empréstimo amortizável «Obrigações do Tesouro - FIP, 1979».

• 1980-07-10 - Portaria 394/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Autoriza o dispêndio no ano em curso da quantia total relativa ao ano de 1979 fixada no escalonamento de encargos a que se refere o Decreto n.º 159/78, de 18 de Dezembro.

• 1980-07-11 - Portaria 398/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras até ao montante de 760000000$00, distribuídos por vários anos económicos.

• 1980-08-07 - Decreto-Lei 260/80 - Conselho da Revolução

  Designa os órgãos da Força Aérea dotados de autonomia administrativa e financeira e fixa as competências para autorizar despesas dos dirigentes dos mesmos serviços.

• 1980-08-20 - Portaria 536/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada «Academia das Ciências de Lisboa - Instalação de detecção e alarme de incêndios - Equipamento», pela importância de 3.990.618$00.

• 1980-08-20 - Portaria 535/80 - Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a celebrar contratos para a aquisição de viaturas de transporte de pessoal.

• 1980-08-26 - Portaria 546/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

  Autoriza o Centro de Coimbra do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil a celebrar contrato com a firma Jorge Pereira, Lda., para execução das obras de reconstrução e ampliação do pavilhão de radiologia e cirurgia.

• 1980-08-29 - Decreto-Lei 335/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento

  Estabelece medidas relativas ao estudo da reformulação do Plano Geral do Porto de Sines e das soluções definitivas das respectivas instalações portuárias.

• 1980-09-06 - Portaria 575/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de diversos componentes explosivos e sobresselentes até ao montante de 7571400$00.

• 1980-09-11 - Portaria 585/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de viaturas especiais até ao montante de 75000000$00, distribuídos pelos anos económicos de 1980 e 1981.

• 1980-09-11 - Portaria 584/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de munições para aeronaves até ao montante de 10796110$00.

• 1980-09-11 - Portaria 586/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de sobresselentes para aeronaves e equipamentos de apoio até ao montante de 30360000$00, distribuídos por vários anos económicos.

• 1980-09-12 - Portaria 601/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

  Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a celebrar contrato para aquisição de viaturas ligeiras e tipo furgão até ao montante de 11486160$00.

• 1980-09-12 - Portaria 599/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de sobresselentes para aeronaves e para equipamento de apoio até ao montante de 67376465$00, distribuídos por vários anos económicos.

• 1980-09-15 - Despacho Normativo 301/80 - Ministério da Indústria e Energia - Gabinete do Ministro

  Autoriza o LNETI a celebrar os contratos necessários para a concretização dos projectos de construção do laboratório no Lumiar.

• 1980-09-15 - Portaria 608/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução de empreitada de instalação de um sistema de condicionamento de ar ambiente no edifício da Secretaria de Estado da Cultura.

• 1980-09-15 - Portaria 615/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de bilhetes dos concursos das apostas mútuas desportivas.

• 1980-09-17 - Portaria 673/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

  Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a celebrar contratos para aquisição de equipamentos de telecomunicações até ao montante de 15995995$00.

• 1980-09-18 - Portaria 675/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de munições para aeronaves até ao montante de 39000 contos, distribuídos por vários anos económicos.

• 1980-09-20 - Portaria 688/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de diversos sobresselentes para helicópteros até ao montante de 90000 contos distribuídos por vários anos económicos.

• 1980-09-23 - Portaria 705/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de diversos sobresselentes para o sistema de ejecção até ao montante de 7000 contos.

• 1980-09-23 - Portaria 706/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de pára-quedas até ao montante de 13740 contos, distribuídos por vários anos económicos.

• 1980-09-23 - Portaria 708/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

  Autoriza a Comissão de Equipamento Escolar, da Direcção-Geral de Equipamento Escolar, a fornecer material didáctico até ao limite de 520000 contos.

• 1980-09-23 - Portaria 704/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção das Infra-Estruturas Navais a celebrar contratos para a elaboração de um plano geral de ampliação da Base Naval de Lisboa até ao montante de 7600 contos, distribuído por vários anos económicos.

• 1980-09-25 - Decreto-Lei 397/80 - Ministério da Administração Interna

  Acrescenta uma alínea ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 42794, de 31 de Dezembro de 1959, e revoga os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 43421, de 22 de Dezembro de 1960 (Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública)

• 1980-09-29 - Portaria 753/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Autoriza o acordo de cedência de exploração entre o Ministério da Agricultura e Pescas e a Radiodifusão Portuguesa, E. P.

• 1980-10-14 - Portaria 822/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de diversos sobresselentes para armamento até ao montante de 15600000$00, distribuídos por vários anos económicos.

• 1980-10-17 - Decreto-Lei 487/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento

  Reestrutura o Gabinete da Área de Sines (GAS).

• 1980-10-23 - Portaria 867/80 - Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração dos estudos de adaptação do antigo Convento de Santo António, em Aveiro, para a instalação da Inspecção da Polícia Judiciária.

• 1980-11-05 - Decreto-Lei 520/80 - Conselho da Revolução

  Determina as competências administrativas das diversas entidades do Exército.

• 1980-11-21 - Resolução 387/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a fazer a adjudicação para o fornecimento de bilhetes de totobola pelo valor base máximo de 131872125$00.

• 1980-11-27 - Portaria 1011/80 - Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a celebração de contrato de compra e venda das fracções que constituem o rés-do-chão, direito e esquerdo, dos lotes 14 e 15 da Urbanização do Pinhal da Vila, freguesia e conselho de Salvaterra de Magos.

• 1980-11-27 - Portaria 1013/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

  Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda das fracções C, D e E do prédio sito em Almada, no Impasse à Rua de D. João de Castro.

• 1980-11-27 - Portaria 1016-A/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras por administração directa no continente e ilhas adjacentes até à importância de 600000 contos, durante vários anos económicos.

• 1980-11-27 - Portaria 1010/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de sobresselentes para aeronaves até ao montante de 200000000$00, distribuídos por vários anos económicos.

• 1980-11-28 - Portaria 1020-A/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contratos escritos com as firmas Elettronica, S. P. A., e Construcciones Aeronauticas, S. A., até ao montante de 5866000 dólares, correspondentes a 299166000$00 ao câmbio de 51$00.

• 1980-11-29 - Portaria 1022-A/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

  Autoriza a Comissão de Equipamento Escolar, da Direcção-Geral do Equipamento Escolar, a assumir compromissos cujos encargos sejam satisfeitos no ano de 1981, desde que não ultrapassem o montante de 550000 contos

• 1980-11-29 - Portaria 1021/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza o Conselho Administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas a celebrar contratos até ao valor de 30000000$00, para a execução da 2.ª fase das obras de instalação da Escola de Serviço de Saúde Militar (Zona M - aulas e ginásio).

• 1980-12-02 - Portaria 1023/80 - Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a celebrar contratos para a aquisição de lanchas até ao montante de 24461223$00.

• 1980-12-02 - Portaria 1024/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

  Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a celebrar contrato para a aquisição de dois motores para lancha até ao montante de 2287111$00.

• 1980-12-09 - Portaria 1037/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia - Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial

  Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a celebrar com diversas entidades os contratos necessários à construção e equipamento do Centro de Formação Técnica do LNETI em Lisboa e no Porto, respectivamente nas zonas do Lumiar e de Ramalde.

• 1980-12-09 - Portaria 1035/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia - Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial

  Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a celebrar com diversas entidades os contratos necessários à construção, instalação e equipamento do Instituto de Tecnologia Industrial, dos Serviços de Administração e Técnicos Científicos do LNETI e do seu Centro de Informática e de todos os demais previstos para a zona do Lumiar.

• 1980-12-11 - Portaria 1054/80 - Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza o comandante-geral da Guarda Fiscal a celebrar contratos para a aquisição de cinco parcelas de terreno para a construção do novos aquartelamentos, até ao montante de 800000$00.

• 1980-12-11 - Portaria 1055/80 - Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza o comandante-geral da Guarda Fiscal a celebrar contratos para a aquisição de fogos até ao montante de 40000000$00.

• 1980-12-11 - Portaria 1057/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

  Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a adjudicar a reparação da lancha Lusitânia pela importância de 2290000$00.

• 1980-12-11 - Portaria 1053/80 - Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza o comandante-geral da Guarda Fiscal a celebrar contratos para a aquisição de edifícios arrendados, até ao montante de 15740000$00.

• 1980-12-18 - Despacho Normativo 380/80 - Ministério da Indústria e Energia - Gabinete do Ministro

  Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a celebrar vários contratos com entidades norueguesas para construção de um laboratório de engenharia e investigação industrial.

• 1980-12-31 - Portaria 1124/80 - Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

  Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Cadeia de Monsanto - construção de quatro blocos de moradias para guardas - obras de reparação em diversos moradias do bairro - regularização do abastecimento de água ao bairro», pela importância de 12649520$00.

• 1980-12-31 - Resolução 423/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Delega no Ministro das Finanças e do Plano competência para autorizar a celebração de um contrato para o fornecimento de refeições em 1981.

• 1980-12-31 - Portaria 1105/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a empreitada da Capitania do Douro - Beneficiações do edifício da Capitania, pela importância de 5446050$00.

• 1980-12-31 - Portaria 1111/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia - Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial

  Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a celebrar com «Sala International AB» um contrato com vista à aquisição de uma separadora magnética Sala-HGMS, modelo 10-15-20.

• 1980-12-31 - Portaria 1112/80 - Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção-Geral da Contabilidade Pública a aumentar para 4010000$00, no ano de 1980, a quantia máxima respeitante ao contrato celebrado com a IBM Portuguesa, S. A. R. L., para o fornecimento, em regime de aluguer, de equipamento de informática.

• 1980-12-31 - Portaria 1118/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de cobertura do ribeiro de Vale de Prados, Macedo de Cavaleiros.

• 1980-12-31 - Portaria 1119/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a empreitada de obras de ampliação das instalações da Divisão de Electricidade e Mecânica e do refeitório, pela importância do 11300000$00.

• 1980-12-31 - Portaria 1125/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia - Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial

  Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a celebrar com diversas entidades, a determinar por escolha ou concurso, os contratos necessários à adaptação do edifício e das actuais infra-estruturas de abastecimento de água e electricidade, bem como rede de esgotos para uso laboratorial.

• 1980-12-31 - Portaria 1126/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia - Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial

  Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a celebrar com diversas entidades, a determinar por escolha ou concurso, os contratos necessários à construção, ampliação e beneficiação das suas instalações em Lisboa, Sacavém e Porto, bem como os necessários à construção das instalações para o Departamento de Protecção e Segurança Radiológica.

• 1980-12-31 - Portaria 1127/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar um contrato de empreitada de fornecimento e montagem de uma rede telefónica automática interna para a Administração-Geral do Porto de Lisboa, pela importância de 7500000$00.

• 1981-01-14 - Portaria 34/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

  Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contratos para a execução do projecto geral correspondente à execução do complexo de cantina, sala de alunos e anfiteatro para a unidade de ensino clínico do Centro Hospitalar de Coimbra.

• 1981-01-29 - Portaria 136/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza o Exército, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Finanças, a celebrar os contratos necessários à execução das tarefas cometidas à Direcção do Serviço de Informática do Exército.

• 1981-02-19 - Resolução 32/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Põe em execução os mecanismos legais previstos para a dinamização indispensável à maximização da utilidade nacional do complexo de Sines, e delega competências do Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão, no conselho de gestão do Gabinete da Área de Sines (GAS).

• 1981-02-20 - Portaria 195/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a contratar a execução da obra de remodelação da cobertura do edifício do comando e casernas do Regimento de Infantaria de Évora.

• 1981-02-24 - Portaria 203/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a contratar a execução da empreitada de remodelação da cozinha e refeitório da Escola Prática de Engenharia, em Tancos.

• 1981-02-25 - Portaria 216/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Autoriza a Direcção-Geral de Ordenamento e Gestão Florestal a inscrever no seu orçamento diversos montantes destinados ao PIDDAC e relativos à execução do projecto de florestação a executar no âmbito do acordo celebrado entre o Estado e o BIRD.

• 1981-02-26 - Portaria 217/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Autoriza a Direcção-Geral do Fomento Florestal a inscrever no seu orçamento diversos montantes destinados ao PIDDAC e relativos à execução do projecto de florestação a executar no âmbito do acordo celebrado entre o Estado e o BIRD.

• 1981-02-26 - Portaria 218/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Autoriza o grupo coordenador do Projecto Florestal/Banco Mundial a inscrever no orçamento do Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas diversos montantes destinados ao PIDDAC e relativos à execução do projecto de florestação a executar no âmbito do acordo celebrado entre o Estado e o BIRD.

• 1981-02-27 - Resolução 40/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Delega no Ministro das Finanças e do Plano a competência para autorizar os Serviços Sociais do Ministério das Finanças e do Plano a celebrarem contrato escrito com a firma ITAU - Instituto Técnico de Alimentação Humana, Lda., para o fornecimento de refeições em 1981, até ao montante de 152080 contos, com dispensa de concurso público ou limitado.

• 1981-03-05 - Portaria 231/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a contratar a execução da da obra de construção de uma estação de serviço no Regimento de Comandos.

• 1981-03-12 - Portaria 258/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contratos escritos para a execução de obras e aquisição e montagem de equipamento, até à importância de 500000 contos, para a realização da 1.ª fase do complexo social de Oeiras.

• 1981-03-13 - Resolução 47/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a fixar o plano de distribuição dos encargos resultantes da adjudicação do fornecimento dos bilhetes destinados aos concursos do Totobola, e delega no Ministro dos Assuntos Sociais a competência para autorizar as despesas provenientes das revisões de preços a efectuar nos termos contratuais.

• 1981-03-20 - Portaria 283/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Autoriza a Direcção-Geral do Fomento Florestal a celebrar com diversas entidades, nacionais e estrangeiras, a determinar por concurso público, os contratos necessários à aquisição da maquinaria e equipamento e material de transporte considerado indispensável à execução, na parte que lhe compete, do Projecto Florestal Português, até ao montante global de 434783 contos.

• 1981-03-21 - Despacho Normativo 97/81 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Fixa a distribuição da dependência funcional dos serviços e as competências a conferir aos Secretários de Estado do Ministério da Habitação e Obras Públicas.

• 1981-03-26 - Portaria 294/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Actualiza o limite anual autorizado para os encargos com contratos de aluguer relativos a equipamentos de informática utilizados pelo Serviço de Informática da Armada.

• 1981-03-27 - Portaria 296/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Serviços Sociais da Guarda Fiscal

  Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato com a Ciobra para a empreitada de construção de sete fogos em Mourão.

• 1981-04-02 - Portaria 314/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Serviços Sociais da Guarda Fiscal

  Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato com a Supeguil - Sociedade Técnica de Construções Lda., para a execução da empreitada de construção de cinco fogos em Campo Maior.

• 1981-04-23 - Portaria 350/81 - Conselho da Revolução e Ministérios das Finanças e do Plano

  Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contratos escritos no valor de 70000000$00 para a construção de quatro blocos habitacionais em Queluz.

• 1981-04-24 - Portaria 351/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Junta do Crédito Público

  Autoriza a Junta do Crédito Público a celebrar com o Banco Totta & Açores acordo regulador das condições em que, pelo mesmo Banco, serão executadas tarefas administrativas ligadas ao serviço do empréstimo amortizável «Obrigações do Tesouro, FIP 1980».

• 1981-06-12 - Portaria 482/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de sobresselentes para aeronaves até ao montante de 350000000$00, distribuídos por vários anos económicos.

• 1981-06-22 - Portaria 498/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras até ao montante de 1230000000$00, distribuído por vários anos económicos.

• 1981-06-27 - Portaria 522/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

  Autoriza a Comissão de Equipamento Escolar, da Direcção-Geral de Equipamento Escolar, a assumir compromissos para fornecimento de material didáctico até ao limite de 460000 contos, com a satisfação dos respectivos encargos repartida pelos anos económicos de 1981 e 1982.

• 1981-06-29 - Portaria 533/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Autoriza o Serviço de Informática da Saúde a celebrar os contratos de aluguer e manutenção de equipamentos informáticos de processamento de dados necessários à execução das tarefas que lhe estão cometidas.

• 1981-07-03 - Decreto-Lei 189-A/81 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a redacção dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 9.º, 12.º, 13.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 244/80, de 22 de Julho (Comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte Ciência e Cultura).

• 1981-07-03 - Portaria 547/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos, protocolos e adjudicações para aquisição de equipamentos de apoio concretizado no programa A7-P.

• 1981-07-04 - Decreto-Lei 190/81 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

  Aprova o Estatuto da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres.

• 1981-07-11 - Portaria 587/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras e aquisição de material até à importância de 520000000$00, distribuídos por vários anos económicos.

• 1981-07-11 - Portaria 586/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de sobresselentes para sistemas de ejecção até ao montante de 9060 contos.

• 1981-07-22 - Portaria 627/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Serviços Sociais da Guarda Fiscal

  Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato para a execução da empreitada de construção de cinco fogos em Barrancos, pelo valor global de 7964314$60.

• 1981-08-05 - Portaria 665/81 - Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a adquirir instalações para funcionamento da 3.ª Repartição de Finanças do Concelho de Sintra, que funcionará no Cacém.

• 1981-08-12 - Portaria 686/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

  Autoriza a celebração do contrato para avaliação patrimonial das empresas nacionalizadas que constituem o grupo 4 previsto no caderno de encargos aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 243/80, de 16 de Junho, a realizar com a firma G. Tournier - Organização e Apoio às Empresas, S. A. R. L., por conta das dotações para despesas com serviços da dívida pública atribuídas à Junta do Crédito Público.

• 1981-08-12 - Portaria 685/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

  Autoriza a celebração do contrato para avaliação patrimonial das empresas nacionalizadas que constituem o grupo 2 previsto no caderno de encargos aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 243/80, de 16 de Junho, a realizar com a firma CETEL - Centro de Estudos Técnico-Económicos, Lda., por conta das dotações para despesas com serviços da dívida pública atribuídas à Junta do Crédito Público.

• 1981-08-13 - Portaria 691/81 - Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a celebração do contrato para avaliação patrimonial das empresas nacionalizadas que constituem o grupo 11 previsto no caderno de encargos aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 243/80, de 16 de Junho, a realizar com a firma CETEL - Centro de Estudos Técnico-Económicos, Lda., por conta das dotações para despesas com serviços da dívida pública atribuídas à Junta do Crédito Público.

• 1981-08-13 - Portaria 692/81 - Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a celebração do contrato para avaliação patrimonial das empresas nacionalizadas que constituem o grupo 9 previsto no caderno de encargos aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 243/80, de 16 de Junho, a realizar com a firma Gabinete de Auditoria e Consulta, Audiconsulte, Lda., por conta das dotações para despesas com serviços da dívida pública atribuídas à Junta do Crédito Público.

• 1981-08-14 - Portaria 699/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

  Autoriza a celebração do contrato para avaliação patrimonial das empresas nacionalizadas que constituem o grupo 7 previsto no caderno de encargos aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 243/80, de 16 de Junho, a realizar com a firma G. Tournier - Organização e Apoio às Empresas, S. A. R. L., por conta das dotações para despesas com serviços da dívida pública atribuídas e à Junta do Crédito Público.

• 1981-08-17 - Portaria 704/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Autoriza a Direcção-Geral das Indústrias Transformadoras Ligeiras a realizar no ano em curso despesas até ao montante de 3900 contos, referentes ao PIDDAC e relativas à execução de um estudo das indústrias de pasta e papel.

• 1981-08-21 - Portaria 711/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Serviços Sociais da Guarda Fiscal

  Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato-promessa de compra e venda com Joban - Construções, Lda., para a aquisição de um prédio com 10 habitações, devidamente concluído, pelo preço total de 27500000$00.

• 1981-09-10 - Portaria 779/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza a Direcção-Geral da Contabilidade Pública a aumentar para 4960000$00, no ano de 1981, a quantia máxima anual, respeitante ao contrato celebrado com a Companhia IBM Portuguesa, S. A. R. L., para o fornecimento, em regime de aluguer, de equipamento de informática.

• 1981-09-10 - Portaria 781/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (adaptação de um sótão a gabinetes - construção civil), pela importância de 3533938$00.

• 1981-09-11 - Portaria 787/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado

  Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda do prédio sito em Faro para instalação da Inspecção da Polícia Judiciária de Faro.

• 1981-09-15 - PORTARIA 800/81 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

  Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a celebrar contratos para aquisição de equipamento de telecomunicações até ao montante de 15177000$00.

• 1981-09-16 - PORTARIA 802/81 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

  Autoriza a Secretaria-Geral (Finanças) a contratar a encomenda do estudo «Análise Económica dos Efeitos do Imposto sobre o Valor Acrescentado», até ao montante de 6835000$00.

• 1981-09-16 - Portaria 782/81 - Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Secretaria-Geral (Finanças) a contratar a encomenda do estudo «Análise Económica dos Efeitos do Imposto sobre o Valor Acrescentado», até ao montante de 6835000$00.

• 1981-09-23 - Portaria 827/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Autoriza a Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola a celebrar um contrato para o estudo relativo a pequenos aproveitamentos hidroagrícolas em Trás-os-Montes.

• 1981-09-24 - Portaria 833/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano - Estado-Maior da Armada

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção das Infra-Estruturas Navais a celebrar contratos até ao montante de 12500000$00 para a instalação de um sistema de comunicações por feixe hertziano entre as centrais transmissora e receptora da Estação Radionaval Comandante Nunes Ribeiro.

• 1981-09-24 - Portaria 835/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano - Estado-Maior da Força Aérea

  Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para a aquisição de diversos componentes para o sistema de ejecção até ao montante de 97800 dólares, correspondente a 6357000$00, ao câmbio de 65$00/dólar.

• 1981-09-24 - Portaria 836/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano - Estado-Maior da Força Aérea

  Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para a aquisição de munições para aeronaves até ao montante de 62700000$00.

• 1981-09-24 - Portaria 834/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano - Estado-Maior da Força Aérea

  Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para a aquisição de diversos sobresselentes para o sistema de ejecção até ao montante de 130100 dólares, correspondente a 7806000$00, ao câmbio de 60$00/dólar.

• 1981-09-24 - Portaria 832/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano - Estado-Maior-General das Forças Armadas

  Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas a celebrar contratos até ao valor global de 40000000$00 para a execução da 3.ª fase das obras de instalação da Escola de Serviço de Saúde Militar.

• 1981-10-02 - Despacho Normativo 279/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro

  De delegação do Vice-Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto, Dr. José Ribeiro e Castro, da competência administrativa para a prática de todos os actos decisórios ou de aprovação tutelar respeitantes ao orçamento do Gabinete.

• 1981-10-02 - Portaria 879/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano - Estado-Maior da Força Aérea

  Autoriza o Corpo de Tropas Pára-Quedistas a celebrar contratos para a aquisição de equipamento de comunicações de apoio à actividade operacional até ao montante de 46718865$00.

• 1981-10-06 - Portaria 888/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano - Estado-Maior da Força Aérea

  Autoriza o Corpo de Tropas Pára-Quedistas a celebrar contratos para aquisição de armamento ligeiro de apoio à actividade operacional até ao montante de 83000000$00.

• 1981-10-08 - Portaria 904/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar um contrato para a execução da obra de construção de casernas no Quartel de S. Francisco, em Estremoz, até à importância de 30064743$00.

• 1981-10-08 - Portaria 905/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar um contrato para a execução da obra de remodelação da casa de reclusão da Região Militar do Sul (fase I) até à importância de 15572228$00.

• 1981-10-08 - Portaria 906/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar um contrato para a execução da obra de construção do edifício de comando no Destacamento da Serra da Carregueira do Regimento de Infantaria de Queluz até à importância de 32246913$00.

• 1981-10-08 - Portaria 907/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar contratos para a execução de obras de construção de blocos habitacionais em Estremoz, Évora, Tomar, serra da Carregueira e Santa Margarida até à importância de 295000000$00.

• 1981-10-08 - Portaria 908/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar um contrato para a aquisição de edifícios pré-fabricados para instalações militares até à importância de 45000000$00.

• 1981-10-08 - Portaria 909/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção da Arma de Transmissões a celebrar contratos de fornecimento de emissores-receptores VHF/FM até à importância de 440000000$00.

• 1981-10-08 - Portaria 910/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar um contrato para a execução da obra de construção de um edifício para 4 baterias no Regimento de Artilharia da Serra do Pilar até à importância de 63703535$00.

• 1981-10-08 - Portaria 903/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar um contrato para a execução da obra de equipamento electro-mecânico e de aquecimento solar de uma piscina no Campo de Instrução Militar de Santa Margarida até à importância de 18838748$00.

• 1981-10-08 - Portaria 902/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar contratos para a execução de obras das Regiões Militares do Norte, do Sul, do Centro e de Lisboa até à importância de 400000000$00.

• 1981-10-08 - Portaria 901/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar um contrato para a execução da obra de conclusão do imóvel habitacional da Quinta do Deão, no Funchal, até à importância de 100000000$00.

• 1981-10-08 - Portaria 900/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar contratos para a execução da obra de construção de uma caserna no Centro Militar de Educação Física, Equitação e Desportos até à importância de 31200000$00.

• 1981-10-23 - Portaria 927/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça

  Autoriza a Directoria-Geral da Polícia Judiciária a celebrar contrato com a firma General Electric Portuguesa, S. A. R. L., para o fornecimento de 50 emissores/receptores, sobresselentes e aparelhagem de medida, pela importância de 15260994$00.

• 1981-11-20 - Portaria 992/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano - Estado-Maior da Força Aérea

  Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para a aquisição de componentes para a modificação de helicópteros SA-330 até ao montante de 153000000$00.

• 1981-11-21 - Portaria 1003/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Autoriza o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica a celebrar contrato para aquisição de 100 radiossondas, até ao montante de 6570180$00.

• 1981-11-23 - Portaria 1005-C/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano - Estado-Maior da Força Aérea

  Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição, instalação e apoio de um sistema computorizado avisador de emissões radar nos aviões A-7P, até à importância de 210000000$00, durante os anos de 1981, 1982 e 1983.

• 1981-11-23 - Portaria 1004/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada da Sé de Lamego - Obras de beneficiação das coberturas, pela importância de 1893000$00.

• 1981-11-23 - Portaria 1005-D/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano - Estado-Maior da Força Aérea

  Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos, protocolos e adjudicações, por ajuste directo, para a aquisição de equipamentos, sobresselentes e serviços diversos destinados aos aviões T-33A, T-37C, T-38A, C-130H e A-7P, até ao montante de 197500000$00 durante os anos de 1981, 1982 e 1983.

• 1981-11-23 - Portaria 1005-A/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano - Estado-Maior da Força Aérea

  Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para a aquisição de sobresselentes para componentes do sistema de ejecção das aeronaves, até ao montante de 10052055$00, durante os anos de 1981, 1982 e 1983.

• 1981-11-23 - Portaria 1005-B/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano - Estado-Maior da Força Aérea

  Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar protocolos e adjudicações por ajuste directo, para a aquisição de equipamentos de apoio e sobresselentes destinados aos aviões T-33, T-37, T-38 e C-130 H e de outros sistemas standard ou subsistemas de origem norte-americana.

• 1981-11-24 - Portaria 1007/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada do Ministério das Finanças e do Plano - Sede - Beneficiações diversas, incluindo águas e esgotos, pela importância de 3500000$00.

• 1981-11-24 - Portaria 1006/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

  Autoriza a celebração de um contrato entre a Junta do Crédito Público e a firma Thomson Mclintock & Company, para avaliação patrimonial das empresas rodoviárias conhecidas pela designação de Grupo Claras, nacionalizadas pelo Decreto-Lei n.º 280-C/75, de 5 de Junho.

• 1981-11-25 - Portaria 1014/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção das Infra-Estruturas Navais a celebrar contratos, até ao montante de 10237400$00, para a execução de trabalhos de beneficiação dos parques de antenas das Estações Radionavais da Horta e das Flores.

• 1981-11-26 - Portaria 1021/81 - Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a celebrar contratos para aquisição de equipamento de visão nocturna até ao montante de 12844490$00.

• 1981-11-30 - Portaria 1029/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e das Universidades

  Autoriza a Comissão do Equipamento Escolar, da Direcção-Geral de Equipamento Escolar, a assumir compromissos com a execução de obras de construção, remodelação e conservação dos estabelecimentos de ensino, cujos encargos sejam satisfeitos no ano de 1982 até ao montante de 770000 contos.

• 1981-12-03 - Portaria 1032/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e das Universidades

  Autoriza a Comissão de Equipamento Escolar a assumir compromisso para fornecimento de material gimnodesportivo até ao limite de 60000 contos.

• 1981-12-15 - Portaria 1053/81 - Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a aquisição de 9000 crachás para a Guarda Fiscal, até ao montante de 2322000$00.

• 1981-12-15 - Portaria 1052/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para a aquisição de viaturas especiais de apoio, até ao montante de 9000000$00.

• 1981-12-16 - Portaria 1062/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Serviços Sociais da Guarda Fiscal

  Autoriza os Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato-promessa de compra e venda de um edifício em Corroios.

• 1981-12-18 - Portaria 1074/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção-Geral do Material Naval a celebrar contrato até ao montante de 50689500$00 para aquisição de receptores de comunicações para unidades navais.

• 1981-12-18 - Portaria 1073/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção-Geral do Material Naval a celebrar contrato até ao montante de 76468372$80 para aquisição de emissores, unidades acessórias e respectivos sobresselentes, destinados a diversas unidades navais.

• 1981-12-22 - Portaria 1084/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução da empreitada «Obras de conservação da Escola Secundária n.º 2 de São João da Madeira».

• 1981-12-22 - Portaria 1083/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada «Instituto de Medicina Legal de Lisboa - Obras de conservação - Construção civil».

• 1981-12-23 - Portaria 1092/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada «Tribunal da Boa-Hora - Beneficiações diversas - 2.ª fase».

• 1981-12-24 - Portaria 1094/81 - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda dos terrenos anexos ao Convento das Trinas.

• 1981-12-24 - Portaria 1096/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar o contrato para a execução da empreitada «Obras de conservação da Escola Secundária n.º 1 de Aveiro».

• 1981-12-28 - Portaria 1104/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura e Coordenação Científica

  Autoriza a Delegação Regional do Norte do Ministério da Cultura e Coordenação Científica a celebrar contrato para a execução de projectos de arquitectura e engenharia do centro cultural daquela Delegação pela importância de 3187300$00.

• 1981-12-29 - Portaria 1105/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado

  Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda de 2 edifícios em Vila Nova da Barquinha.

• 1981-12-31 - Portaria 1143/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Autoriza o Serviço de Informática da Saúde a celebrar os contratos de aluguer e manutenção de equipamentos informáticos de recolha de dados necessários à execução das tarefas que lhe são cometidas.

• 1981-12-31 - PORTARIA 1148-C/81 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

  Autoriza os Hospitais Civis de Lisboa a celebrar contrato para aquisição de 1 aparelho de tomografia axial computorizada até ao montante de 6985669 francos franceses.

• 1981-12-31 - Portaria 1122/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção das Infra-Estruturas Navais a celebrar contratos até ao montante de 12500000$00 para a aquisição e instalação de equipamentos que permitam a ampliação da capacidade do feixe hertziano entre Lisboa e o Alfeite.

• 1981-12-31 - Portaria 1120/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção-Geral de Material Naval a celebrar um contrato com encargos em mais de 1 ano económico.

• 1981-12-31 - Portaria 1121/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção das Infra-Estruturas Navais a celebrar contratos até ao montante de 14000000$00 para a instalação de parques de antenas de transmissão e recepção na futura Estação Radionaval de Porto Santo.

• 1981-12-31 - Portaria 1123/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção das Infra-Estruturas Navais a celebrar contratos até ao montante de 4000000$00 para a execução de trabalhos de prospecção geotécnica na área da Base Naval de Lisboa.

• 1981-12-31 - Portaria 1124/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção das Infra-Estruturas Navais a celebrar contratos até ao montante de 11500000$00 para a instalação de um parque de antenas de transmissão na Estação Radionaval de Sagres.

• 1981-12-31 - Portaria 1125/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza o conselho administrativo do Instituto Hidrográfico a celebrar contrato para a manutenção preventiva e correctiva dos equipamentos que compõem o seu sistema de aquisição e tratamento de dados Hydraut.

• 1981-12-31 - Portaria 1130/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada «Academia Militar - Sede - Remodelação das coberturas», pela importância de 3585000$00.

• 1981-12-31 - Portaria 1140/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e das Universidades

  Autoriza o Centro Norte do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil a celebrar contrato com a SOLOR - Sociedade Lusitana de Organização, Lda., para fornecimento de equipamento de informática.

• 1981-12-31 - Portaria 1142/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e das Universidades

  Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contratos para a elaboração e fornecimento dos projectos gerais necessários à execução dos empreendimentos correspondentes à instalação das Escolas Superiores Agrárias de Coimbra e de Santarém.

• 1981-12-31 - Portaria 1144/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas

  Autoriza a Comissão Técnica da Cultura e Industrialização da Beterraba Sacarina a celebrar com a firma Atkins Planning um contrato para um estudo técnico e de viabilidade económica das várias modalidades alternativas da industrialização da beterraba sacarina.

• 1981-12-31 - Portaria 1126/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar o contrato de adjudicação da obra do quartel da Guarda Fiscal em Setúbal.

• 1981-12-31 - PORTARIA 1147/81 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

  Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de uma ponte-cais no porto industrial de Aveiro pela importância de 22119654$20.

• 1981-12-31 - Portaria 1149/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Autoriza o Hospital de Egas Moniz, pelo respectivo conselho de gerência, a celebrar contrato para aquisição de 1 aparelho de tomografia axial computorizada até ao montante de 55683420$00.

• 1981-12-31 - PORTARIA 1148-A/81 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E UNIVERSIDADES;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

  Autoriza a Universidade de Aveiro a celebrar um contrato plurianual de despesas a fim de dar de empreitada, por concurso público internacional, as obras de construção do Centro de Formação e Professores.

• 1981-12-31 - Portaria 1131/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Autoriza a Direcção-Geral de Sistemas Administrativos a celebrar contrato de aluguer e manutenção de equipamento informático de processamento de dados.

• 1981-12-31 - Portaria 1150/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Autoriza o Hospital Geral de Santo António, através do seu conselho de gerência, a celebrar contrato para aquisição de equipamento de tomografia axial computorizada até ao montante de 52670760$00.

• 1981-12-31 - PORTARIA 1146/81 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um 2.º termo adicional ao contrato celebrado com a firma António da Silva & Nunes, Lda., para a empreitada de adaptação do prédio n.º 132 da Rua de Damasceno Monteiro, às instalações da Inspecção-Geral de Finanças.

• 1982-01-08 - Portaria 18/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um contrato para a empreitada da 1.ª Repartição de Finanças e Tesouraria de Braga-Novas instalações pela importância de 7 978 286$, cujo o financiamento é assegurado pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e pela Direcção-Geral do Tesouro.

• 1982-01-28 - Portaria 117/82 - Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a contratar a encomenda do estudo «Análise Económica dos Efeitos do Imposto sobre o Valor Acrescentado», até ao montante de 6835000$00.

• 1982-02-11 - Decreto-Lei 47/82 - Conselho da Revolução

  Define as competências administrativas das entidades do EMGFA.

• 1982-02-24 - Portaria 237/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Cultura e Coordenação Científica e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Determina que os encargos resultantes da execução do contrato para a empreitada de instalação de um sistema de condicionamento de ar ambiente no edifício da Secretaria de Estado da Cultura, a que se refere a Portaria n.º 608/80, de 15 de Setembro, sejam suportados no ano económico de 1982 pelo saldo remanescente apurado em 1981.

• 1982-03-01 - Decreto 29/82 - Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza o Instituto Nacional de Estatística a proceder à adjudicação a centros de registo de dados públicos ou privados de lotes parcelares de trabalho relativos ao registo de dados do recenseamento agrícola do continente.

• 1982-03-16 - Portaria 279/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretarias de Estado do Orçamento e dos Transportes Exteriores e Comunicações

  Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato para a realização dos trabalhos necessários à conservação de 17 empilhadores

• 1982-04-16 - Portaria 381/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, a celebrar contrato para a empreitada "INIA- Estação Zootécnica Nacional de Fonte Boa" pela importância de 3 306 632$.

• 1982-04-20 - Resolução 66/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a adquirir equipamento informático tendo em vista o tratamento automático das Apostas Mútuas Desportivas.

• 1982-05-04 - Portaria 461/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de sobressalentes para aeronaves até ao montante de 350 000 000$.

• 1982-06-16 - Portaria 589/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a empreitada de remodelação da capitania do Porto de Vila Real de Santo António, pelo valor de 31584262$.

• 1982-06-16 - Portaria 585/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção do Serviço de Electicidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contratos até à importância de 830.000.000$, para a execução da obra ou fornecimento de material.

• 1982-06-17 - Portaria 595/82 - Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção-Geral do Património a comprar as fracções A e B que constituem os rés-do-chão, direito e esquerdo do prédio sito na Rua do Monsenhor Álvaro de Moura, em Mação, pela importância de 11645000$.

• 1982-06-17 - Portaria 594/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contratos escritos até ao montante de 160000000$ para a construção do bloco habitacional em Oeiras, destinado aos beneficiários deste Serviço.

• 1982-06-19 - Portaria 607/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

  Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar um contrato de compra das fracções A e C, Cave, Rés-do-chão direito e rés-do-chão esquerdo do prédio sito no Largo das Portas do Céu, em Loulé, pela importância de 30.360.000$.

• 1982-06-22 - Portaria 618/82 - Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar um contrato de compra e venda das fracções B e C que constituem as lojas do 2º piso do prédio sito no Impasse Primeiro, à Rua Projectada à Avenida de D. Sebastião, 2 e 2-A a 2-C, em Almada, freguesia da Costa da Caparica. A importância total da aquisição será de 24.500$.

• 1982-06-24 - Portaria 631/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Agricultura, Comércio e Pescas

  Autoriza o Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro a celebrar contratos para construção de instalações, pela importância de 160 000 contos.

• 1982-06-24 - Portaria 629/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

  Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a celebrar contratos para aquisição de material de transmissões, até ao montante de 14.776.780$.

• 1982-06-24 - Portaria 630/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e das Universidades

  Autoriza a Universidade do Porto a celebrar um contrato com a Control Date Portuguesa, S.A.R.L., para aquisição de um sistema de informática no valor de 99 900 000$.

• 1982-06-30 - Portaria 651/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Autoriza o Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana a celebrar um contrato com a General Electric Portuguesa, S.A.R.L., para aquisição do equipamento de telecomunicações até ao montante de 70075310$.

• 1982-07-06 - Decreto-Lei 260/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Revoga a Portaria n.º 228/75, de 4 de Abril, e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 190/81, de 4 de Julho que aprova os Estatutos da EPAL-Empresa Pública das Águas Livres.

• 1982-07-07 - Decreto-Lei 261/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

  Define as entidades que, no Exército, são competentes para autorizar despesas com obras e com aquisições de bens e serviços.

• 1982-07-10 - Portaria 689/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Força Aérea a adquirir sobresselentes para sistemas de ejecção.

• 1982-07-14 - Portaria 696/82 - Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza o Gabinete do Aeroporto de Santa Catarina a celebrar contratos escritos para a execução de obras até ao montante de 3654100000$00.

• 1982-07-15 - Portaria 698/82 - Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a celebrar contratos para aquisição de material de aquartelamento até ao montante de 6156000$00.

• 1982-07-20 - Portaria 709/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada de remodelação do prédio na Rua de Saraiva de Carvalho, 2, para as instalações da OSMOP - Obra Social do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, pela importância de 90850000$00.

• 1982-07-21 - Portaria 711/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

  Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a manter como válido o contrato inicial celebrado com a firma Wild-Leitz Portugal, Lda., para o fornecimento de equipamento de visão nocturna.

• 1982-08-06 - Portaria 763/82 - Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra, para o Estado, do prédio sito em Lisboa, na Rua do Século, 111, denominado «Palácio Ratton», pela importância de 75000000$00.

• 1982-08-07 - Portaria 765/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Força Aérea a executar obras no continente e ilhas até ao montante de 930000000$00.

• 1982-08-09 - Portaria 771/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção do Serviço da Força Aérea a celebrar contrato para aquisição de diverso armamento até ao montante de 5685000 dólares americanos.

• 1982-08-21 - Portaria 793/82 - Conselho da Revolução e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a empreitada da construção do edifício para a Direcção dos Serviços de Manutenção, na Base Naval de Lisboa, Alfeite, pela importância de 79276905$10.

• 1982-08-24 - Portaria 799/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

  Autoriza a Comissão de Equipamento Escolar, da Direcção-Geral do Equipamento Escolar a assumir compromissos de instalação e equipamento, respectivamente, nos montantes de 2278281000$00 e 953190000$00.

• 1982-08-27 - Portaria 807/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Autoriza a Direcção-Geral da Contabilidade Pública a celebrar contrato com a REGISCONTA - Máquinas Registadoras e de Escritório, S. A. R. L., para o aluguer de 1 minicomputador pela importância de 4726386$00.

• 1982-09-01 - Portaria 830/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção de Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de componentes para sistemas de ejecção até ao montante de 4400 contos.

• 1982-09-08 - Portaria 851/82 - Conselho da Revolução

  Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de equipamentos até ao montante de 6500000$00.

• 1982-09-18 - Portaria 879/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Estabelece disposições relativas ao concurso público para adjudicação do fornecimento de refeições nos refeitórios dos serviços e obras sociais da administração central.

• 1982-09-23 - Portaria 893/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção-Geral da Informação a celebrar contrato escrito com a N. P. - Notícias de Portugal para aquisição de serviços informativos até ao montante de 320000000$00.

• 1982-09-23 - Portaria 892/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato, protocolo e adjudicações para aquisição de diversos componentes explosivos para aeronaves.

• 1982-10-11 - Portaria 957/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza o Comando Logístico da Força Aérea a celebrar contratos, protocolos e adjudicações para a aquisição de diversos aviões e respectivos sobressalentes até ao montante de 144000000 de dólares americanos.

• 1982-10-12 - Portaria 959/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção do Serviço de Material do Exército a celebrar contratos, protocolos e adjudicações para aquisição de diverso armamento, até ao montante de 27245967 dólares americanos.

• 1982-10-13 - Resolução 183/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Estabelece normas com vista à aquisição do equipamento necessário à adaptação de 2 aviões C-130 para o combate aos fogos florestais.

• 1982-10-18 - Portaria 979/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Serviços Sociais da Guarda Fiscal

  Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato-promessa de compra e venda com JOBAN - Construções, Lda., de Aveiro, para a aquisição de um prédio na freguesia de Esgueira, Aveiro, pelo preço total de 33500000$00.

• 1982-10-21 - Portaria 991/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

  Autoriza a Universidade do Minho a assumir encargos com o pagamento dos projectos da 1.ª fase das instalações definitivas da referida Universidade em Braga e Guimarães.

• 1982-10-21 - Portaria 990/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

  Autoriza a Universidade do Minho a celebrar contrato com a CASSEL - Indústrias Electrónicas e Mecânicas, S. A. R. L., para aquisição de equipamento de informática e seus suportes lógicos, pela importância global de 36000 contos .

• 1982-10-22 - Portaria 993/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar contratos para a execução de obras no continente e na zona militar da Madeira até ao montante de 400000000$00.

• 1982-10-23 - Resolução 188/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza o Ministro da Educação a estabelecer, em cooperação com a Boston University, um programa de formação de professores para as escolas superiores de educação.

• 1982-10-26 - Portaria 998/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza o Conselho Administrativo da Direcção-Geral do Material Naval a celebrar contrato, até ao montante de 49537500$00, para aquisição de um sistema integrado de comunicações e respectivos lotes de sobresselentes iniciais destinado à Escola de Comunicações.

• 1982-10-28 - Portaria 1004/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza o Conselho Administrativo da Direcção-Geral do Material Naval a celebrar contrato, até ao montante de 35035000$00, para aquisição de uma embarcação para balizagem.

• 1982-10-29 - Portaria 1012-B/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza o Conselho Administrativo da Direcção-Geral do Material Naval a celebrar contrato, até ao montante de 78561932$00, para a aquisição de receptores de VLF/LF/MF/HF e respectivos lotes de sobresselentes iniciais.

• 1982-10-29 - Portaria 1009/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção-Geral do Material Naval a celebrar contrato, até ao montante de 84555200$00, para a aquisição de 4 sistemas integrados de comunicações e respectivos lotes de sobresselentes iniciais destinados às corvetas da classe João Coutinho.

• 1982-10-29 - Portaria 1012-N/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção-Geral do Material Naval a celebrar contrato para o desenvolvimento e fornecimento de receptores de VLF/LF/MF/HF e respectivos sobresselentes até ao montante de 33 624 379$70.

• 1982-10-29 - Portaria 1012-S/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército (DSFOE) a celebrar contrato para a execução da obra da zona oficinal, estação de serviço e abastecimento de gasóleo no GAC, em Santa Margarida.

• 1982-10-29 - Portaria 1012-T/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército (DSFOE) a celebrar contrato para a execução da obra de remodelação no edifício da sede do Hospital Militar Principal (HMP).

• 1982-10-29 - Portaria 1012-U/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção da Arma de Transmissões a celebrar contratos de fornecimento de um sistema de feixes hertzianos.

• 1982-10-29 - Portaria 1012-V/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção da Arma de Transmissões a celebrar contratos de fornecimento de um sistema de intercepção na banda dos 10 kHz a 1000 MHz.

• 1982-10-29 - Portaria 1012-B1/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para a reparação de órgãos e sistema de aeronaves até ao montante de 8 800 000$00.

• 1982-10-29 - Portaria 1012-D1/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza o Conselho Administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas a executar obras de instalação da Escola do Serviço de Saúde Militar até ao montante de 20 000 000$00.

• 1982-10-29 - Portaria 1012-Z/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza o Corpo de Tropas Pára-Quedistas a celebrar contratos para a aquisição de armamento ligeiro e de pára-quedas até ao montante de 2013000 dólares.

• 1982-10-29 - Portaria 1012-R/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército (DSFOE) a celebrar contratos para a construção da casa de oficiais e sargentos da Escola Prática de Transmissões.

• 1982-10-29 - Portaria 1012-C/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza o Conselho Administrativo da Direcção-Geral do Material Naval a celebrar contrato, até ao montante de 41888000$00, para a aquisição de um sistema integrado de comunicações e respectivos lotes de sobresselentes iniciais destinado aos navios da classe Comandante João Belo.

• 1982-10-29 - Portaria 1012-A/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza o Conselho Administrativo da Direcção-Geral do Material Naval a celebrar contrato, até ao montante de 101498135$00, para a aquisição de emissores de MF, MF/HF e HF e respectivos lotes de sobresselentes iniciais.

• 1982-10-29 - Portaria 1012-A1/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza o Corpo de Tropas Pára-Quedistas a celebrar contratos para a aquisição de artigos de camuflagem e protecção NBQ até ao montante de 423000 dólares.

• 1982-10-29 - Portaria 1012-C1/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos, protocolos e adjudicações para a aquisição de diversos componentes explosivos para aeronaves até ao montante de 162000 dólares.

• 1982-11-04 - Portaria 1021/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Acrescenta um n.º 3.º à Portaria n.º 1131/81, de 31 de Dezembro, que autoriza a Direcção-Geral dos Sistemas Administrativos a celebrar contrato de aluguer e manutenção de equipamento informático de processamento de dados.

• 1982-11-16 - Resolução 204-B/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza o Gabinete da Área de Sines a adjudicar à firma Condotte d'Acqua, S. A., a realização de trabalhos excepcionais e urgentes de reforço da protecção do molhe oeste do porto de Sines.

• 1982-11-16 - Portaria 1068/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Autoriza o Serviço de Informática da Saúde a celebrar contratos de aluguer e manutenção de equipamentos informáticos de recolha de dados.

• 1982-12-11 - Lei 29/82 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.

• 1982-12-14 - Decreto 134/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

  Permite que os contratos escritos de aquisição de bens, a realizar no âmbito do Ministério da Educação, possam prever o pagamento total ou pagamentos parciais antecipados das mercadorias a que respeitam.

• 1982-12-16 - Portaria 1155/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada «Estabelecimentos tutelares de menores - Instituto de Corpus Christi, em Vila Nova de Gaia - obras de conservação e reparação», pela quantia de 11480360$00.

• 1982-12-16 - Portaria 1156/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Autoriza a Obra Social do Ministério da Reforma Administrativa a celebrar contrato para a realização de obras no Bairro Social da Tapada do Mocho.

• 1982-12-17 - Portaria 1158/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado

  Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra do rés-do-chão do imóvel em regime de propriedade horizontal sito na Rua do Brigadeiro Lino Valente, em Ferreira do Zêzere, pela importância de 19600000$00.

• 1982-12-17 - Portaria 1160/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado

  Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda de um edíficio sito no lugar do Margiado, freguesia e concelho de Cinfães.

• 1982-12-17 - Portaria 1161/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado

  Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda de parte dos 1.º, 2.º e 3.º pisos do edifício dos novos Paços do Concelho das Caldas da Rainha pela importância de 29190000$00.

• 1982-12-17 - Portaria 1159/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado

  Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda de parte do rés-do-chão do edifício sito no Casal do Malta, na Marinha Grande, pela importância de 33989146$00.

• 1982-12-20 - Portaria 1168/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado

  Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda de parte do rés-do-chão de um edifício sito em Vila da Feira.

• 1982-12-21 - Portaria 1170/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação

  Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a celebrar os contratos necessários à construção e equipamento do Centro de Formação Técnica do LNETI, em Lisboa e no Porto.

• 1982-12-22 - Portaria 1172/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado

  Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra do rés-do-chão e 1.º andar, em regime de propriedade horizontal, do edifício sito na Avenida de 25 de Abril, em Mira.

• 1982-12-22 - Portaria 1171/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado

  Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda do rés-do-chão do edifício sito na Rua do Colégio, em Castro Daire.

• 1982-12-22 - Portaria 1173/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado

  Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda do rés-do-chão, 1.º e 2.º andares do edifício sito na Rua de Gonçalves de Castro, nos Carvalhos, Vila Nova de Gaia.

• 1982-12-24 - Portaria 1216/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Autoriza a repartição por vários anos económicos dos encargos resultantes do contrato para a elaboração dos estudos da nova ponte ferroviária sobre o rio Douro, seus acessos imediatos e prestação de assistência técnica à execução das obras.

• 1982-12-28 - Portaria 1220/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação

  Autoriza o LNETI a celebrar com terceiros, a determinar por concurso público ou limitado ou por escolha, contratos com vista à aquisição de material e equipamento para instalações piloto e laboratoriais e para a aquisição de tecnologia e realização de estudos tecnológicos.

• 1982-12-28 - Decreto-Lei 484/82 - Ministérios da Qualidade de Vida e das Finanças e do Plano

  Cria o Comissariado para o XV Congresso Mundial da Rehabilitation International.

• 1982-12-28 - Portaria 1221/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada da Academia Militar, sede (beneficiação da fachada principal - continuação dos trabalhos.)

• 1982-12-30 - Portaria 1226/82 - Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda das fracções A, do bloco A, e O, do bloco B, do prédio sito em Lisboa, na Rua da Imprensa Nacional, 77 a 83, pela importância total de 111766000$00.

• 1982-12-31 - Portaria 1342/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado

  Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda do prédio sito em Lisboa, na Rua do Padre Luís Aparício, lote D.

• 1982-12-31 - Despacho Normativo 295/82 - Ministério da Defesa Nacional

  De delegação pelo Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, general José Lemos Ferreira, das competências que lhe são conferidas pelos artigos 20.º, 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, autorizando igualmente a subdelegação das referidas competências.

• 1982-12-31 - Portaria 1336/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza os Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros a celebrar contrato para fornecimento de refeições com a firma ITAU, até ao montante de 74 mil contos.

• 1982-12-31 - Portaria 1343/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado

  Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda do prédio sito em Lisboa, na Rua Nova do Almada, 69.

• 1982-12-31 - Portaria 1349/82 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

  Autoriza o Conselho Administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas a celebrar contratos, até ao montante de 13512150$00, para a execução do lançamento de cabos - redes de cabos militares -, área de Lisboa.

• 1982-12-31 - Portaria 1348/82 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

  Autoriza o Conselho Administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas a celebrar contrato, até ao montante de 3300000$00, para a produção e realização de um filme intitulado Portugal - Varanda do Atlântico.

• 1982-12-31 - Portaria 1347/82 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

  Autoriza o Conselho Administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas a celebrar contratos para a execução de obras de beneficiação e ampliação dos edifícios do Estado-Maior-General das Forças Armadas, da Escola Militar de Electromecânica e do Campo de Tiro de Alcochete até ao valor global de 45300000$00.

• 1982-12-31 - Portaria 1352/82 - Ministérios da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada «Comissão de Coordenação da Região do Alentejo - edifício da Rua de Burgos, em Évora - remodelação».

• 1982-12-31 - Portaria 1346/82 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

  Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contratos escritos para o acabamento das obras do bloco habitacional do lote n.º 28, em Chelas, até à importância de 45000 contos.

• 1982-12-31 - Portaria 1359/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Autoriza o Hospital de S. João a celebrar contrato para aquisição de vários aparelhos.

• 1982-12-31 - Portaria 1354/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato referente à empreitada «Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Alfândegas - Pavimento intermédio - Construção civil.

• 1982-12-31 - Portaria 1356/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado das Finanças e do Orçamento

  Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a realizar a despesa inerente à adjudicação da empreitada «Ministério das Finanças e do Plano - Serviço de Gestão de Viaturas do Estado - Projecto de habitação unifamiliar (T2) para residência do guarda, sita no Forte do Carrascal, e guarita de entrada».

• 1982-12-31 - Portaria 1357/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado das Finanças e do Orçamento

  Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a realizar, de conta de verbas próprias do seu orçamento, a despesa inerente à adjudicação de uma empreitada de obras públicas, a realizar pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, destinada à realização das terraplanagens necessárias para a implantação de um armazém de recolha de viaturas apreendidas a favor do Estado.

• 1982-12-31 - Portaria 1340/82 - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministério das Finanças e do Plano

  Autoriza o Estado-Maior da Força Aérea a adquirir um imóvel sito em Alfragide, na Avenida de Bordalo Pinheiro, lotes 25 e 26.

• 1982-12-31 - Portaria 1355/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado das Finanças e do Orçamento

  Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a realizar a despesa inerente à adjudicação da empreitada «Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral do Património do Estado - Beneficiação dos gabinetes do director e subdirector-geral e respectivo secretariado de apoio - Instalação eléctrica».

• 1982-12-31 - Portaria 1345/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Autoriza a repartição por vários anos económicos dos encargos resultantes da adjudicação directa dos estudos e projectos das diferentes obras a executar para o estabelecimento de uma via dupla ferroviária entre a estação de Vila Nova de Gaia e o túnel da serra do Pilar.

• 1982-12-31 - Portaria 1360/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato referente à empreitada «Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Alfândegas - Pavimento intermédio - Remodelação da instalação eléctrica».

• 1983-01-04 - Despacho Normativo 4/83 - Ministério da Defesa Nacional

  De delegação do Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior do Exército, general Amadeu Garcia dos Santos, das competências para a autorização de despesas referidas no artigo 20.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), no artigo 21.º, alínea e), e no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, e de autorização de subdelegação das referidas competências no Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército e nos directores de departamento do mesmo Estado-Maior.

• 1983-01-04 - Despacho Normativo 3/83 - Ministério da Defesa Nacional

  De delegação do Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior da Armada, almirante António Egídio de Sousa Leitão, das competências para a autorização das despesas referidas no artigo 20.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), no artigo 21.º, alínea e), e no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, e de autorização de subdelegação das referidas competências no superintendente dos Serviços Financeiros da Armada.

• 1983-01-04 - Despacho Normativo 2/83 - Ministério da Defesa Nacional

  De delegação do Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, general José Lemos Ferreira, das competências para a autorização de despesas referidas no artigo 20.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), artigo 21.º, alínea e), e no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, e igualmente autoriza a subdelegação das referidas competências no Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, no comandante operacional da Força Aérea e no Subchefe do Estado-Maior da Força Aérea (Logís (...)

• 1983-01-04 - Despacho Normativo 1/83 - Ministério da Defesa Nacional

  De delegação do Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, general Nuno Viriato Tavares de Melo Egídio, das competências para a autorização das despesas referidas no artigo 20.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), no artigo 21.º, alínea e), e no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, e de autorização de subdelegação das referidas competências nos generais adjuntos do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

• 1983-01-14 - Decreto-Lei 7/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Determina a transferência para o Estado dos direitos e obrigações assim como as posições jurídicas detidas pelo Fundo de Fomento da Habitação, a partir da respectiva extinção efectuada pelo Decreto-Lei nº 214/82 de 29 de Maio. Regula a referida transferência, define atribuições à comissão liquidatária do organismo extinto nessa matéria e dispõe sobre o pessoal do FFH.

• 1983-01-26 - Portaria 66/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para elaboração e fornecimento dos estudos técnicos da Escola da Polícia Judiciária (construção das instalações na Quinta do Bom Sucesso em Loures).

• 1983-01-26 - Portaria 69/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas

  Autoriza a Direcção-Geral das Florestas a celebrar novo contrato de arrendamento com a Santa Casa da Misericórida de Mora, relativo a uma parcela de terreno, sita na Herdade da Barroca, freguesia e concelho de Mora.

• 1983-01-27 - Portaria 79/82 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

  Autoriza o conselho administrativo da Administração Central da Marinha a celebrar contratos, protocolos e adjudicações para a aquisição de equipamentos criptográficos, material sobresselente, manuais de manutenção e respectivos cursos, até ao montante de 677383 dólares

• 1983-01-27 - Portaria 78/83 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

  Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contratos escritos de execução das obras de ampliação do Centro de Repouso de Porto Santo.

• 1983-01-28 - Portaria 86/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada "Inspecção da Polícia Judiciária de Aveiro (construção das instalações no antigo Convento de Santo António)".

• 1983-02-02 - Portaria 117/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas

  Autoriza a Direcção-Geral das Florestas a celebrar contrato para o arrendamento de uma parcela de terreno de uma propriedade sita no local denominado «Mouco», freguesia de Bornes, concelho de Macedo de Cavaleiros.

• 1983-03-14 - Decreto-Lei 129/83 - Ministério das Finanças e do Plano

  Integra na DGPE a Central de Compras do Estado.

• 1983-04-05 - Despacho Normativo 76-A/83 - Ministério da Justiça - Registo Nacional de Pessoas Colectivas

  Aprova as normas regulamentadoras da aplicação das receitas cobradas nos termos do n.º 3 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 144/83.

• 1983-05-19 - Decreto-Lei 199/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

  Regula vários aspectos sobre os centros de turismo no estrangeiro, com o objectivo de desburocratizar o respectivo funcionamento.

• 1983-05-30 - Decreto-Lei 233/83 - Ministério da Justiça

  Estabelece a estrutura e composição do conselho administrativo dos cofres do Ministério da Justiça.

• 1983-06-17 - Decreto do Governo 39/83 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

  Estabelece regras a observar na aquisição de bens no âmbito da Armada, do Exército e da Força Aérea/p>

• 1983-06-17 - DECRETO 39/83 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

  Estabelece as regras a observar na aquisição de bens no âmbito da Armada, do Exército e da Força Aérea.

• 1983-06-28 - Despacho Normativo 149/83 - Ministério da Defesa Nacional

  De delegação do Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, general Nuno Viriato Tavares de Melo Egídio, das competências que lhe são conferidas pelo artigo 20.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), pelo artigo 21.º, alínea e), e pelo artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, para a autorização das despesas aí referidas e de autorização da subdelegação das referidas competências nos generais adjuntos do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

• 1983-06-28 - Despacho Normativo 150/83 - Ministério da Defesa Nacional

  De delegação do Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior da Armada, almirante António Egídio de Sousa Leitão, das competências para autorizar despesas referidas no artigo 20.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), no artigo 21.º, alínea e), e no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, e de autorização da subdelegação das referidas competências no superintendente dos Serviços Financeiros da Armada.

• 1983-06-28 - Despacho Normativo 151/83 - Ministério da Defesa Nacional

  De delegação do Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior do Exército, general Amadeu Garcia dos Santos, das competências que lhe são conferidas pelo artigo 20.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), pelo artigo 21.º, alínea e), e pelo artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, para a autorização de despesas aí referidas.

• 1983-06-28 - Despacho Normativo 152/83 - Ministério da Defesa Nacional

  De delegação do Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, general José Lemos Ferreira, das competências para autorizar despesas referidas no artigo 20.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), no artigo 21.º, alínea e), e no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, e de autorização da subdelegação das referidas competências no Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, no comandante operacional da Força Aérea, no comandante logístico administrativo da Força Aérea, no (...)

• 1983-09-03 - Resolução do Conselho de Ministros 40/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  De delegação do Conselho de Ministros no Ministro do Equipamento Social da competência para autorizar a realização de despesas respeitantes ao programa da Comissão para o Alojamento de Retornados (CAR).

• 1983-09-08 - Despacho Normativo 178/83 - Ministérios da Indústria e Energia e do Mar

  Define os termos do exercício da competência atribuída aos Ministérios da Indústria e Energia e do Mar quanto ao Gabinete da Área de Sines (GAS).

• 1983-09-21 - Portaria 884-A/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

  Autoriza o Ministro do Equipamento Social, através da Junta Autónoma de Estradas, a celebrar contratos de empreitada com várias empresas, destinados à adjudicação das obras correspondentes ao troço Mangualde-Fornos de Algodres-Celorico da Beira e ao troço Guarda-Vilar Formoso da estrada IP5 - Aveiro-Vilar Formoso.

• 1983-10-24 - Resolução do Conselho de Ministros 48/83 - Presidência do Conselho de Ministros

  Não autoriza a realização, pelo Gabinete da Área de Sines, da despesa com a empreitada de construção civil das obras marítimas de construção do porto de carga geral e do terminal de carvão em Sines, no âmbito do concurso já efectuado e encarrega o GAS de até ao dia 31 de Outubro abrir novo concurso limitado, envolvendo apenas a empreitada de obras marítimas do terminal de carvão e fixando um prazo de 30 dias para apresentação de propostas.

• 1983-12-31 - Portaria 1078/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Orçamento

  Aprova o modelo de anúncio, o programa de concurso tipo, o caderno de encargos tipo - cláusulas gerais e cláusulas especiais - e o contrato tipo para serem adoptados nos concursos públicos para adjudicação do fornecimento de refeições nos refeitórios afectos aos Serviços Sociais da Administração Central. Revoga a Portaria n.º 879/82, de 18 de Setembro.

• 1984-02-17 - Resolução do Conselho de Ministros 11/84 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Dispensa de concurso público ou limitado para realização do levantamento das condições de utilização de energia nas instalações industriais (energy survey), financiado nos termos do contrato 2168 PO celebrado com o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento.

• 1984-02-21 - Resolução do Conselho de Ministros 12/84 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Dispensa a abertura de concurso público ou limitado para a realização do "Estudo do potencial energético dos resíduos florestais e das indústrias transformadoras de produtos florestais", incluído no contrato de financiamento 2168 PO celebrado entre o Banco Intwernacional para a Reconstrução e Desenvolvimento.

• 1984-04-04 - Decreto do Governo 16/84 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

  Aplica à Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública as disposições constantes do Decreto do Governo n.º 39/83, de 17 de Junho (estabelece regras a observar na aquisição de bens no âmbito do Exército, da Armada e da Força Aérea)

• 1984-04-04 - DECRETO 16/84 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

  Aplica à Guarda Nacional Republicana (GNR), à Guarda Fiscal (GF) e à Polícia de Segurança Pùblica (PSP) as disposições constantes do Decreto do Governo nº 39/83, de 17 de Junho que estabelece as regras a observas na aquisição de bens no âmbito do Exército, da Armada e da Força Aérea.

• 1984-05-24 - Decreto-Lei 172/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

  Altera alguns artigos e anexos ao Decreto-Lei n.º 149-A/83, de 5 de Abril (regulamenta a organização, composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional).

• 1984-10-12 - Decreto-Lei 327/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

  Esclarece dúvidas acerca da interpretação de algumas normas do Decreto-Lei n.º 369/83, de 6 de Outubro, que criou a Alta Autoridade contra a Corrupção.

• 1984-12-05 - Lei 34/84 - Assembleia da República

  Alteração ao Orçamento do Estado para 1984.

• 1985-04-15 - Resolução do Conselho de Ministros 16/85 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Direcção-Geral da Comunicação Social a renovar, no corrente ano, os contratos anteriormente celebrados com a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P. (ANOP), e a NP - Notícias de Portugal, Cooperativa de Utentes de Serviços de Informação, C. R. L., até ao montante de 150000 contos por cada um.

• 1985-05-02 - Portaria 246/85 - Ministério da Defesa Nacional

  Introduz alterações ao Regulamento de Administração da Fazenda Naval (RAFN).

• 1985-05-06 - Decreto-Lei 139/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Estabelece disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 1985.

• 1985-07-04 - Decreto-Lei 227/85 - Ministério das Finanças e do Plano

  Actualiza as importâncias fixadas nas disposições do Decreto Lei nº 211/79, de 12 de Julho que regula a realização de despesas com obras e aquisições de bens e serviços pelo Estado, e nas do Decreto Lei nº 27/79, de 22 de Fevereiro que regula a aquisição pelo Estado de direitos de propriedade ou outros direitos reais de gozo sobre imóveis.

• 1985-07-08 - Resolução do Conselho de Ministros 33-A/85 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as conclusões formuladas pela comissão de apreciação das propostas, no âmbito do concurso já efectuado, para a empreitada da construção das obras náuticas do porto de pesca de Sines (fase I-A) e delega no Ministro do Mar a competência para autorizar a celebração de eventuais adicionais ao contrato de empreitada e aprovar as respectivas minutas, bem como para autorizar todas as despesas derivadas das cláusulas contratuais, designadamente revisões de preços.

• 1985-08-23 - Portaria 633/85 - Ministério da Defesa Nacional

  Introduz alterações ao Regulamento de Administração da Fazenda Naval.

• 1986-05-27 - Decreto-Lei 118-A/86 - Ministério das Finanças

  Põe em execução o Orçamento do Estado para 1986.

• 1986-06-27 - Resolução do Conselho de Ministros 51/86 - Presidência do Conselho de Ministros

  : Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a adquirir à LISNAVE - Estaleiros Navais de Lisboa, S. A. R. L., os rebocadores Amora e Sobreda pelo preço de 120000 contos cada um.

• 1986-08-28 - Assento 4/86 - Tribunal de Contas

  Os limites a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 2.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 390/82, de 17 de Setembro, para abertura de concurso limitado, têm de ser respeitados não só quanto ao preço de base de abertura do concurso mas também no momento da adjudicação.

• 1986-09-03 - Decreto do Governo 10/86 - Ministério da Defesa Nacional

  Determina que os contratos escritos de aquisição de bens, a realizar no âmbito das Forças Armadas, possam prever o pagamento total ou pagamentos parciais antecipados dos bens a que respeitam. Revoga o Decreto do Governo n.º 39/83, de 17 de Junho

• 1986-09-03 - DECRETO 10/86 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

  Determina que os contratos escritos de aquisição de bens, a realizar no âmbito das Forças Armadas, possam prever o pagamento total ou pagamentos parciais antecipados dos bens a que respeitam.

• 1986-11-22 - Decreto-Lei 391/86 - Ministério da Defesa Nacional

  Cria a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.

• 1986-12-11 - Portaria 742-A/86 - Ministério das Finanças

  Regulamenta os concursos públicos para fornecimento de refeições em 1987 nos refeitórios da Administração Pública destinados a funcionários.

• 1987-03-05 - Decreto-Lei 100-A/87 - Ministério das Finanças

  Põe em execução o Orçamento do Estado para 1987.

• 1987-05-29 - Decreto-Lei 215/87 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adopta diversas medidas no campo da desgraduação normativa e de desconcentração de competências. Os membros das comissões de gestão a que alude o nº 1 do artigo 3 do Decreto Lei nº 572/76, de 20 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei nº 240/77, de 8 de Junho, são nomeados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e da Agricultura, Pescas e Alimentação. As concessões de prospecção, pesquisas, desenvolvimento e exploração de petróleo bem como a transmissão e prorrogação nomeadamente as previ (...)

• 1988-02-02 - Decreto-Lei 28/88 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, o Comissariado de Portugal para a Exposição Universal de Sevilha de 1992, subordinado ao tema «A Era dos Descobrimentos».

• 1988-02-12 - Decreto-Lei 47/88 - Presidência do Conselho de Ministros

  Confere ao chefe da Casa Civil do Presidente da República competência própria para a coordenação administrativa e financeira dos serviços de apoio daquele órgão de soberania.

• 1988-05-06 - Portaria 286/88 - Ministério da Defesa Nacional

  INTRODUZ ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO PARA A ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E FINANCEIROS NAS UNIDADES, ESTABELECIMENTOS E ÓRGÃOS DO EXÉRCITO.

• 1988-07-07 - Portaria 441/88 - Ministério das Finanças

  Define as regras de aquisição de veículos pelo Estado. Dispõe que, para os efeitos previstos na presente portaria, os veículos são classificados de acordo com o constante no mapa em anexo.

• 1988-08-19 - Portaria 567/88 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Autoriza a Direcção-Geral das Florestas (DGF) a celebrar com a Fundação da Casa de Bragança contrato de arrendamento de dois prédios rústicos, um denominado «Tapada de Cima» e parte de outro, denominado «Tapada Real», o primeiro da freguesia da Conceição Velha e o segundo da freguesia de Borba.

• 1988-08-30 - Decreto Regulamentar Regional 18/88/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

  POE EM EXECUÇÃO O ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PARA 1988.

• 1988-09-27 - Decreto-Lei 337/88 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  Aprova uma nova lei orgânica do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu.

• 1988-12-09 - Decreto-Lei 446-A/88 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera algumas disposições do Dec Lei nº 327/84, de 12 de Outubro e do Decreto Regulamentar nº 3/84 de 12 de Janeiro ambos respeitantes ao funcionamento da Alta Autotidade contra a Corrupção.

• 1988-12-26 - Portaria 817/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Estabelece normas relativas à aplicação do Programa Novos Regadios Colectivos.

• 1989-07-11 - Decreto Legislativo Regional 17/89/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

  APROVA O ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PARA 1989.

• 1989-08-22 - Decreto Regulamentar Regional 17/89/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

  POE EM EXECUÇÃO O ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PARA 1989. AS DISPOSIÇÕES DO PRESENTE DIPLOMA PRODUZEM EFEITOS DESDE A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PARA 1989.

• 1989-09-07 - Decreto Legislativo Regional 24/89/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

  Estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

• 1989-09-26 - Decreto-Lei 329/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Atribui autonomia administrativa à Direcção-Geral de Transportes Terrestres e à Direcção-Geral de Viação.

• 1989-12-05 - Portaria 1047/89 - Ministério das Finanças

  REPARTE, DA FORMA E PELOS VARIOS MONTANTES INDICADOS, OS ENCARGOS RESULTANTES DA TOMADA FIRME DO EMPRÉSTIMO INTERNO DE 109 MILHÕES DE CONTOS, EMITIDO PELA JUNTA DO CRÉDITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO DESPACHO NUMERO 186/89-XI.

• 1989-12-30 - Decreto-Lei 446/89 - Ministério do Comércio e Turismo

  Estabelece os serviços do Instituto de Promoção Turística no estrangeiro e define o respectivo regime.

• 1990-03-21 - Decreto-Lei 101/90 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Cria o conselho das comunidades portuguesas de cada país, o Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas e o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas.

• 1990-04-03 - Decreto-Lei 108/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Equipara às despesas com obras e aquisição de bens e serviços as que tenham de ser efectuadas no ano de 1990 pela Junta Autónoma de Estradas para reparação de estragos nas estradas sob a sua jurisdição causados pelos temporais.

• 1990-04-26 - Decreto-Lei 137/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Permite a alienação ou cedência de estruturas pertencentes ao Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA) e afectas à comercialização de produtos agro-pecuários.

• 1990-04-30 - Decreto Legislativo Regional 10/90/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

  Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1990.

• 1991-01-18 - Decreto-Lei 37/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  Aprova a nova estrutura orgânica do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, dependente do Ministério do Emprego e da Segurança Social.

• 1991-02-08 - Decreto-Lei 68/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Cria, na dependência do Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Comissariado para a Exposição Portugal - Portugal, Exposição das Comunidades Portuguesas.

• 1991-02-08 - Decreto-Lei 72-A/91 - Ministério das Finanças

  Dá execução, na parte respeitante às despesas, ao Orçamento do Estado para 1991.

• 1991-02-19 - Decreto-Lei 82/91 - Ministério da Educação

  Cria o Instituto dos Assuntos Sociais da Educação.

• 1991-03-05 - Decreto Legislativo Regional 2/91/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

  Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1991.

• 1991-04-02 - Decreto Legislativo Regional 9/91/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

  Estrutura o Laboratório Regional de Engenharia Civil como serviço personalizado da administração regional autónoma da Madeira.

• 1991-06-12 - Lei 18/91 - Assembleia da República

  Altera o regime de atribuições das autarquias locais e das competências dos respectivos órgãos.

• 1991-10-30 - Decreto-Lei 425/91 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

  REESTRUTURA ORGÂNICA DO GABINETE DE PROTECÇÃO E SEGURANÇA NUCLEAR CRIADO PELO DECRETO LEI NUMERO 548/77, DE 31 DE DEZEMBRO, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, O QUAL E TRANSFERIDO, PELO PRESENTE DIPLOMA PARA O MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS.

• 1992-01-16 - Decreto Legislativo Regional 1/92/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

  Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1992.

• 1992-02-25 - Decreto-Lei 24/92 - Ministério das Finanças

  ESTABELECE O REGIME DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO COMPRA E VENDA DE COISAS MÓVEIS, ALUGUER, AQUISIÇÃO E LOCAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, CELEBRADOS POR PESSOAS COLECTIVAS PÚBLICAS, DE ACORDO COM AS REGRAS PROCESSUAIS CONSAGRADAS PELAS DIRECTIVAS NUMEROS 77/62/CEE (EUR-Lex), 80/767/CEE (EUR-Lex) E 88/295/CEE (EUR-Lex) E PELA DECISÃO DO CONSELHO NUMERO 87/95/CEE (EUR-Lex).

• 1992-04-21 - Decreto-Lei 62/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 1992.

• 1992-04-27 - Decreto-Lei 70/92 - Ministério da Agricultura

  DISPENSA O INSTITUTO NACIONAL DE GARANTIA AGRÍCOLA DA OBSERVÂNCIA DO REGIME CONSTANTE DO DECRETO LEI NUMERO 211/79, DE 12 DSE JULHO (REGULA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM OBRAS E AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS PARA OS ORGANISMOS DO ESTADO) NAS ACÇÕES DE INTERVENÇÃO NOS MERCADOS AGRO-PECUARIOS DA COMPETENCIA DO INGA.

• 1992-08-19 - Portaria 817/92 - Ministério da Agricultura

  REGULAMENTA O PROGRAMA DE REGADIOS DE FINS MÚLTIPLOS APROVADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESPECÍFICO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA PORTUGUESA (PEDAP). A PRIMEIRA FASE DO PROGRAMA TEM A DURAÇÃO DE DOIS ANOS, CONTADOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1992 E APLICA-SE AOS APROVEITAMENTOS HIDROAGRÍCOLAS DO ALTO OCREZA/BARRAGEM DA MARATECA E SOTAVENTO ALGARVIO.

• 1993-02-20 - Decreto Legislativo Regional 2/93/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

  Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de Setembro que estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

• 1993-03-18 - Decreto-Lei 83/93 - Ministério das Finanças

  Dá execução ao Orçamento Geral do Estado para 1993, aprovado pela Lei n.º 30-C/92, de 28 de Dezembro.

• 1993-04-26 - Decreto Legislativo Regional 4/93/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

  Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1993.

• 1993-09-23 - Portaria 936/93 - Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais

  AUTORIZA O INSTITUTO DA ÁGUA (INAG) A CELEBRAR UM CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DAS SUAS INSTALAÇÕES, EM TRES EDIFÍCIOS, SITOS NA AVENIDA DO ALMIRANTE GAGO COUTINHO, 30, RUA DE ANTERO DE QUENTAL, 44, EM LISBOA, E LABORATÓRIO DO PGIRH/T, EM ALGÉS, ATE A IMPORTÂNCIA DE 25 056 000$00. FIXA OS ENCARGOS ORÇAMENTAIS COM ESTE CONTRATO PARA OS ANOS DE 1993 E DE 1994, OS QUAIS SERAO SATISFEITOS ATRAVES DE VERBAS INSCRITAS OU A INSCREVER NO ORÇAMENTO DO INGA PARA AQUELES ANOS.

• 1994-04-28 - Decreto Legislativo Regional 11/94/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

  APROVA O ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PARA O ANO DE 1994. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR A DATA DA PUBLICAÇÃO, INTEGRANDO O ORÇAMENTO POR ELE APROVADO, A PARTE DO ORÇAMENTO QUE TENHA SIDO EXECUTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA LEI NUMERO 28/92, DE 1 DE SETEMBRO (LEI DE ENQUADRAMENTO DO ORDENAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA). O ARTIGO 38 DESTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI NUMERO 72/93, DE 30 DE NOVEMBRO.

• 1994-08-23 - Despacho Normativo 613/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO ANUAL A FUNDAÇÃO DE SERRALVES, A QUE SE REFERE O ARTIGO 2 DO DECRETO LEI 240-A/89 (INSTITUI A FUNDAÇÃO E APROVA OS SEUS ESTATUTOS).

• 1995-02-14 - Decreto Legislativo Regional 1/95/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

  APROVA O ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PARA 1995, CONSTANTE DOS MAPAS I A IV ANEXOS AO PRESENTE DIPLOMA. APROVA IGUALMENTE OS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS E SERVIÇOS AUTÓNOMOS, CONSTANTES DOS MAPAS V A VIII ANEXOS, E OS PROGRAMAS E PROJECTOS PLURIANUAIS, CONSTANTES DO MAPA IX, TAMBEM EM ANEXO. PROCEDE A DIVULGAÇÃO DAS VERBAS A DISTRIBUIR NO ÂMBITO DO FUNDO DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO PELOS MUNICÍPIOS E JUNTAS DE FREGUESIA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, CONSTANTES DO MAPA XI ANEXO. O PRESENTE DIPLOMA EM VIGO (...)

• 1995-07-31 - Decreto-Lei 200/95 - Ministério das Finanças

  ALTERA O DECRETO LEI 45/95 DE 2 DE MARÇO QUE APROVA AS NORMAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1995, ADITANDO OS ARTIGOS 40 E 41 RELATIVOS AS DESPESAS DE COLOCAÇÃO E TOMADA FIRME DE DÍVIDA PÚBLICA E AOS CONTRATOS A TERMO CERTO. ESTE DIPLOMA REPORTA OS SEUS EFEITOS A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO-LEI 45/95 DE 2 DE MARÇO, SENDO APLICÁVEL AOS PROCEDIMENTOS INICIADOS ANTES DAQUELA DATA.

• 1995-12-29 - ACÓRDÃO 8/95 - TRIBUNAL DE CONTAS

  O contrato de avença tem por objecto uma aquisição de serviços e não pode produzir quaisquer efeitos antes do visto do Tribunal de Contas, por força do n.º 1 do art. 4º do Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio, sendo-lhe inaplicável o regime da urgente conveniência de serviço do art. 3º do mesmo diploma. Se o valor da aquisição de serviços for superior a 800 contos, deverá ser precedido de concurso, nos termos da al. b) do n.º 4 do art. 5º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, vigente até à entrada e (...)

• 1995-12-29 - Acórdão 8/95 - Fixa - Tribunal de Contas

  O contrato de avença tem por objecto uma aquisição de serviços e não pode produzir quaisquer efeitos antes do visto do Tribunal de Contas, por força do artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio, sendo-lhe inaplicável o regime da urgente conveniência de serviço do artigo 3.º do mesmo diploma. Se o valor da aquisição de serviços for superior a 800 contos, deverá ser precedido de concurso, nos termos do artigo 5.º, n.º 4, alínea b), do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, vigente até à e (...)

• 2019-04-15 - Decreto-Lei 49/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985

• 2020-10-27 - Resolução do Conselho de Ministros 91/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Designa o presidente e os vice-presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional

• 2021-03-23 - Decreto-Lei 23/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991