Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Estabelecimento Prisional de Portimão - Construção de oito fogos num lote da Quinta do Amparo destinado à habitação dos funcionários».

Portaria 678/79

de 14 de Dezembro

Tendo em vista as disposições do artigo 10.º do Decreto-Lei 211/79, de 12 de Julho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Justiça, das Finanças e da Habitação e Obras Públicas:

1.º É autorizada a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Estabelecimento Prisional de Portimão - Construção de oito fogos num lote da Quinta do Amparo destinado à habitação dos funcionários», pela importância de 6984314$20.

2.º O encargo resultante da execução do contrato, a satisfazer por conta das disponibilidades do orçamento privativo do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, não poderá, em cada ano, exceder as seguintes quantias:

Em 1979 - 5000000$00;

Em 1980 - 1984314$20.

A importância fixada para o último ano será acrescida do saldo apurado no que lhe antecede.

Ministérios da Justiça, das Finanças e da Habitação e Obras Públicas, 27 de Novembro de 1979. - O Ministro da Justiça, Pedro de Lemos e Sousa Macedo. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - O Ministro da Habitação e Obras Públicas, Mário Adriano de Moura e Castro Brandão Fernandes de Azevedo.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-07-12 - Decreto-Lei 211/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Regula a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços para os organismos do Estado.