Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução de empreitada de instalação de um sistema de condicionamento de ar ambiente no edifício da Secretaria de Estado da Cultura.

Portaria 608/80

de 15 de Setembro

Considerando que o processo referente à instalação de um sistema de condicionamento de ar ambiente no edifício da Secretaria de Estado da Cultura já correu os necessários termos pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas, que promoverá a respectiva realização, sendo, porém, o financiamento efectuado pela Direcção-Geral da Acção Cultural (Secretaria de Estado da Cultura);

Considerando o disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei 211/79, de 12 de Julho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pela Presidência do Conselho de Ministros e pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas, o seguinte:

1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalação de um sistema de condicionamento de ar ambiente no edifício da Secretaria de Estado da Cultura, pela importância de 11643500$00.

2.º - 1 - O encargo resultante da execução do contrato referido no número anterior não poderá, em cada ano, exceder as seguintes quantias:

Em 1980 - 7000000$00;

Em 1981 - 4643500$00.

2 - A importância fixada para o último ano será acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecede.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas, 1 de Setembro de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro da Habitação e Obras Públicas, João Lopes Porto. - O Secretário de Estado da Cultura, Vasco Pulido Valente.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-07-12 - Decreto-Lei 211/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Regula a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços para os organismos do Estado.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1982-02-24 - Portaria 237/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Cultura e Coordenação Científica e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Determina que os encargos resultantes da execução do contrato para a empreitada de instalação de um sistema de condicionamento de ar ambiente no edifício da Secretaria de Estado da Cultura, a que se refere a Portaria n.º 608/80, de 15 de Setembro, sejam suportados no ano económico de 1982 pelo saldo remanescente apurado em 1981.