Despacho Normativo 151/83, de 28 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional
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Fonte: Diário da República n.º 146/1983, Série I de 1983-06-28.
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Data:
1983-06-28
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De delegação do Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior do Exército, general Amadeu Garcia dos Santos, das competências que lhe são conferidas pelo artigo 20.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), pelo artigo 21.º, alínea e), e pelo artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, para a autorização de despesas aí referidas.
Despacho Normativo 151/83
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei 211/79, de 12 de Julho, delego no Chefe do Estado-Maior do Exército, general Amadeu Garcia dos Santos, as competências que me são conferidas pelo artigo 20.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), pelo artigo 21.º, alínea e), e pelo artigo 22.º do citado diploma legal para a autorização das despesas aí referidas.
2 - Igualmente autorizo a subdelegação das referidas competências no Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército e nos directores de departamento do mesmo Estado-Maior.
Ministério da Defesa Nacional, 9 de Junho de 1983. - O Ministro da Defesa Nacional, Carlos Alberto da Mota Pinto.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1983/06/28/plain-15550.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/15550.dre.pdf .
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