1985-05-06 - RESOLUÇÃO 5/85/A - ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

A Assembleia Regional dos Açores pronuncia-se no sentido de o acordo celebrado e assinado entre o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América e o Ministério da Defesa Nacional de Portugal respeitante ao emprego de cidadãos portugueses pelas forças dos Estados Unidos da América nos Açores não ser ratificado pelo órgão de soberania competente sem que sejam suprimidas algumas disposições nele contidas.

1985-05-06 - Decreto-Lei 139/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Estabelece disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 1985.

1985-05-06 - Decreto-Lei 140/85 - Ministério da Educação

Regulariza a situação contratual dos docentes que prestam serviço nos estabelecimentos de ensino superior sem contratos devidamente formalizados.

1985-05-06 - Decreto Legislativo Regional 4/85/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Determina que a verba a transferir pelo Fundo de Equilíbrio Financeiro para os municípios dos Açores em 1985 seja afectada aos mesmos de acordo com os indicadores e os dados estatísticos utilizados em 1983.

1985-05-06 - Resolução da Assembleia Regional 5/85/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

A Assembleia Regional dos Açores pronuncia-se no sentido de o acordo celebrado e assinado entre o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América e o Ministério da Defesa Nacional de Portugal respeitante ao emprego de cidadãos portugueses pelas forças dos Estados Unidos da América nos Açores não ser ratificado pelo órgão de soberania competente sem que sejam suprimidas algumas disposições nele contidas