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Portaria 1029/81, de 30 de Novembro

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Sumário

Autoriza a Comissão do Equipamento Escolar, da Direcção-Geral de Equipamento Escolar, a assumir compromissos com a execução de obras de construção, remodelação e conservação dos estabelecimentos de ensino, cujos encargos sejam satisfeitos no ano de 1982 até ao montante de 770000 contos.

Texto do documento

Portaria 1029/81
de 30 de Novembro
Torna-se necessário assegurar à Direcção-Geral de Equipamento Escolar as condições indispensáveis para que não se verifiquem quebras de ritmo na execução dos empreendimentos a seu cargo no domínio da construção, remodelação e manutenção dos estabelecimentos de ensino.

De acordo com o disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei 211/79, de 12 de Julho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros de Estado e das Finanças e do Plano e da Educação e das Universidades, o seguinte:

A Comissão do Equipamento Escolar, da Direcção-Geral de Equipamento Escolar, fica autorizada a assumir compromissos com a execução de obras de construção, remodelação e conservação dos estabelecimentos de ensino, cujos encargos sejam satisfeitos no ano de 1982 até ao montante de 770000 contos.

Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e das Universidades, 18 de Novembro de 1981. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Educação e das Universidades, Vítor Pereira Crespo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/199627.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-07-12 - Decreto-Lei 211/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Regula a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços para os organismos do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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