Autoriza a Direcção-Geral do Património Cultural a celebrar contrato de compra e venda de um imóvel sito na Alameda de Santo António dos Capuchos, em Lisboa.

Portaria 615/79

de 24 de Novembro

Por despacho de 6 do corrente foi autorizada a aquisição, pela importância de 41144000$00, do imóvel denominado «Palácio do Centeno», sito em Lisboa, na Alameda de Santo António dos Capuchos e Rua de Santo António dos Capuchos, destinado à instalação da Reitoria da Universidade Técnica de Lisboa, e que o respectivo pagamento fosse diferido por mais de um ano económico.

Assim, tendo em atenção o disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 211/79, de 12 de Julho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças:

1.º A Direcção-Geral do Património Cultural fica autorizada a celebrar contrato de compra e venda do imóvel sito em Lisboa, na Alameda de Santo António dos Capuchos, 1, 3 e 5, tornejando para a Rua de Santo António dos Capuchos, 77 e 79, pela importância de 41144000$00.

2.º O encargo resultante da execução do contrato referido no número anterior será satisfeito da seguinte forma:

Em 1979 - 21144000$00;

Em 1980 - 20000000$00.

Ministério das Finanças, 9 de Novembro de 1979. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-07-12 - Decreto-Lei 211/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Regula a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços para os organismos do Estado.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1979-11-28 - DECLARAÇÃO DD7113 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 615/79, de 24 de Novembro, que autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar contrato de compra e venda de um imóvel sito na Alameda de Santo António dos Capuchos, em Lisboa.