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  • Tem documento Em vigor 1980-12-09 - AVISO DD178 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o Governo das Filipinas depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-09 - AVISO DD179 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público que o Governo da República Popular da China depositou os instrumentos de adesão à Convenção para a Supressão de Captura Ilícita de Aeronaves e à Convenção para a Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-09 - DECLARAÇÃO DD6585 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 420/80, de 29 de Setembro, que amplia o quadro das transferências de competências em matéria de jogo para os Governos Regionais.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-09 - DECLARAÇÃO DD6583 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 459/80, de 10 de Outubro, que estabelece normas relativas ao sistema de incentivos financeiros ao investimento no turismo.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-09 - DECLARAÇÃO DD6584 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 11 de Novembro de 1980.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-09 - Resolução 400/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Prorroga, até 31 de Dezembro de 1980, o prazo fixado no n.º 4 da Resolução n.º 75/80, de 4 de Março (determina a cessação da intervenção do Estado na Casa Agrícola Santos Jorge, S. A. R. L.).

  • Tem documento Em vigor 1980-12-09 - Resolução 401/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Autoriza a adjudicação da empreitada DU/20/80 (construção da Escola Secundária de Santo André - zona 13) à Rigeral, Construtores, A. C. E.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-09 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 459/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 10 de Outubro de 1980

  • Tem documento Em vigor 1980-12-09 - Portaria 1033/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

    Equipara o cargo de administrador das novas Universidades ao de subdirector-geral.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público ter o Governo das Filipinas depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira

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