Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 459/80, de 10 de Outubro, que estabelece normas relativas ao sistema de incentivos financeiros ao investimento no turismo.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 459/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 10 de Outubro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 17.º, onde se lê: «A concessão de bonificações de juros de crédito [...] devido a facto que lhe seja imputável», deve ler-se: «A concessão de bonificações de juros de crédito [...] devido a facto que lhe não seja imputável.» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Novembro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1980-10-10 - Decreto-Lei 459/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

  Estabelece normas relativas ao sistema de incentivos financeiros ao investimento no turismo.