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Aviso DD178, de 9 de Dezembro

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Sumário

Torna público ter o Governo das Filipinas depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo das Filipinas depositou, em 1 de Outubro de 1980, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, e anexo, concluídos em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1950.

Aqueles actos entraram em vigor, em relação às Filipinas, em 2 de Outubro de 1980.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 21 de Novembro de 1980. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/12/09/plain-12352.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/12352.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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