1981-11-20 - DECLARAÇÃO DD6269 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 878/81, de 01 de Outubro de 1981 que cria painéis de identificação para os veículos afectos ao serviço de deficientes motores.

1981-11-20 - DECLARAÇÃO DD7404 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 49/81, de 15 de Outubro de 1981 que aprova o Regulamento de Apresentação e Comercialização dos Ovos.

1981-11-20 - Decreto-Lei 314/81 - Conselho da Revolução

Define as condições em que os primeiros-cabos readmitidos da Força Aérea, no activo, que tenham completado 20 anos de serviço efectivo são, a título excepcional, graduados no posto de furriel.

1981-11-20 - Decreto-Lei 315/81 - Conselho da Revolução

Dá nova redacção à alínea d) do n.º 1 e ao n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento de Amparos promulgado pelo Decreto-Lei n.º 412/78, de 20 de Dezembro.

1981-11-20 - Resolução 235/81 - Conselho da Revolução

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade da Portaria n.º 225/81, de 28 de Fevereiro, através do qual foi determinado o aumento das taxas de televisão.

1981-11-20 - Resolução 236/81 - Conselho da Revolução

Resolve não dever pronunciar-se pela inconstitucionalidade (material) do § único do artigo 113.º do Código do Processo das Contribuições e Impostos (Decreto-Lei n.º 45005, de 27 de Abril de 1963), o qual estabelece a transmissibilidade mortis causa da obrigação de pagar as multas por infracções tributárias.

1981-11-20 - Portaria 990/81 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Alteração do mapa a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 618/70, de 14 de Dezembro, com o reajustamento introduzido pela Portaria n.º 746/78, de 15 de Dezembro.

1981-11-20 - Portaria 991/81 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Dá nova redacção ao n.º 7 do artigo 9.º do Estatuto do Oficial da Força Aérea (EOFAP), aprovado pelo Decreto n.º 377/71, de 10 de Setembro.

1981-11-20 - Portaria 992/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano - Estado-Maior da Força Aérea

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para a aquisição de componentes para a modificação de helicópteros SA-330 até ao montante de 153000000$00.

1981-11-20 - Resolução 237/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o conselho de gestão da União de Bancos Portugueses a tomar de arrendamento, pela renda anual de 2268000$00, o conjunto constituído pela 1.ª cave, pelo rés-do-chão e pela galeria do prédio sito em Lisboa, no gaveto da Avenida do Brasil-Campo Grande, para a instalação de uma agência bancária.