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Portaria 1126/81, de 31 de Dezembro

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Sumário

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar o contrato de adjudicação da obra do quartel da Guarda Fiscal em Setúbal.

Texto do documento

Portaria 1126/81

de 31 de Dezembro

Considerando que, por despacho de 30 de Novembro de 1981 do Secretário de Estado das Obras Públicas, foi autorizada a adjudicação da empreitada do quartel da Guarda Fiscal em Setúbal à firma EDISIL - Construções, Lda.;

Considerando que o prazo de conclusão da obra abrange 3 anos económicos;

Tendo em vista o artigo 10.º do Decreto-Lei 211/79, de 12 de Julho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, o seguinte:

1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar o contrato de adjudicação da obra do quartel da Guarda Fiscal em Setúbal, pela quantia de 34220280$00.

2.º Os encargos resultantes da execução da obra não poderão exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

Em 1981 - 3000000$00;

Em 1982 - 21000000$00;

Em 1983 - 10220280$00.

3.º As despesas referidas no n.º 2.º serão satisfeitas pelas dotações atribuídas à Guarda Fiscal em 1981 e a atribuir nos anos de 1982 e 1983 através do Orçamento Geral do Estado.

Ministério das Finanças e do Plano, 30 de Novembro de 1981. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/12/31/plain-35775.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/35775.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-07-12 - Decreto-Lei 211/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Regula a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços para os organismos do Estado.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-12-22 - Portaria 1175/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Comando-Geral da Guarda Fiscal

    Autoriza o dispêndio de 6000000$00, a suportar pelas verbas atribuídas à Guarda Fiscal para o ano económico de 1983, relativamente à adjudicação da obra do Quartel da Guarda Fiscal em Setúbal.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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