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Despacho Normativo 279/81
Nos termos do artigo 23.º, n.º 1, do Decreto-Lei 211/79, de 12 de Julho, delego no Dr. José Ribeiro e Castro, Secretário de Estado Adjunto do Vice-Primeiro-Ministro, competência administrativa para a prática de todos os actos decisórios ou de aprovação tutelar respeitantes ao orçamento do meu Gabinete.
Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Setembro de 1981. - O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1979-07-12 -
Decreto-Lei
211/79 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Regula a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços para os organismos do Estado.
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