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  • Tem documento Em vigor 1982-07-21 - AVISO DD533 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público que os Governos da República Popular da Hungria e da República da Áustria depositaram os instrumentos de ratificação do Acto de Genebra do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio.

  • Não tem documento Em vigor 1982-07-21 - AVISO DD531/82 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público que o Governo da República da Áustria depositou o instrumento de ratificação da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas.

  • Não tem documento Em vigor 1982-07-21 - AVISO DD534/82 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público que o Governo da República Popular da Hungria assinou o Acordo sobre o Fundo Monetário Internacional e depositou o respectivo instrumento de adesão.

  • Não tem documento Em vigor 1982-07-21 - AVISO DD532/82 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público que o embaixador de Portugal em Bruxelas depositou junto do Governo da Bélgica o instrumento de ratificação do Protocolo de 1979 que altera a Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar.

  • Não tem documento Em vigor 1982-07-21 - DECLARAÇÃO DD872 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei 231/82, publicado no Diário da República, 1ª série, 137, de 17 de Junho de 1982, o qual aprova o regime juridico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola.

  • Não tem documento Em vigor 1982-07-21 - DECLARAÇÃO DD6128 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 201/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 21 de Maio de 1982.

  • Não tem documento Em vigor 1982-07-21 - DECLARAÇÃO DD6132 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 186/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 110, de 15 de Maio de 1982.

  • Não tem documento Em vigor 1982-07-21 - DECLARAÇÃO DD6130 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 224/82, de 8 de Junho, que dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais.

  • Não tem documento Em vigor 1982-07-21 - DECLARAÇÃO DD6129 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 23 de Junho de 1982.

  • Não tem documento Em vigor 1982-07-21 - DECLARAÇÃO DD6133 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

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