Resultados para o dia 1982-07-21
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 224/82, de 8 de Junho, que dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais.
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 201/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 21 de Maio de 1982.
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Declara ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 23 de Junho de 1982.
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Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos Alberto Empis Wemans do cargo de embaixador de Portugal no Luxemburgo.
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Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos Macieira Ary dos Santos embaixador de Portugal no Luxemburgo.
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Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Afonso de Castro de Sá Pereira e Vasconcelos embaixador de Portugal em Nairobi.
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1982-07-21 -
Resolução
115/82 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Exonera, a seu pedido, do cargo de membro do conselho de gerência da CENTRALCER - Central de Cervejas, E. P., o Dr. Eusébio Marques de Carvalho.
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1982-07-21 -
Resolução
116/82 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Ratifica o contrato de arrendamento do prédio sito em Lisboa, na Avenida da República, 81, pela renda mensal de 2885000$00, celebrado entre o Banco Totta & Açores e a Companhia de Seguros Império.
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Cria o Instituto de Gestão Financeira das Empresas Públicas.
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1982-07-21 -
Portaria
710/82 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Fixa em 130$00 o limite do quantitativo dos subsídios de refeição para efeitos do disposto na alínea f) do artigo 3.º do Código do Imposto Profissional.
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