Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Defesa Nacional, a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 23 de Junho de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 98.º onde se lê "recebidas, com redução do período de férias» deve ler-se "recebidas, nem redução do período de férias».

Na cláusula 3, § 1.º, onde se lê "de experiência profissional» deve ler-se "de experiência por profissional».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Julho de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.