1984-02-17 - DECLARAÇÃO DD1275 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento dos Encargos Gerais da Nação no montante de 17 349 contos.

1984-02-17 - Resolução do Conselho de Ministros 11/84 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Dispensa de concurso público ou limitado para realização do levantamento das condições de utilização de energia nas instalações industriais (energy survey), financiado nos termos do contrato 2168 PO celebrado com o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento.

1984-02-17 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 17349 contos

1984-02-17 - Decreto-Lei 56/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, do Comércio e Turismo, do Equipamento Social e da Qualidade de Vida

Adopta medidas tendentes à aceleração da apreciação dos projectos de implementação de novos estabelecimentos hoteleiros e similares.

1984-02-17 - Portaria 103/84 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Estabelece a constituição dos mapas do pessoal assalariado das embaixadas e consulados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1984.

1984-02-17 - Portaria 104/84 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social

Aprova os modelos de impressos para uso de todos os requerentes de montante provisório de pensão de velhice e de sobrevivência.

1984-02-17 - Portaria 105/84 - Ministérios da Saúde e da Qualidade de Vida

Revoga o nº 5º da Portaria nº 747/83, de 2 de Julho, que estabelece os limites máximos de nicotina ou alcatrão no fabrico do tabaco.