Despacho Normativo 1/83, de 4 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional
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Fonte: Diário da República n.º 2/1983, Série I de 1983-01-04.
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Data:
1983-01-04
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De delegação do Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, general Nuno Viriato Tavares de Melo Egídio, das competências para a autorização das despesas referidas no artigo 20.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), no artigo 21.º, alínea e), e no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, e de autorização de subdelegação das referidas competências nos generais adjuntos do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
Despacho Normativo 1/83
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei 211/79, de 12 de Julho, delego no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, general Nuno Viriato Tavares de Melo Egídio, as competências que me são conferidas pelo artigo 20.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), pelo artigo 21.º, alínea e), e pelo artigo 22.º do citado diploma legal para a autorização das despesas aí referidas.
2 - Igualmente autorizo a subdelegação das referidas competências nos generais adjuntos do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
Ministério da Defesa Nacional, 16 de Dezembro de 1982. - O Ministro da Defesa Nacional, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1983/01/04/plain-15538.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/15538.dre.pdf .
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