De delegação do Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior da Armada, almirante António Egídio de Sousa Leitão, das competências para autorizar despesas referidas no artigo 20.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), no artigo 21.º, alínea e), e no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, e de autorização da subdelegação das referidas competências no superintendente dos Serviços Financeiros da Armada.

Despacho Normativo 150/83

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei 211/79, de 12 de Julho, delego no Chefe do Estado-Maior da Armada, almirante António Egídio de Sousa Leitão, as competências que me são conferidas pelo artigo 20.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), pelo artigo 21.º, alínea e), e pelo artigo 22.º do citado diploma legal para a autorização das despesas aí referidas.

2 - Igualmente autorizo a subdelegação das referidas competências no superintendente dos Serviços Financeiros da Armada.

Ministério da Defesa Nacional, 9 de Junho de 1983. - O Ministro da Defesa Nacional, Carlos Alberto da Mota Pinto.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-07-12 - Decreto-Lei 211/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Regula a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços para os organismos do Estado.