Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Cadeia de Monsanto - construção de quatro blocos de moradias para guardas - obras de reparação em diversos moradias do bairro - regularização do abastecimento de água ao bairro», pela importância de 12649520$00.

Portaria 1124/80

de 31 de Dezembro

Tendo em vista as disposições do artigo 10.º do Decreto-Lei 211/79, de 12 de Julho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Justiça, das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas, o seguinte:

1.º É autorizada a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Cadeia de Monsanto - construção de quatro blocos de moradias para guardas - obras de reparação em diversas moradias do bairro - regularização do abastecimento de água ao bairro», pela importância de 12649520$00.

2.º - 1 - O encargo resultante da execução do contrato, a satisfazer por conta das disponibilidades do orçamento privativo do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, não poderá, em cada ano, exceder as quantias seguintes:

1) Em 1980 - 5000000$00;

2) Em 1981 - 7649520$00.

2 - A importância fixada para o último ano será acrescida do saldo apurado no que lhe anteceder.

Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas, 31 de Dezembro de 1980. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro da Habitação e Obras Públicas, João Lopes Porto.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-07-12 - Decreto-Lei 211/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Regula a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços para os organismos do Estado.