1982-10-11 - AVISO DD580/82 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o representante permanente adjunto de Portugal no Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Equivalência de períodos de Estudos Universitários.

1982-10-11 - AVISO DD581/82 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Vietname depositou o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

1982-10-11 - Resolução 179/82 - Conselho da Revolução

Resolve não se pronunciar pela inconstitucionalidade do projecto de decreto-lei do Governo que aprova os Estatutos da Companhia Portuguesa de Resseguros, S. A. R. L., criada pela transformação da Companhia Portuguesa de Resseguros, E. P.

1982-10-11 - Resolução 180/82 - Conselho da Revolução

Resolve não declarar a inconstitucionalidade do artigo 55.º da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, nem dos Decretos Regionais n.os 13/77/M, de 18 de Outubro, 16/79/M, de 14 de Setembro, e 7/80/M, de 20 de Agosto, todos referentes ao regime de colonia na Região Autónoma da Madeira.

1982-10-11 - Portaria 957/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza o Comando Logístico da Força Aérea a celebrar contratos, protocolos e adjudicações para a aquisição de diversos aviões e respectivos sobressalentes até ao montante de 144000000 de dólares americanos.

1982-10-11 - Despacho Normativo 217/82 - Ministério da Qualidade de Vida - Gabinete do Ministro

De delegação do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida no Secretário de Estado Adjunto, Dr. João Carlos Vaz Serra de Moura, da competência relativa à prévia autorização das despesas a efectuar de conta das dotações orçamentais destinadas a «Bens duradouros» e «Investimentos».

1982-10-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público que o representante permanente adjunto de Portugal no Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Equivalência de Períodos de Estudos Universitários

1982-10-11 - Portaria 958/82 - Ministério da Educação

Adita a Portaria que fixa o regime a que devem obedecer as matrículas e inscrições nas universidades e nos estabelecimentos de ensino superior.

1982-10-11 - Decreto 112/82 - Ministério do Trabalho

Aprova para Ratificação a Convenção n.º 22 da OIT, relativa ao Contrato de Trabalho dos Marítimos, de 1926, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 9.ª sessão.