Resultados para o dia 1982-04-20
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1982-04-20 - PORTARIA 23/82 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Regulamenta o regime de apoio financeiro à florestação.
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Concede uma bonificação à taxa de juro do empréstimo de 40 000 contos, contraido pela Câmara Municipal da Madalena do Pico para a Obra de Abastecimento de Água à Vila da Madalena, Aeroporto e freguesia das Bandeiras.
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Alarga a área de recrutamento para Chefe de Divisão da Educação Física e Desportiva Escolar aos professores efectivos dos Ensinos Preparatório e Secundário.
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Autoriza Manuel Caçoilo Fidalgo, na situação de aposentado, a exercer funções no Departamento Regional de Estudos e Planeamento dos Açores.
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Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério da Indústria, Energia e Exportação.
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Fixa as taxas de juros a cobrar pelas instituições de crédito nas operações activas para crédito de campanha, expressamente indicadas pelo Banco de Portugal ou pelo IFADAP.
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Estabelece normas sobre a bonificação de juro a aplicar nas operações de crédito à exportação.
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Dá o assentimento à viagem, oficial de S. Ex.ª o Presidente da República à República Popular de Angola entre os dias 15 e 19 de Abril.
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Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a adquirir equipamento informático tendo em vista o tratamento automático das Apostas Mútuas Desportivas.
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Nomeia, como coordenador do projecto de desenvolvimento integrado de Trás-os-Montes, o presidente da Comissão de Coordenação Regional do Norte.